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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 323/2026
Requer ao Executivo Municipal informações sobre a
execução da Lei Ordinária 6.203/2023, que Dispõe
sobre a doação de imóvel à UTFPR, Campus Pato
Branco.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal informações sobre a
execução da Lei Ordinária 6.203/2023, que Dispõe sobre a desafetação do bem público
que especifica a autoriza a sua doação à Universidade Tecnológica Federal do Paraná –
UTFPR, Campus Pato Branco, para a construção do Centro de Inovação e dá outras
providências.
O Requerimento busca a confirmação acerca da efetivação da referida doação,
especialmente se já houve a formalização documental do ato; O envio de cópias
integrais de todos os documentos que comprovem a concretização da doação e,
informações se a Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, já iniciou as
atividades do Centro de Inovação, conforme Art. 3º Inc. III. e IV. da referida Lei, que
prevê o início das atividades do Centro de Inovação em até 30 (trinta) dias após a
entrega do imóvel e do barracão, bem como, a averbação da Lei na matrícula do
imóvel.
Justifica-se o presente requerimento no exercício da função de fiscalização,
bem como em observância ao princípio constitucional da publicidade e do direito de
acesso à informação, visando assegurar a transparência dos atos e o correto
acompanhamento da destinação de bens públicos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 27/03/2026 17:13:51 GMT-03:00
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