materia nº 1/2026

Ofício nº 101/2026/GP Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARDI 
Presidente 
Câmara Municipal 
Pato Branco - PR
Assunto: Impedimentos de ordem técnica – Emendas impositivas individuais e de bancada – 
LOA 2026. 
Senhor Presidente, 
Com fundamento no art.166, § 14, da Constituição Federal, e no art. 50, § 2º, da Lei 
Municipal nº 6.447, de 15 de julho de 2025, comunicamos que os impedimentos de ordem técnica 
atinentes às emendas impositivas individuais e de bancada apresentadas ao Orçamento do 
exercício de 2026, aprovado pela Lei Municipal nº 6.548, de 22 de dezembro de 2025 (Lei 
Orçamentária Anual - LOA), encontram-se devidamente registrados e disponibilizados no 
sistema Municipalize, para fins de consulta. 
A relação das emendas com impedimentos registrados consta da lista anexa ao presente 
ofício. 
Sendo o que cumpre informar para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente 
GÉRI DUTRA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F5B1-3C6D-3C7D-57FF e informe o código F5B1-3C6D-3C7D-57FF
IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA - INCLUÍDOS NO SISTEMA MUNICIPALIZE
Nº EMENDA ENTIDADE/ESTABELECIMENTO ANOTAÇÕES PERTINENTES Resumo dos motivo(s) do impedimento
10/2025 - Individual INSTITUTO AZURIZ PATO BRANCO
Impedimento Técnico, considerando que o
local de execução da presente emenda
declarao é o município de Marmeleiro/PR
sendo diverso do município concedente,
também, não há comprovação de
autorização legal ou instrumento jurídico
que valide a trasnferência intervenção
extraterritorial dos recursos ou a execução
do objeto em outro município.
105/2025 - Individual Impedimento Técnico.
Inadmissibilidade da execução por ausência
de compatibilidade entre o objeto proposto
e a área temática descrita no artigo 30, da
LDO e ação orçamentária indicada.
106/2025 - Bancada Impedimento Técnico.
Inadmissibilidade da execução por ausência
de compatibilidade entre o objeto proposto
e a área temática descrita no artigo 30, da
LDO e ação orçamentária indicada.
109/2025 - Individual Impedimento Técnico.
Inadmissibilidade da execução por ausência
de compatibilidade entre o objeto proposto
e a área temática descrita no artigo 30, da
LDO e ação orçamentária indicada.
112/2025 - Bancada ROTARY CLUB DE PATO BRANCO - GUARANI Impedimento Técnico. 
Impossibilidade de prosseguimento da
análise do Plano de Trabalho e pela
existência de impedimento à celebração da
parceria, nos termos do art. 39, inciso III, da
Lei nº 13.019/2014, sem prejuízo da
necessidade de adequação estatutária da
entidade para atendimento aos requisitos
legais aplicáveis às Organizações da
Sociedade Civil.
114/2025 - Bancada CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS TARCA NATIVISTA
Incompatibilidade entre o objeto proposto e
a ação orçamentária indicada (02.335 -
Apoio a Semana Farropilha e ao FEPART),
bem como da divergência entre a natureza
da despesa prevista na emenda e as
despesas de capital constante no plano de
trabalho.
116/2025 - Bancada Impedimento Técnico.
Inadmissibilidade da execução por ausência
de compatibilidade entre o objeto proposto
e a área temática descrita no artigo 30, da
LDO e ação orçamentária indicada.
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO P
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO P
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO P
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO P
Impedimento Técnico
Impedimento Técnico.
Analise esta como
emenda individual e é de bancada
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F5B1-3C6D-3C7D-57FF e informe o código F5B1-3C6D-3C7D-57FF
IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA - INCLUÍDOS NO SISTEMA MUNICIPALIZE
117/2025 - Bancada Impedimento Técnico.
Inadmissibilidade da execução por ausência
de compatibilidade entre o objeto proposto
e a área temática descrita no artigo 30, da
LDO e ação orçamentária indicada.
117/2025 - Individual
Inadimissibilidade da Emenda, em razão da
incompatibilidade do objeto com ação
orçamentária indicada e divergência entre o
valor da emenda e o plano de aplicação
apresentado.
119/2025 - Bancada CMEI PEQUENO PRÍNCIPE Impedimento técnico que inviabiliza a
execução conforme a legislação pertinente.
123/2025 - Bancada ASFALTO COMUNIDADE FAZENDA DA BARRA
Impedimentos deordem técnica, nos termos
do art. 50, incisos IV, V e VII, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, consistentes em:
incompatibilidade entre o objeto (serviço
técnico de engenharia viária) e a finalidade
do órgão executor indicado; inviabilidade de
instrução e fiscalização contratual por
ausência de profissional técnico habilitado;
incompatibilidade entre o valor proposto e o
escopo do projeto; ausência de
detalhamento mínimo dos custos
necessários à execução.
124/2025 - Bancada CMEI RAIO DE SOL Impedimento técnico que inviabiliza a
execução conforme a legislação pertinente.
124/2025 - Individual ORQUESTRA SANFONICA DE PATO BRANCO
Em razão da insconsitência entre o valor da
Emenda analisada (R$ 100.000,00) e as
informações constantes no Plano de
Trabalho, que fazem referência a emenda
diversa e a valor distinto, exigindo
reapresentação e adequação formal do
Planod e Trabalho.
125/2025 - Individual SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Impedimento Técnico.
Impedimento técnico à execução da
emenda na forma originalmente indicada,
tendo em vista que a destinação prevista —
aquisição de equipamentos — não se revela
necessária no presente momento,
permanecendo, contudo, à disposição para
adequação do objeto, de modo a viabilizar a
aplicação do recurso conforme as
demandas prioritárias identificadas.
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO P
CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS CARRETEANDO A SAUDADE Impedimento Técnico.
Impedimento Técnico.
Impedimento Técnico.
Impedimento Técnico.
Impedimento Técnico.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F5B1-3C6D-3C7D-57FF e informe o código F5B1-3C6D-3C7D-57FF
IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA - INCLUÍDOS NO SISTEMA MUNICIPALIZE
126/2025 - Individual ASSOCIACAO MISSAO VIDA NOVA
ESTÁ IMPOSSIBILITADA DE EMITIR
PARECER FAVORÁVEL À FORMALIZAÇÃO
DO INSTRUMENTO JURÍDICO na versão
atual do Plano de Trabalho. A Associação
Missão Vida Nova possui histórico relevante
de atuação na atenção a pessoas com
dependência química em Pato Branco, com
capacidade instalada e equipe
multiprofissional consolidada, e o projeto "O
Doce Recomeço" apresenta finalidade
pública legítima e alinhada à política de
saúde mental. Contudo, identificam-se seis
irregularidades que impedem a
formalização do instrumento na versão
apresentada:
127/2025 - Individual ESCOLA MUNICIPAL GÊNESIS Impedimento Técnico
13/2025 - Bancada Impedimento Técnico
Incompatibilidade entre o objeto proposto e
a finalidade da ação orçamentária prevista,
bem como da ausência de demonstração de
aderência à política pública de assistência
social, da não caracterização inequívoca de
atividade de interesse público distinta de
finalidade exclusivamente religiosa, nos
termos do art. 2º, inciso I, alínea “c”, da Lei
nº 13.019/2014, e da inexistência de
inscrição da entidade no Conselho
Municipal de Assistência Social.
130/2025 - Individual INSTITUTO AZURIZ PATO BRANCO
Impedimento Técnico, considerando que o
local de execução da presente emenda
declarao é o município de Marmeleiro/PR
sendo diverso do município concedente,
também, não há comprovação de
autorização legal ou instrumento jurídico
que valide a trasnferência intervenção
extraterritorial dos recursos ou a execução
do objeto em outro município.
131/2025 - Individual
Razão da incompatibilidade emenda (R$
30.600,00) e o Plano de Aplicação
apresentado (R$ 64.118,00).
ASSOCIACAO DE CASAIS CATOLICOS DO MOVIMENTO DE LARE
Impedimento Técnico
Impedimento Técnico.
Impedimento Técnico.
Não há viabilidade financeira para execução
simultânea das duas ações previstas na
emenda. Assim, recomenda-se a revisão da
destinação dos recursos, priorizando a
aquisição de mobiliário para a cozinha ou
redefinindo o escopo da intervenção
pretendida, de modo a compatibilizar as
necessidades da unidade escolar com o valor
disponível na emenda.
ASSOCIACAO CORAL RENASCER
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F5B1-3C6D-3C7D-57FF e informe o código F5B1-3C6D-3C7D-57FF
IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA - INCLUÍDOS NO SISTEMA MUNICIPALIZE
132/2025 - Bancada PROVOPAR ACAO SOCIAL
Razão do não atendimento dos seguintes
requisitos: 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 da
presente análise.
132/2025 - Individual Impedimento Técnico.
Inadmissibilidade da execução por ausência
de compatibilidade entre o objeto proposto
e a área temática descrita no artigo 30, da
LDO e ação orçamentária indicada.
133/2025 - Bancada ASFALTO COMUNIDADE RONDINHA
Impedimentos de ordem técnica, nos
termos do art. 50, incisos IV, VeVII, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, consistentes em:
incompatibilidade entre o objeto (serviço
técnico de engenharia viária) e a finalidade
do órgão executor indicado; inviabilidade de
instrução e fiscalização contratual por
ausência de profissional técnico habilitado;
incompatibilidade entre o valor proposto e o
escopo técnico do projeto; ausência de
detalhamento mínimo dos custos
necessários à execução.
133/2025 - Individual INSTITUTO CULTURAL EDUCAR PARA A VIDA - ICEV
Razão da necessidade de adequação formal
do cronograma físico-financeiro, definição
clara da vigência e compatibilização das
fontes de recursos no Plano de Trabalho.
137/2025 - Bancada SECRETARIA DE AGRICULTURA
Impedimento de ordem técnica,
consistenteem: inadmissibilidade de
vinculação direta de bem público a entidade
privada quando o beneficiário é o Município;
necessidade de observância da Lei nº
13.019/2014 para compartilhamento
patrimonial; impossibilidade de execução
imediata na forma indicada.
138/2025 - Bancada Impedimento Técnico
 Incompatibilidade entre o objeto proposto e
a finalidade da ação orçamentária prevista,
da ausência de demonstração de aderência
estruturada à política pública de assistência
social, da não caracterização inequívoca de
atividade de interesse público distinta de
finalidade exclusivamente religiosa.
138/2025 - Individual LAR DE IDOSOS SAO FRANCISCO DE ASSIS
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO P
ASSOCIACAO DE CASAIS CATOLICOS DO MOVIMENTO DE LARE
Impedimento Técnico.
Impedimento Técnico.
Impedimento Técnico.
Impedimento Técnico.
Impedimento Técnico. Falta assinatura da
secretaria
Tecnicamente impedida de emitir parecer
favorável ou desfavorável ao mérito do Plano,
por ausência de competência material da
Secretaria Municipal de Saúde para figurar
como órgão executor desta parceria, conforme
fundamentação exposta a seguir.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F5B1-3C6D-3C7D-57FF e informe o código F5B1-3C6D-3C7D-57FF
IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA - INCLUÍDOS NO SISTEMA MUNICIPALIZE
141/2025 - Bancada INSTITUTO PLURAL
INADMISSIBILIDADE da Emenda Impositiva
de Bancada nº 141/2025, na forma
atualmente apresentada, tendo em vista que
a análise técnica evidenciou fragilidades
relevantes quanto à delimitação do público
beneficiário e à vinculação direta do objeto
com a finalidade do Fundo da Pessoa com
Deficiência. Constatou-se que o Plano de
Trabalho admite a possibilidade de
atendimento a mulheres da comunidade em
geral, o que compromete a destinação
específica dos recursos do fundo especial e
fragiliza o nexo entre o objeto proposto e a
política pública que se pretende financiar.
Ademais, foram identificadas
inconsistências na definição das metas, no
quantitativo de beneficiários e na
fundamentação técnica do projeto,
elementos que, em conjunto, impedem o
reconhecimento da plena conformidade dos
itens 1 a 13 analisados, razão pela qual se
entende não estarem atendidos os
requisitos técnicos necessários para a
admissibilidade da proposta no âmbito da
presente emenda impositiva
141/2025 - Individual
Embora haja compatibilidade orçamentária
do objeto com o programa do órgão
executor e alinhamento à justificativa da
emenda, as inconsistências identificadas no
plano de trabalho, especialmente quanto ao
detalhamento das metas, cronograma
físico-financeiro e definiçãodeprazos,
impedem sua aprovação na forma
apresentada. Assim, manifesta-se esta
Secretaria pela INADMISSIBILIDADE da
execução da EmendaImpositiva Individual
nº 141/2025 neste momento,
condicionando eventual admissibilidade à
prévia regularização das pendências
apontadas eaoatendimento integral das
exigências técnicas e legais aplicáveis
142/2025 - Individual SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Descaracterização da execução direta,
configurando materialmente execução
indireta sem observância da Lei
13.019/2014, por consequência a ausência
de Planod e Trabalho.
ASSOCIACAO DOS APICULTORES DA MICRO REGIAO DE PATO B
Impedimento Técnico.
Impedimento Técnico 
Impedimento Técnico.
ANALISE ESTA COM A
EMENDA INCORRETA SOLICITADO CORREÇÃO
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F5B1-3C6D-3C7D-57FF e informe o código F5B1-3C6D-3C7D-57FF
IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA - INCLUÍDOS NO SISTEMA MUNICIPALIZE
146/2025 - Bancada Impedimento Técnico.
Inadmissibilidade da execução por ausência
de compatibilidade entre o objeto proposto
e a área temática descrita no artigo 30, da
LDO e ação orçamentária indicada.
148/2025 - Individual Impedimento Técnico
incompatibilidade entre o objeto justificado
e o Plano de Trabalho apresentado, da
ausência de aderência estruturada à política
pública de assistência social e aos serviços
tipificados do SUAS, da inexistência de
inscrição da entidade no CMAS, bem como
das inconsistências identificadas no Plano
de Aplicação e no cronograma
físico-financeiro, que comprometem a
regular execução orçamentária e financeira
dos recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social.
150/2025 - Bancada Impedimento Técnico.
Inadmissibilidade da execução por ausência
de compatibilidade entre o objeto proposto
e a área temática descrita no artigo 30, da
LDO e ação orçamentária indicada.
154/2025 - Bancada Impedimento Técnico.
Inadmissibilidade da execução por ausência
de compatibilidade entre o objeto proposto
e a área temática descrita no artigo 30, da
LDO e ação orçamentária indicada.
155/2025 - Individual UBS COMUNIDADE PASSO DA ILHA Impedimento Técnico.
IMPEDIMENTO TÉCNICO da da Emenda
Individual nº 155/2025, admitindo-se
impossibilidade de sua execução parcial.
156/2025 - Individual UBS COMUNIDADE SÃO MIGUEL CACHOEIRINHA
IMPEDIMENTO TÉCNICO da execução da
emenda no que se refere à finalidade
originalmente proposta para tal objeto, nos
termos da justificativa ora apresentada
159/2025 - Individual SECRETARIA DE AGRICULTURA
Impedimento de ordem técnica,
consistenteem: inadmissibilidade de
execução de obra pública em imóvel de
entidade privada quando o beneficiário é o
Município; necessidade de observância da
Lei nº 13.019/2014 para eventual
cooperação; impossibilidade de execução
imediata na forma indicada.
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO P
ASSOCIACAO DE PROTECAO A SAUDE E O BEM ESTAR DO MOV
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO P
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO P
Impedimento técnico.
Impedimento Técnico.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F5B1-3C6D-3C7D-57FF e informe o código F5B1-3C6D-3C7D-57FF
IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA - INCLUÍDOS NO SISTEMA MUNICIPALIZE
161/2025 - Individual ASFALTO ESTRADA MUNICIPAL IZIDORO PAGNOCELLI
Impedimentos de ordemtécnica, nos
termosdo art. 50, incisos IV, V e VII, da LDO,
consistentes em: incompatibilidade entre o
objeto (serviço técnico de engenharia viária)
e a finalidade do órgão executor indicado;
inviabilidade de instrução e fiscalização
contratual por ausência de profissional
técnico habilitado; incompatibilidade entre o
valor proposto e o escopo do projeto;
ausência de detalhamento mínimo dos
custos necessários à execução.
162/2025 - Individual SECRETARIA DE AGRICULTURA
A forma de execução proposta revela
impedimento técnico, pois: há
incongruência entre o Município como
beneficiário e a indicação direta de entidade
privada; o objeto exige procedimento prévio
de chamamento público; a execução
imediata viola a legalidade e a
impessoalidade.
164/2025 - Individual INSTITUTO CULTURAL EDUCAR PARA A VIDA - ICEV I
Insuficiente coerência entre o conteúdo da
emenda e o Plano de Trabalho apresentado;
• da ausência de demonstração robusta de
nexo com a política pública municipal da
infância; • da fragilidade na definição de
metas, indicadores e meios de verificação; •
das inconsistências no Plano de Aplicação e
no cronograma físico-financeiro, em
desconformidade com o art. 8º da
Resolução nº 28/2011 do TCE-PR; • e,
principalmente, da inscrição inativa da
entidade junto ao CMDDCA, em afronta aos
arts. 90 e 91 do ECA e aos arts. 19, 21 e 22
da Lei Municipal nº 3.338/2010, o que
inviabiliza juridicamente o repasse de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
165/2025 - Individual ASSOCIACAO DOS BOLONISTAS DO SUDOESTE
INADMISSIBILIDADE da Emenda Impositiva
individual Nº 165/2025, considerando que
nos itens 4e5, possuiinconsistências nas
ações de execução e captação destes
novos atletas paraaassociação
168/2025 - Individual UBS COMUNIDADE INDEPENDÊNCIA
IMPEDIMENTO TÉCNICO da execução da
emenda no que se refere à finalidade
originalmente proposta para tal objeto, nos
termos da justificativa ora apresentada.
Impedimento Técnico.
Impedimento Técnico.
mpedimento Técnico
Impedimento Técnico.
Impedimento Técnico.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F5B1-3C6D-3C7D-57FF e informe o código F5B1-3C6D-3C7D-57FF
IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA - INCLUÍDOS NO SISTEMA MUNICIPALIZE
169/2025 - Individual UBS COMUNIDADE FAZENDA DA BARRA
IMPEDIMENTO TÉCNICO da execução da
emenda no que se refere à finalidade
originalmente proposta para tal objeto, nos
termos da justificativa ora apresentada.
17/2025 - Bancada Impedimento Técnico.
Inadmissibilidade da execução por ausência
de compatibilidade entre o objeto proposto
e a área temática descrita no artigo 30, da
LDO e ação orçamentária indicada.
172/2025 - Individual ASFALTO ESTRADA MUNICIPAL RICIERI PICOLO
Impedimentos de ordemtécnica, nos termos
do art. 50, incisos IV, V e VII, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, consistentes em:
incompatibilidade entre o objeto (serviço
técnico de engenharia viária) e a finalidade
do órgão executor indicado; inviabilidade de
instrução e fiscalização contratual por
ausência de profissional técnico habilitado;
incompatibilidade entre o valor proposto e o
escopo do projeto; ausência de
detalhamento mínimo dos custos
necessários à execução.
173/2025 - Individual ESCOLA RURAL MUNICIPAL PASSO DA ILHA Impedimento Técnico
175/2025 - Individual ESCOLA RURAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO CARMO
18/2025 - Bancada SECRETARIA DO PLANEJAMENTO URBANO
INADMISSIBILIDADE da Emenda, por
impedimento técnico
decorrentedaincompatibilidade entre o valor
destinado e o custo real do objeto,
inviabilizando sua execução no exercício
financeiro vigente
188/2025 - Individual ISSAL - INSTITUTO DE SAUDE SAO LUCAS DE PATO BRANCO
Incompatibilidade financeira entre o valor da
Emenda Impositiva (R$ 150.000,00) e o
valor do Plano de Trabalho e Plano de
Aplicação apresentados (R$ 250.000,00). O
Plano foi elaborado para valor superior ao
da emenda sem declarar contrapartida
própria, cofinanciamento ou qualquer outra
fonte de recursos que justifique a diferença
de R$ 100.000,00, o que impede a
formalização do instrumento e criaria
inconsistência insanável na prestação de
contas
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO P
Impedimento Técnico.
Impedimento Técnico.
Impedimento Técnico.
Impedimento Técnico.
Impedimento Técnico
INADMISSIBILIDADE da Emenda Impositiva
Individual nº 173/2025, por impedimento
técnico decorrente da incompatibilidade entre
o valor destinado e o custo estimado para
execução integral do objeto proposto. _
 / FALTA ASSINATURA SECR
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F5B1-3C6D-3C7D-57FF e informe o código F5B1-3C6D-3C7D-57FF
IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA - INCLUÍDOS NO SISTEMA MUNICIPALIZE
199/2025 - Individual ASFALTO COMUNIDADE BELA VISTA
Impedimentos de ordem técnica, nos
termos doart. 50, incisos IV, V e VII, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias, consistentes
em: incompatibilidade entre o objeto
(serviço técnico de engenharia viária) e a
finalidade do órgão executor indicado;
inviabilidade de instrução e fiscalização
contratual por ausência de profissional
técnico habilitado; incompatibilidade entre o
valor proposto e o escopo técnico do
projeto; ausência de detalhamento mínimo
dos custos necessários à execução.
202/2025 - Individual FEIRA DO PRODUTOR
204/2025 - Individual ASSOCIACAO DOS BOLONISTAS DO SUDOESTE
INADMISSIBILIDADEdaEmenda Impositiva,
considerando que no item 1, possui
inconsistências
orçamentáriasqueinviabilizam o custeio das
despesas.
211/2025 - Individual SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Tendo em vista a insuficiência financeira
para a concretização da aquisição nos
termos originalmente estabelecidos, a
Secretaria de Saúde registra a existência de
IMPEDIMENTO TÉCNICO à execução da
presente emenda
213/2025 - Individual ISSAL - INSTITUTO DE SAUDE SAO LUCAS DE PATO BRANCO
Incompatibilidade financeira entre o valor da
Emenda Impositiva nº 213/2025 (R$
100.000,00) e o valor do Plano de Trabalho e
Plano de Aplicação apresentados (R$
250.000,00), e da identidade material entre o
Plano ora submetido e aquele já avaliado
por esta Comissão no Parecer Técnico nº
11/CAPT/2026, relativo à Emenda nº
188/2025. O Plano não possui autonomia
em relação ao presente instrumento, não
está ajustado ao seu valor e não declara
qualquer fonte de recursos para cobrir a
diferença de R$ 150.000,00.
27/2025 - Bancada ESCOLA MUNICIPAL ALVORADA Impedimento Técnico
Impedimento Técnico.
Impedimento Técnico.
Impedimento Técnico.
Impedimento Técnico.
Impedimento Técnico 
INADMISSIBILIDADE da Emenda Impositiva
Individual nº 202/2025, por impedimento
técnico decorrente da incompatibilidade entre
o valor destinado e o custo estimado para
execução do objeto proposto.
Não há necessidade de destinação deste
recurso para realização de reformas ou
reparos na edificação.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F5B1-3C6D-3C7D-57FF e informe o código F5B1-3C6D-3C7D-57FF
IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA - INCLUÍDOS NO SISTEMA MUNICIPALIZE
34/2025 - Bancada Impedimento Técnico.
Inadmissibilidade da execução por ausência
de compatibilidade entre o objeto proposto
e a área temática descrita no artigo 30, da
LDO e ação orçamentária indicada.
34/2025 - Individual ESCOLA RURAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO CARMO
Por caracterizar impedimento de ordem
técnica que inviabiliza sua execução nos
termo legislação vigente.
35/2025 - Bancada Impedimento Técnico.
Inadmissibilidade da execução por ausência
de compatibilidade entre o objeto proposto
e a área temática descrita no artigo 30, da
LDO e ação orçamentária indicada.
36/2025 - Individual ROTARY CLUB DE PATO BRANCO - GUARANI Impedimento Técnico/ analise esta com o cnpj incorreto
40/2025 - Individual ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE PATO BRANCO - ALAP
Da ausência de inscrição ativa da entidade
junto ao CMDCA, em afronta aos arts. 90 e
91 do ECA e aos arts. 19, 21 e 22 da Lei
Municipal nº 3.338/2010; • da necessidade
de aprimoramento dos mecanismos de
controle e vinculação entre metas e
despesas. A eventual continuidade do
processo poderá ser reavaliada mediante a
regularização da inscrição da entidade junto
ao CMDCA e a adequação técnica do Plano
de Trabalho às exigências normativas.
41/2025 - Bancada ASSOCIACAO ESPORTE ATIVO 60+
Inadimissibilidade da Emenda Impositiva nº
41/2025, na forma atualmente apresentada,
considerando que os itens 3, 4, 7, 8 e 9 não
foram integralmente atendidos sob o
aspecto técnico, e que subsiste
impedimento legal decorrente da ausência
de inscrição da entidade no CMDPI, nos
termos da Lei nº 6.429/2025 e do Decreto
nº 10.587/2025, inviabilizando, no
momento, a formalização da parceria e a
execução do objeto proposto
42/2025 - Individual FUNDACAO SUDOESTINA DE COMBATE AO CANCER
43/2025 - Individual INSTITUTO CULTURAL EDUCAR PARA A VIDA - ICEV
Inadimissibilidade, da Emenda Impositiva
razão do não atendimento aos requisitos
formais previstos nos itens 3, 7 e 11 da
presente análise.
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO P
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO P
Impedimento Técnico.
Impedimento Técnico.
 Impedimento Técnico.
Impedimento Técnico.
Impedimento Técnico.
 analise esta com o cnpj
incorreto
Análise técnica manifesta-se pelo impedimento
do repasse do referido recurso, em razão do
conflito de interesses identificado entre a
vereadora destinadora da emenda e sua
condição de integrante do Conselho Fiscal da
entidade beneficiária.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F5B1-3C6D-3C7D-57FF e informe o código F5B1-3C6D-3C7D-57FF
IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA - INCLUÍDOS NO SISTEMA MUNICIPALIZE
46/2025 - Individual ROTARY CLUB DE PATO BRANCO
47/2025 - Bancada Impedimento Técnico
Incompatibilidade programática entre o
objeto proposto e a finalidade da Ação
Orçamentária 02.626 – Evento Casamento
Comunitário, configurando impedimento
técnico nos termos do art. 50, inciso IV, da
Lei nº 6.447/2025; (ii) da ausência de
demonstração de nexo entre o objeto e a
realidade socioassistencial municipal,
conforme art. 24, inciso I, do Decreto nº
9.309/2022; (iii) da não comprovação
suficiente de que o projeto se caracterize
como atividade de interesse público e de
cunho social distinta de fins religiosos, nos
termos do art. 2º, inciso I, alínea “c”, da Lei
nº 13.019/2014; e (iv) da consequente
inviabilidade de empenho e pagamento
48/2025 - Individual ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE PATO BRANCO - ALAP
Da ausência de inscrição ativa da entidade
junto ao CMDCA, em afronta aos 
arts. 90 e 91 do ECA e aos arts. 19, 21 e 22
da Lei Municipal nº 3.338/2010; 
• da necessidade de aprimoramento dos
mecanismos de controle e vinculação 
entre metas e despesas. 
A eventual continuidade do processo poderá
ser reavaliada mediante a 
regularização da inscrição da entidade junto
ao CMDCA e a adequação técnica do 
Plano de Trabalho às exigências
normativas. 
ASSOCIACAO DE CASAIS CATOLICOS DO MOVIMENTO DE LARE
Impedimento Técnico. 
Impedimento Técnico.
cnpj na doc da analise
esta incorreto
Considerando que a Presidente da OSC exerce
cargo de direção na Administração Pública
Municipal, na condição de Secretária Municipal
de Assistência Social, e que a parceria
pretendida envolve repasse de recursos do
próprio Município de Pato Branco, resta
caracterizada a hipótese de impedimento legal
para a celebração da parceria, nos termos do
dispositivo acima mencionado.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F5B1-3C6D-3C7D-57FF e informe o código F5B1-3C6D-3C7D-57FF
IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA - INCLUÍDOS NO SISTEMA MUNICIPALIZE
51/2025 - Bancada
Diante da análise dos itens 1 a 13,
verifica-se que: 
➤ há compatibilidade
orçamentária do objeto com o programa do
órgão executor; 
➤ contudo, o plano de
trabalho não atende integralmente aos
requisitos técnicos e normativos aplicáveis,
especialmente quanto à definiçãodemetas,
cronograma, detalhamento do orçamento e
compatibilização entre objeto e plano de
aplicação; 
➤ não é possível proceder à
formalização da parceria na forma
atualmente apresentada.
55/2025 - Bancada ASSOCIACAO MISSAO VIDA NOVA
IMPOSSIBILITADA DE EMITIR PARECER
FAVORÁVEL À FORMALIZAÇÃO DO
INSTRUMENTO JURÍDICO na versão atual
do Plano de Trabalho. A Associação Missão
Vida Nova possui histórico consistente de
atuação na atenção a pessoas com
dependência química em Pato Branco desde
1992, com estrutura instalada ampla e
equipe multiprofissional, e o projeto "O Doce
Recomeço 2" apresenta finalidade pública
legítima e alinhada à política de saúde
mental do SUS. Identificam-se, contudo, seis
irregularidades que impedem a
formalização do instrumento na versão
apresentada
60/2025 - Individual CMEI PROFESSOR NESTOR OSTAPIV
Impedimento técnico, por apresentar
insuficiente especificação técnica do objeto,
caracterizando impedimento nos termos da
Lei 6.447 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
62/2025 - Bancada ESCOLA MUNICIPAL UNIÃO
64/2025 - Bancada CMEI TOCA DO COELHO Impedimento técnico nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
70/2025 - Bancada GRUPO ESCOTEIRO PRIMAVERA Incompatibilidade entre o obeto proposto.
ASSOCIACAO DOS APICULTORES DA MICRO REGIAO DE PATO B Impedimento Técnico
Impedimento Técnico
Impedimento Técnico.
Impedimento Técnico.
Impedimento Técnico.
Impedimento Técnico.
Diante disso, recomenda-se que o recurso
previsto na presente emenda seja direcionado
prioritariamente para aquisição de mobiliário e
atualização do acervo bibliográfico da
biblioteca, contribuindo para a melhoria das
condições de uso do espaço e para o
fortalecimento das atividades de leitura e
aprendizagem da comunidade escolar.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F5B1-3C6D-3C7D-57FF e informe o código F5B1-3C6D-3C7D-57FF
IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA - INCLUÍDOS NO SISTEMA MUNICIPALIZE
70/2025 - Individual INSTITUTO CULTURAL EDUCAR PARA A VIDA - ICEV
Insuficiente coerência entre o conteúdo da
emenda e o Plano de Trabalho apresentado;
• da ausência de demonstração robusta de
nexo com a política pública municipal da
infância; • da fragilidade na definição de
metas, indicadores e meios de verificação; •
das inconsistências no Plano de Aplicação e
no cronograma físico-financeiro, em
desconformidade com o art. 8º da
Resolução nº 28/2011 do TCE-PR; • e,
principalmente, da inscrição inativa da
entidade junto ao CMDDCA, em afronta aos
arts. 90 e 91 do ECA e aos arts. 19, 21 e 22
da Lei Municipal nº 3.338/2010, o que
inviabiliza juridicamente o repasse de
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
76/2025 - Bancada SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Impedimento técnico decorrente da
insuficiente especificação do objeto e da
incompatibilidade com a finalidade do
programa e da ação orçamentária nos
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
76/2025 - Individual INSTITUTO POLICLINICA PB
Divergência substancial entre o objeto da
Emenda Impositiva nº 76/2025 — aquisição
de ventilador de respiração mecanizada — e
o objeto constante no Plano de Trabalho —
aquisição de kits descartáveis para o Centro
Cirúrgico —, configurando desconformidade
de escopo e de natureza de despesa por
parte da OSC. Recomenda-se a
reformulação do Plano de Trabalho com
aderência estrita ao objeto aprovado na
emenda ou, alternativamente, a revisão
formal do objeto da emenda pelo autor,
mediante trâmite regimental na Câmara
Municipal, antes da retomada do processo
de formalização.
77/2025 - Individual UBS BAIRRO PLANALTO
Considerando que os itens objeto da
emenda, já foram viabilizados pela
SESA/PR. Logo, esta Secretaria emite
parecer pelo IMPEDIMENTO TÉCNICO da
execução total da emenda no que se refere
à finalidade originalmente proposta para tal
objeto.
Impedimento Técnico
Impedimento Técnico.
Impedimento Técnico.
Impedimento técnico.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F5B1-3C6D-3C7D-57FF e informe o código F5B1-3C6D-3C7D-57FF
IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA - INCLUÍDOS NO SISTEMA MUNICIPALIZE
79/2025 - Individual ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE PREVENCAO DO CANCER
NÃO SE DECLARA FAVORÁVEL À
FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO
JURÍDICO NA PRESENTE FORMA. Embora
haja compatibilidade entre o valor da
emenda e o valor global do Plano de
Trabalho, e embora o objeto possua
pertinência material com a política pública
de saúde, permanecem inconsistências
técnicas relevantes que impedem a
aprovação do instrumento tal como
apresentado: (a) ampliação parcial do
objeto da emenda para incluir ozonioterapia
sem aderência formal suficiente à
justificativa legislativa; (b) metas e
indicadores insuficientemente objetivos; (c)
ausência de demonstração adequada de
fluxo regulado pelo SUS e de vinculação
clara ao Fundo Municipal de Saúde; (d)
contradição interna entre a narrativa do
Plano e o quadro de despesas; (e)
classificação genérica da despesa principal,
sendo mais adequado o elemento
3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos
Profissionais; (f) inclusão de despesa com
alimentação sem nexo técnico
suficientemente demonstrado com o objeto
específico da emenda; e (g) ausência de
contrapartida municipal clara, mensurável e
vinculada à rede pública de saúde
85/2025 - Bancada Impedimento Técnico.
Inadmissibilidade da execução por ausência
de compatibilidade entre o objeto proposto
e a área temática descrita no artigo 30, da
LDO e ação orçamentária indicada.
85/2025 - Individual CMEI OLAVO BILAC
Inadimissibilidade da Emenda Impositiva
Individual nº 85/2025, em razão da ausência
de especificação clara e detalhada do item a
ser adquirido, caracterizando impedimento
de ordem técnica à sua execução.
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO P
Impedimento Técnico
Impedimento Técnico.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F5B1-3C6D-3C7D-57FF e informe o código F5B1-3C6D-3C7D-57FF
IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA - INCLUÍDOS NO SISTEMA MUNICIPALIZE
86/2025 - Individual LAR DE IDOSOS SAO FRANCISCO DE ASSIS
92/2025 - Bancada ESCOLA MUNICIPAL LIONS CLUBE Impedimento técnico que inviabiliza a
execução conforme a legislação pertinente.
93/2025 - Individual UBS BAIRRO INDUSTRIAL
Inviabilidade técnica.Sugestão: Solicitar ao
Vereador a alteração do objeto da emenda
para "Manutenção Predial/Telhado",
garantindo que o recurso seja utilizado na
mesma unidade de saúde, mas em uma
demanda que ainda não possui verba
garantida.
94/2025 - Individual UBS BAIRRO SÃO JOAO
Impedimento Tenico (Parcial) A execução
da emenda como proposta originalmente é
inviável em partes porque:
• Itens já supridos pelo Estado:
Computadores, cadeiras e macas serão
entregues via Resolução SESA.
• Equipamentos novos em estoque: A
UBS já possui bebedouro e cadeira
odontológica em estado novo, tornando a
nova compra desnecessária.
Itens Aprovados (Viabilidade Técnica e
Financeira) Foram validados os itens de
climatização e assentos extras, com preços
condizentes com o mercado:
• Aparelhos: 02 Ar-condicionados (9.000
BTUs).
• Serviços: Instalação técnica e elétrica
para aparelhos de 9.000 e 30.000 BTUs.
• Mobiliário: 05 cadeiras tipo longarina.
Impedimento Técnico. 
Impedimento Técnico.
Impedimento técnico.
Impedimento técnico.
Falta assinatura
secretaria e Meire Pilloneto
Tecnicamente impedida de emitir parecer
favorável ou desfavorável ao mérito do
Plano, por ausência de competência
material da Secretaria Municipal de Saúde
para figurar como órgão executor desta
parceria. Adicionalmente, foram
identificadas inconsistências internas
graves no Plano de Trabalho que, ainda
que o impedimento fosse superado,
exigiriam correções obrigatórias antes de
qualquer formalização.
Assinado por 1 pessoa: GERI NATALINO DUTRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F5B1-3C6D-3C7D-57FF e informe o código F5B1-3C6D-3C7D-57FF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F5B1-3C6D-3C7D-57FF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GERI NATALINO DUTRA (CPF 648.XXX.XXX-34) em 30/03/2026 17:39:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/F5B1-3C6D-3C7D-57FF