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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores infra-assinados, Diogo
Domingos Grando - PRD, Claudemir Zanco - PL, Eduardo Dala Costa - Republicanos,
Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Rafael Foss - União, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 199/2025, que institui o Programa Municipal
“Atestado Consciente” na Unidade de Pronto Atendimento– UPA e nos demais serviços de
urgência e emergência, disciplina a emissão de atestados médicos e declarações de
comparecimento, e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 19/2026:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 199/2025, que passa a vigorar com
o seguinte teor:
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Unidade de Pronto Atendimento – UPA e dos
demais serviços municipais de urgência e emergência, o Programa Municipal
“Atestado Consciente”.
§ 1º O programa Municipal “Atestado Consciente” terá caráter educativo e
informativo, com o objetivo de orientar a população quanto ao uso adequado dos
serviços de urgência e emergência, bem como esclarecer entre atestado médico e
declaração de comparecimento.
§ 2º A emissão do atestado médico constitui ato privativo do profissional médico,
decorrente de avaliação clínica individualizada do paciente, sendo assegurada a
autonomia técnica do profissional, nos termos das normas do Conselho Federal de
Medicina e do Código de Ética Médica.”
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, RAFAEL FOSS, CLAUDEMIR ZANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 30/03/2026 17:38:54 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 30/03/2026 18:18:29 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 30/03/2026 19:12:15 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 31/03/2026 13:16:01 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 31/03/2026 14:57:50 GMT-03:00
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