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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 346/2026
Requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Assistência Social e a Defesa
Civil do Município, para que se manifestem
tecnicamente quanto ao Projeto de Lei nº 24/2026,
que dispõe sobre a remoção gratuita de escombros,
entulhos e resíduos da construção civil provenientes
de residências destruídas por incêndio no Município
de Pato Branco, quanto à sua efetividade e
execução da norma a ser criada.
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Assistência Social ( Art. 3º) e a Defesa Civil Municipal ( Art. 4º),
para que se manifeste tecnicamente quanto ao Projeto de Lei nº 24/2026, que dispõe
sobre a remoção gratuita de escombros, entulhos e resíduos da construção civil
provenientes de residências destruídas por incêndio no Município de Pato Branco, quanto
a sua efetividade e execução da norma a ser criada.
O pedido justifica-se como membro/relator da Comissão de Justiça e
Redação, para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 24/2026, pode ser acessado na integra, através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no Menu: Processo legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ALBANI DALA COSTA
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 01/04/2026 12:36:04 GMT-03:00
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