materia nº 35/2026

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026.
EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004,
que estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do
Município de Pato Branco.
AUTOR: Mesa Diretora (2026).
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03/03/2026.
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026, busca acrescentar parágrafo único ao art.
2º da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para denominação de
próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco.
O parágrafo único citado dita que só poderão ser denominados próprios e
logradouros públicos, cujas respectivas obras de implantação estejam efetivamente
iniciadas, com correspondente expedição da ordem de serviço.
A justificativa do Projeto visa conferir maior organização administrativa, segurança
jurídica e transparência aos atos do Poder Público, evitando a denominação de espaços
cuja execução ainda não tenha sido concretamente iniciada.
A proposição previne situações de insegurança quanto à localização e à existência
física do bem público, além de assegurar maior coerência entre o planejamento legislativo
e a execução das obras públicas.
Em sede de Exame Preliminar, apresentado em data de 09 de março de 2026, a
análise primária da competência legislativa mostra-se adequada, Por fim, da análise
técnica legislativa e da redação da proposição, também encontra-se em conformidade com
todos os preceitos fundamentais.
Em data de 23 de março de 2026, foi apresentado Parecer Jurídico, após breve
resumo dos trâmites internos, trouxe legislações pertinentes em âmbito federal, sejam elas
o Artigo 30, I, da Constituição Federal, bem como, Art. 9, XXI, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo em vista que o Poder Legislativo deve seguir o Princípio da Necessidade, a
justificativa dos autores mostra-se razoável, parecer favorável ao trâmite do Projeto.
É o relatório.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIOGO DOMINGOS GRANDO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, RAFAEL FOSS e CLAUDEMIR ZANCO
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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o art. 51 do
Regimento Interno e seguintes, em reunião realizada no dia 30 de março de 2026, assinam
o Parecer do Projeto de Lei Ordinária nº 46/2026.
Sala das Comissões, 30 de março de 2026.
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 30/03/2026 16:25:35 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 30/03/2026 16:39:09 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 30/03/2026 17:20:15 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 30/03/2026 18:17:27 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 30/03/2026 19:12:18 GMT-03:00
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