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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 309/2026
Requer ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
meio do Programa Moradia Legal, informações acerca dos
moradores de Pato Branco inscritos no programa que já
apresentaram a documentação necessária, mas ainda
aguardam a conclusão do processo de regularização
fundiária e a titularização de seus imóveis.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
meio do Programa Moradia Legal (moradialegal@tjpr.jus.br) e (vij@tjpr.jus.br),
informações acerca dos moradores de Pato Branco inscritos no programa que já
apresentaram a documentação necessária, mas ainda aguardam a conclusão do processo
de regularização fundiária e a titularização de seus imóveis.
Requer, ainda, que sejam informados:
- o número total de inscritos no município;
- a quantidade de processos já concluídos;
- o número de processos pendentes;
- bem como eventual previsão para finalização dos processos em
andamento.
O presente requerimento tem por finalidade garantir maior transparência e
acompanhamento das ações desenvolvidas no âmbito do Programa Moradia Legal no
Município de Pato Branco, especialmente no que se refere à regularização fundiária e à
efetiva entrega dos títulos de propriedade aos cidadãos.
Sabe-se que a titularização dos imóveis representa um avanço significativo
na promoção da dignidade das famílias, assegurando o direito à moradia e proporcionando
segurança jurídica aos beneficiários. No entanto, diversos munícipes têm manifestado
preocupação quanto à demora na conclusão dos processos, mesmo após o cumprimento
de todas as etapas exigidas.
Diante disso, torna-se essencial que o Poder Legislativo acompanhe de forma
próxima a execução do programa, buscando informações atualizadas que possibilitem
esclarecer a população e, se necessário, contribuir para a adoção de medidas que acelerem
a finalização dos processos.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B0FF-9A4D-871E-7DA1 e informe o código B0FF-9A4D-871E-7DA1
Assim, o presente requerimento visa não apenas obter informações, mas
também reforçar o compromisso com a transparência, a eficiência administrativa e a
garantia dos direitos dos cidadãos pato-branquenses.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado
e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B0FF-9A4D-871E-7DA1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 27/03/2026 15:44:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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