materia nº 314/2026

Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi.
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 314/2026
Requer ao Executivo Municipal o encaminhamento
de informações técnicas e detalhadas necessárias
ao Projeto de Lei n
o 69/2026, que ratifica, com
reservas, o contrato de consórcio público do
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Do Paraná
– CISPAR aprova o respectivo Estatuto Social,
autoriza o pedido de ingresso do Município de Pato
Branco no consórcio e dá outras providências.
A vereadora signatária, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através do
departamento competente, o encaminhamento de informações técnicas e detalhadas
necessárias ao Projeto de Lei n
o 69/2026, que ratifica, com reservas, o contrato de
consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Do Paraná – CISPAR, aprova
o respectivo Estatuto Social, autoriza o pedido de ingresso do Município de Pato Branco no
consórcio e dá outras providências.
Que seja encaminhado estudo detalhado de impacto orçamentário￾financeiro decorrente da adesão ao consórcio, nos termos da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto:
a) à previsão de despesas com contrato de rateio;
b) à estimativa de custos diretos e indiretos;
c) à compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
Que seja informado se já existe minuta de contrato de rateio a ser celebrado
com o consórcio, encaminhando cópia integral, com indicação clara:
a) dos valores a serem aportados pelo Município;
b) da periodicidade dos repasses;
c) das obrigações financeiras futuras;
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5AEC-8214-3C9A-F73C e informe o código 5AEC-8214-3C9A-F73C
Que seja esclarecido se haverá transferência, delegação ou
compartilhamento de competências relativas a:
a) regulação;
b) fiscalização;
c) prestação dos serviços;
d) poder de polícia administrativa;
e) com indicação expressa dos instrumentos jurídicos que formalizarão tais
atos;
Que seja encaminhado estudo técnico que demonstre a vantajosidade
econômica da adesão ao consórcio em comparação com a prestação direta ou outras
formas de contratação, inclusive com análise de economicidade;
Que seja informado se há previsão de cessão de servidores, bens públicos ou
estrutura administrativa ao consórcio, especificando:
a) quantidade;
b) natureza;
c) impacto financeiro;
Que seja esclarecido se a adesão implicará, direta ou indiretamente:
a) criação ou majoração de taxas, tarifas ou preços públicos
;
b) assunção de obrigações pretéritas do consórcio;
c) vinculação de receitas municipais;
Que seja encaminhado parecer jurídico completo da Procuradoria do
Município acerca:
a) da constitucionalidade da adesão;
b) da compatibilidade com a Lei Federal nº 11.107/2005;
c) dos riscos jurídicos envolvidos;
Que seja informado se há estudos ou relatórios que demonstrem:
a) a capacidade técnica do consórcio;
b) indicadores de desempenho;
c) resultados obtidos por outros municípios consorciados;
Que seja esclarecido como se dará o controle e fiscalização pelo Município
das atividades exercidas pelo consórcio, inclusive quanto à prestação de contas;
Que seja encaminhada a íntegra do Estatuto do consórcio e do Contrato de
Consórcio Público consolidado, com destaque para cláusulas que gerem obrigações
financeiras ou administrativas ao Município.
O presente requerimento diante da necessidade de análise aprofundada dos
impactos financeiros, orçamentários e fiscais da proposição, especialmente considerando
que a adesão a consórcio público pode gerar obrigações continuadas e comprometer
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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recursos públicos, exigindo estrita observância aos princípios da legalidade,
responsabilidade fiscal e transparência.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5AEC-8214-3C9A-F73C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 27/03/2026 14:13:04 GMT-03:00
Papel: Parte
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