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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi.
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 318/2026
Requerem a extinção do regime de urgência ao
Projeto de Lei no 69/2026, de autoria do Executivo
Municipal, que ratifica, com reservas, o contrato de
consórcio público do Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Do Paraná – CISPAR aprova o
respectivo Estatuto Social, autoriza o pedido de
ingresso do Município de Pato Branco no consórcio
e dá outras providências.
Os (as) Vereadores (as) signatários (as), Alexandre Zoche – PRD, Anne
Cristine Gomes da Silva – PSD, Rodrigo Correia – União e Thania Maria Caminski Gehlen -
PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem a extinção do regime de
urgência ao Projeto de Lei no 69/2026, de autoria do Executivo Municipal, que ratifica, com
reservas, o contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Do
Paraná – CISPAR aprova o respectivo Estatuto Social, autoriza o pedido de ingresso do
Município de Pato Branco no consórcio e dá outras providências.
A solicitação de extinção do regime de urgência ao Projeto de lei no 69/2026,
se fundamenta na necessidade de análise aprofundada dos impactos financeiros,
orçamentários e fiscais da proposição, especialmente considerando que a adesão a
consórcio público pode gerar obrigações continuadas e comprometer recursos públicos,
exigindo estrita observância aos princípios da legalidade, responsabilidade fiscal e
transparência.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e ALEXANDRE ZOCHE
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 27/03/2026 14:19:03 GMT-03:00
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