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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores infra-assinados, Diogo
Domingos Grando - PRD, Claudemir Zanco - PL, Eduardo Dala Costa - Republicanos,
Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Rafael Foss - União, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
ADITIVA ao Projeto de Lei nº 199/2025, que Institui o Programa Municipal “Atestado
Consciente” na Unidade de Pronto Atendimento– UPA e nos demais serviços de urgência e
emergência, disciplina a emissão de atestados médicos e declarações de comparecimento,
e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 17/2026:
Acrescenta art. 6º ao Projeto de Lei nº 199/2025, com a seguinte redação,
renumerando o artigo subsequente:
“Art. 6º A implementação do programa deverá observar os princípios do Sistema
Único de Saúde, garantindo atendimento digno, humanizado e avaliação clínica
adequada aos usuários dos serviços de saúde.”
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, RAFAEL FOSS, CLAUDEMIR ZANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 30/03/2026 17:39:31 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 30/03/2026 18:19:23 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 30/03/2026 19:12:19 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 31/03/2026 13:17:34 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 31/03/2026 14:58:26 GMT-03:00
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