Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 317/2026
Requer ao Executivo Municipal, a notificação do
proprietário do Lote 21, da Quadra 457
,
localizado no cruzamento das ruas Afonso Pena e
Marechal Rondon, no Bairro Jardim Primavera,
para que edifique a calçada, atendendo os
preceitos da Lei nº 6.376, de 12 de dezembro de
2024, que dispõe sobre os padrões, construção,
manutenção, conservação e uso das calçadas,
partes integrantes das vias públicas e do sistema
de circulação de pessoas e transporte no
Município de Pato Branco.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, a notificação dos
proprietários do Lote 21, da Quadra 457, localizado no cruzamento das ruas Afonso Pena e
Marechal Rondon, no Bairro Jardim Primavera, para que edifique a calçada, atendendo os
preceitos da Lei nº 6.376, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os padrões,
construção, manutenção, conservação e uso das calçadas, partes integrantes das vias
públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte no Município de Pato Branco
.
A ausência de passeio público obriga os transeuntes a utilizarem a via
destinada aos veículos, expondo-os a risco de acidentes e contrariando os princípios de
acessibilidade, segurança e ordenamento urbano, nesse sentido, a Lei nº 6.376, de 12 de
dezembro de 2024, estabelece normas claras quanto aos padrões de construção,
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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manutenção e conservação das calçadas, atribuindo ao proprietário do imóvel a
responsabilidade pela sua edificação.
Dessa forma, a notificação do proprietário mostra-se medida necessária para
assegurar o cumprimento da legislação municipal, promover a acessibilidade universal,
garantir a segurança da população e contribuir para a melhoria da qualidade dos espaços
públicos e do sistema de circulação de pessoas no Município de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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