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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi.
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 316/2026
Requer a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura informações acerca da aplicação da Lei
Ordinária nº 5.786, de 30 de junho de 2021, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema
“Bem-estar animal e consciência de preservação do
meio ambiente” como conteúdo transversal nas
escolas da rede municipal de ensino do Município
de Pato Branco.
A vereadora signatária, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a Secretaria Municipal de Educação e Cultura
,
informações acerca da aplicação da Lei Ordinária nº 5.786, de 30 de junho de 2021, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema “Bem-estar animal e consciência de
preservação do meio ambiente” como conteúdo transversal nas escolas da rede municipal
de ensino do Município de Pato Branco.
Solicita-se:
De que forma a referida lei está sendo implementada no currículo das
escolas da rede municipal de ensino;
Quais ações pedagógicas, projetos ou programas estão sendo desenvolvidos
para atender ao disposto na lei;
Se houve capacitação específica dos profissionais da educação para abordar
os temas de bem-estar animal e preservação ambiental;
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6F8B-AC35-078B-55BC e informe o código 6F8B-AC35-078B-55BC
Quais materiais didáticos ou orientações pedagógicas foram disponibilizados
às unidades escolares;
Se existe algum mecanismo de acompanhamento, avaliação ou fiscalização
da aplicação da referida lei;
Relação das escolas que já desenvolvem atividades relacionadas ao tema e
descrição das práticas adotadas.
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista a importância da efetiva
implementação de políticas públicas voltadas à educação ambiental e ao bem-estar animal,
contribuindo para a formação de cidadãos mais conscientes e responsáveis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6F8B-AC35-078B-55BC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 27/03/2026 14:13:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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