materia nº 34/2026

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 44/2026
EMENTA: Denomina de “Ozório Barão” a praça pública localizada no Bairro Brasília.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27/02/2026
RELATOR: Diogo Domingos Grando
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente proposição visa denominar como 'Ozório Barão' a praça pública situada
no Bairro Brasília. O autor fundamenta a honraria da trajetória do homenageado e em sua
relevante contribuição para o desenvolvimento do Município de Pato Branco, anexando ao
projeto a devida biografia e o acervo documental necessário.
Sob o aspecto da legalidade, a matéria cumpre rigorosamente os requisitos do Art.
3º da Lei Municipal nº 2.347/2004, que disciplina a denominação de bens e logradouros
públicos.
Verificou-se, que a identificação do homenageado atende ao disposto no Art. 1º
da citada norma, estando a proposta bem fundamentada e em plena consonância com a
legislação vigente.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
Assinado por 5 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL FOSS e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6B25-36B2-F2C3-2271 e informe o código 6B25-36B2-F2C3-2271
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, os vereadores Claudemir
Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, Lindomar Rodrigo Brandão - PP
e Rafael Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno,
em reunião realizada no dia 30 de Março de 2026, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei Ordinária n.º 44/2026.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 30/03/2026 16:37:09 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 30/03/2026 17:18:01 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 30/03/2026 17:29:10 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 30/03/2026 18:19:04 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 30/03/2026 19:12:14 GMT-03:00
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