materia nº 27/2026

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 18/2026.
EMENTA: Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o
evento “Arraiá do Comércio” de Pato Branco.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30/01/2026.
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Trata-se do Projeto de Lei nº 18/2026, que tem por finalidade incluir no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o evento denominado
“Arraiá do Comércio”, a ser realizado anualmente nos meses de junho ou julho, com
programação cultural, gastronômica e de lazer.
A matéria também estabelece os objetivos do evento, voltados à promoção da
integração social, valorização da cultura popular, incentivo ao comércio local e
fortalecimento da identidade cultural do município, bem como prevê a possibilidade de
apoio do Poder Executivo, observadas as disposições legais e a disponibilidade
orçamentária.
Compete a esta Comissão de Orçamento e Finanças analisar os aspectos
financeiros e orçamentários da proposição.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei possui caráter organizacional,
limitando-se à inclusão de evento no calendário oficial do município, sem impor obrigações
diretas que acarretem aumento de despesa pública.
O art. 3º da proposição dispõe que eventual apoio do Poder Executivo poderá
ocorrer por meio de parcerias, cessão de espaços públicos, apoio institucional e
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infraestrutura, sempre condicionado à disponibilidade orçamentária e em conformidade
com a legislação vigente.
Dessa forma, não há criação de despesas obrigatórias, tampouco previsão de
impacto financeiro imediato aos cofres públicos, o que afasta qualquer afronta às normas
de responsabilidade fiscal, especialmente à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Ademais, a iniciativa contribui para o fortalecimento do comércio local e da
economia criativa, podendo, inclusive, gerar efeitos positivos indiretos na arrecadação
municipal.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 01 de abril de 2026,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 18/2026.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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