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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
REQUERIMENTO Nº 320/2026
Requerem o envio de relatório detalhado e o
agendamento da prestação de contas da
Expopato 2025, nos termos da Lei nº
6.406/2025.
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Mesa Diretora, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo Municipal, por meio do
departamento competente, que seja encaminhado a esta Casa de Leis o relatório
completo e pormenorizado da prestação de contas relativa à Expopato 2025.
Tal solicitação fundamenta-se na Lei nº 6.406, de 6 de março de 2025, que
autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica, para
a realização da Expopato, cabendo às conveniadas, em gestão compartilhada, o
planejamento, execução, operacionalização e administração do evento.
Dessa forma, considerando que o evento envolve recursos públicos,
estrutura municipal e atuação conjunta entre o Poder Público e entidades privadas,
faz-se necessária a devida transparência quanto à aplicação dos recursos, receitas
auferidas, despesas realizadas e resultados alcançados, em observância aos
princípios da legalidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública.
Ademais, conforme prevê o art. 6º da referida Lei, a prestação de contas
deverá ser realizada na Câmara Municipal de Pato Branco, durante Sessão Ordinária,
a ser agendada após a conclusão dos trabalhos contábeis. Assim, requer-se, também,
o agendamento da respectiva apresentação perante o Plenário desta Casa de Leis,
oportunizando aos vereadores e à população o acompanhamento e a fiscalização
dos atos praticados.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: JOECIR BERNARDI, ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e DIOGO DOMINGOS GRANDO
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