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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 321/2026
Requer a prorrogação de prazo para exarar
parecer ao Projeto de Lei nº 158/2025, de
autoria da vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen, que Dispõe sobre a circulação, a guarda,
a responsabilidade e a proteção contra maustratos a animais de grande porte no perímetro
urbano do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O vereador signatário, FABRICIO PREIS DE MELLO - PL, relator pela
Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 158/2025, de autoria
da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, que Dispõe sobre a circulação, a guarda,
a responsabilidade e a proteção contra maus-tratos a animais de grande porte no
perímetro urbano do Município de Pato Branco e dá outras providências.
A solicitação de prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto
de Lei nº 158/2025 justifica-se em razão de que o prazo regimental para análise da
matéria se encerra em 29/03/2026, não sendo possível, até o momento, concluir a
avaliação de forma adequada. Considerando a relevância do tema, que envolve a
circulação, guarda e proteção de animais de grande porte no perímetro urbano, faz-se
necessária a ampliação do prazo para garantir um parecer mais consistente e
devidamente fundamentado.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: FABRICIO PREIS DE MELLO
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 27/03/2026 17:13:30 GMT-03:00
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