materia nº 338/2026

Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 338/2026
Requer ao Executivo Municipal, informações
acerca da implementação do Projeto de Lei nº
81, de 29 de abril de 2025, de sua autoria, o
qual dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação do contato do serviço de resgate
social em estabelecimentos comerciais e em
pontos estratégicos do município.
A vereadora signatária ANNE GOMES - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações acerca da implementação do
Projeto de Lei nº 81, de 29 de abril de 2025, de sua autoria, o qual dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação do contato do serviço de resgate social em
estabelecimentos comerciais e em pontos estratégicos do município.
Diante do exposto, requer:
 Qual a previsão para a regulamentação, execução e implementação da Lei nº
81, de 29 de abril de 2025, no âmbito do Município de Pato Branco;
 Quais medidas administrativas, operacionais e/ou normativas já foram
adotadas até o presente momento visando ao cumprimento da referida lei;
 Se há cronograma definido para a implantação da divulgação do contato do
serviço de resgate social, especificando prazos, etapas e abrangência nos
estabelecimentos comerciais e pontos estratégicos do município;
 Quais Secretarias, departamentos ou órgãos da Administração Municipal estão
designados como responsáveis pela coordenação, execução e fiscalização do
cumprimento da referida lei;
 Se há previsão de campanhas de orientação e conscientização junto aos
estabelecimentos comerciais e à população em geral acerca d
a
obrigatoriedade prevista na legislação.
A referida lei possui relevante interesse público, uma vez que visa ampliar o
acesso da população, especialmente de pessoas em situação de vulnerabilidade social, aos
serviços de acolhimento e atendimento emergencial, contribuindo para a promoção da
dignidade humana e da proteção social.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/5225-6FA7-7CBD-FB18 e informe o código 5225-6FA7-7CBD-FB18
O presente requerimento tem por finalidade acompanhar e fiscalizar a efetiva
implementação da Lei, a qual estabelece a obrigatoriedade da divulgação do contato do
serviço de resgate social em estabelecimentos comerciais e pontos estratégicos do
município de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5225-6FA7-7CBD-FB18
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 31/03/2026 16:54:31
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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