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materia nº 73/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2018
Date 2018-04-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 16.436,17 (dezesseis mil quatrocentos e trinta e seis reais e dezessete centavos).
native_id336

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-25 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5144, de 25 de maio de 2018. Decreto nº 8318, de 25 de maio de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B13 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7148 de 29 de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1515 de 29 de maio de 2018.
2018-05-24 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 329/2018-DL, de 24 de maio de 2018.
2018-05-23 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-05-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na ordem do Dia para segunda discussão e votação.
2018-05-18 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-05-10 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-04-27 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-04-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-04-23 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

·) •.J\ /!, , { '-" • • ~ .r..· ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 40/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 16.436, 17 (dezesseis mil quatrocentos e trinta e seis reais e 
dezessete centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto 
à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, recursos estes, referentes ao Convênio nº 
1028185-96/2015 para a Implantação de Quadras de Esportes com Grama e Play￾ground no Largo da Liberdade. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° ':<3 /2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2018, no valor de R$ 16.436, 17 (dezesseis mil 
quatrocentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0041 Manutenção do Es orte 16.436,17 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.050 Construir, reformar, ampliar Complexos 
Esportivos 16.436,17 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 16.436,17 (dezesseis mil quatrocentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
1.050 Construir, reformar, ampliar Complexos Esportivos 
4.4.90.51 - 902 Obras e Instalações 16.436, 17 
1 Total 16.436,17 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
902 - Convênio Implantação de Quadra de Esportes com Grama Sintética e 
com Pia rounds, Convênio 1028185-96/15 - Lar cnl Liberdade 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
16.436,17 
16.436,17 
fd?dmata/eJ~4ft:dde, i?tÚt//$iQftf:C/ 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ?- 211-w tf?.' 
Pato Branco, 0l'6 kJlt ( WIS' 
~-=-0U----
===-M 
~ 
rcraê9ttíã2ãfloelo 
Ass ssora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7312018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 73/2018, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 16.436, 17 
(dezesseis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017, dentro da 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, destinado a Obras e Instalações, recursos 
referentes ao Convênio firmado para a Implantação de Quadras de Esportes com Grama e 
Playground no Largo da Liberdade. 
·.i. 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
·.i. 16.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
.1. 27 .812.0041.1.050 - Construir, reformar, ampliar Complexos Esportivos 
..!., 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
.1. Fonte - 902 
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seque: 
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e 
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das 
INSTALAÇÕES mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam 
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, 
aoarelhaaem oara ar condicionado central, etc. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. " 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
1- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Ar!. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da 
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 
2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo, 
relacionado às fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal crédito: 
• 902 - Convênio Implantação de Quadra de Esportes com Grama Sintética e com 
Playgrounds, Convênio 1028185-96/15- Largo da Liberdade 
Os artigos 1º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 27 de abril de 2018. 
~ -- . ~naZan~elo ÃsséssõR'A CONTABIL 
CRC-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamer:tária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
Fonte Recurso : 902 - Conv. Implantação de Quadra de Esportes com Grama Sintetica e com Play-Grounds, Conv. 1028185-96/15 
1 RECEITAS 1 DESPESAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterlor(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
972.182,58 
779.595,58 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Uquida 
DESPESAS DE CAPITAL 
972.182,58 ,INVESTIMENTOS 
972.182,58 ITotais 
779.595,58 
EXTRAORÇAMENTÁR!A 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas {Egressos) 
Saldo Atual 
1.751.778,16 ITotal 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
-~ PRONIM CP - Emissão: 26/04/2018 às 14h55min - Duração: OhOOm02seg (45) 
779.595,58 
Página: 1 de 1 
26/04/2018 14:55 
1 
779.595,58 
779.595,58 
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: 972.182,58 1 
~--------/ 1.751.778,16 
972.182,58 
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~~iP~91~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de (b;, u"!. ':t-3Jrot'3. 
Pato Branco, [J.._}/oy l Z..013 . 
José Gilso 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 -Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~vl~:rffealdtYtlí~lYJi<UU'~ Estado do Paraná 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE FINANCAS E ORCAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 73/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, 
no valor de R$ 16.436, 17 (Seis mil quatrocentos e trinta e seis reais dezessete 
centavos). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 16.436, 17 (Seis mil quatrocentos e trinta 
e seis reais dezessete centavos). 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa abrir Crédito Especial, por superávit financeiro no 
exercício anterior, junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, recurso esse 
referente ao Convênio nº 1028185-96/2015. 
O recurso referente ao convênio citado, destina-se para implantação de 
quadras de esportes com grama e playground no Largo da Liberdade. 
Além disso, segundo o Parecer Contábil, a matéria se encontra em 
conformidade com a Lei 4.320/64, assim como, com a Constituição Federal e, 
portanto, apto a seguir seu trâmite normal. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
ato Branco, 07 de maio de 2018. 
José Gils 
Pre idente - Relator 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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Pozza 
PROJETO DE LEI N° 73/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 16.436,17 (dezesseis mil, 
quatrocentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0041 Manutenção do Es orte 16.436,17 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.050 Construir, reformar, ampliar Complexos 
Esportivos 16.436,17 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 16.436,17 (dezesseis mil quatrocentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
1.050 Construir, reformar, ampliar Complexos Esportivos 
4.4.90.51 - 902 Obras e Instalações 16.436, 17 
I Total 16.436,17 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
902 - Convênio Implantação de Quadra de Esportes com Grama Sintética e 
com Playgrounds, Convênio 1028185-96/15 - Largo da Liberdade 16.436,17 
I Total 16.436,17 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapato branco.com.br - e·mall: leglslativo@camarapatohranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITUHA ~IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Sf.CRETAIUA DI:: GABINETE 
LEI I\' 5.144, DE 25 DE MAIO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
16.436, l 7 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e se is 
reais e dezessete centavos). 
A C:1mara i\lunici)lal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prcícito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. Iº Autoriza o Executivo l\fonicipal alterar o Programa da Lei n• 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/2021, confonne segue: 
00-ll \hnuunç-io do üportr 16.4J6,17 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.034/2017 e alternçõcs posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, confonnc segue: 
.\ ç;lo 
1.o;o Coo'lilrulr, rdorm.ar, :ampllJr Comploos 16AJ6, l 7 
ÚJ>Qrli\OS 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 
16.436,17 (dezesseis mil quatrocentos e trinta e seis reais e dezessete 
centavos) na c lassificação funcional programática abaixo: 
Código úpi<ifK"<lç-lo 1•14r RS 
16 SECRET.\IU.A MUNICIP.IL Dr. LWORIT. F. 
L.\Z.ER 
16.01 IJl:P.\RT.l~IF.~10 DE: ESPORTE: E: L\Zl:R 
l7 lltsp.nl . o t Uur 
27.811 Dõp.nto Comunfl:hfo 
17.811.0041 \hnuU-nçio do t::sp<ir1t 
1.050 o:.utniir, r.:fomu.r, amplil!Co..'Tlp!.:w> Í.:.$p..'rti\\.U 
H.90.51-902 lot>ra.sc:lr.n.?..l.?\3..-:i 16.4)6.17 
To1:al 16.4J6,17 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ron(c 
('}02 - Com fofo lniplanu~lo dr Quadr2 dr [spórtH com Gr.1m1 Slntllk·a t co>m 
Ph}gn>unds, Con\tnllJ 10l8185-96JJS - Lugo d.1. LibadJdt 
tfoul 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2018. 
A UGUSTINHO ZUCCH/ 
Prefeito 
\ '1ilor- HS 
16.H6,17 
16.H6,17 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaceutini 
Código ldcntificador:D23655DF 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/05/2018. Edição 15 15 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO DRANCO 
SECRETARIA DE GAOINETE 
llECRETO 1\' 8.318, DE 25 DE i\IAIO DE 2018 
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de RS 16.436,17 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta 
e seis reais e dezessete centavos). 
O Prefeito de Pato Brnnco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso il.'X!H, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.144, de 25 de maio de 2018, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, 
confonne segue: 
\'ilor RS 
~fJnulm(lo do üpor lc 16.436,17 
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, 
confom1e segue: 
\çlo 
1.05-0 
\'alor JtS 
Comtruir, rcfonrur, ::ampUJr Compln:os 16AJ6,t7 
[ 1porth·os 
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de RS 16.436, 17 (dezesseis mil 
quatrocentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
16 
16.01 
17 
17)111 
l7J!ll.OOU 
1.050 
H .91l.51-91l2 
To1:1t 
SECRI:T.\RIA ~IUXICIPAL OE ESPOIUE E 
L\ZC.R 
0[PART.HIL'ff0 DE F.SPORIT J: 1. \7.ER 
llt;1po r10 ComunllJrio 
fcQffiT.ruit, l"l!fomur, trnpli.l.r Co:r.p!.:'{o.i 
E.sp.>lti\'OS 
\'alor RS 
16.416.17 
16.436,17 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
r~rnc~ \>l<>rRS 
!'102 - Con\lr1fo lmph11l1f'lo dt Quadr.a dt E1portN <om Gr:1:m2 Sl1111fll~ t com 16Al6,17 
Pb)gri>und1, Cominlo 1018 185-96115- L:a rgo d.a lf~rd:idt 
rou1 16AJ6,17 
Art. 5° Este Decreto entr..mí em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2018. 
A UGUSTJN/10 ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificador:C75B39AO 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/05/20 18. Edição 15 15 
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DIARIO DO SUDOESTE 
29de maio de 2018 
AWN:dp;o DE PATO BRA.'i'CO- ESTADO DO PAA>JtÁ 
DECRETO,,_,. &.llt , OE H OE '-'.AIO DE. 2011 
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f'rCoP"c'J.·4. RCl'\ll.I M S.i .iv.jMe Ta'.wM S! Ju;'.IJ. ou "é.rê.>W.e:rt:C' 
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Art._ l ' ru 1tt1.cr.z."'~.1 • o-.r~-n~ ~~ 5.ril..-cr<> e» P~ J -
S>.'·"'i.P>A. a pro q. r ~ c 1 ~~ j.dcia'.$ cv * .n;v::c-4.$ r«~i:--5 p.1--a a 
t~'>'7Ç.i.l dJ f'"~Jo ~ &..""W;«.V~J.:> .a.:JT~ltl."ll r-.i L·u Cttc.rU n> a.'t 1" 
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AUGUSTU'JiOZUCCHI 
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A CJmu1 L.U't<ipal de Palo Bu nco, EWc!-J do'> Pu~ • pl'oo-ou e eu. 
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PROJETO DE LEI Nº 73/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 40/2018 
RECEBIDO EM: 23 de abril de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 16.436, 17 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e seis reais e dezessete 
centavos). 
(Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, 
recursos estes, referentes ao Convênio nº 1028185-96/2015 para a Implantação de Quadras 
de Esportes com Grama e Playground no Largo da Liberdade) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de abril de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 27 de abril de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 329/2018-DL, de 24 de maio de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5144, de 25 de maio de 2018. Decreto nº 8318, de 25 de maio de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B13 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7148 de 
29 de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1515 de 
29 de maio de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.corn .br 

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