materia nº 28/2026

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 80/2026.
EMENTA: Autoriza a alteração do Programa 09 - Fortalecimento da Segurança Pública e
Proteção ao Cidadão, a criação da ação “Manutenção e Desenvolvimento das Ações de
Segurança Pública” e a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026 no
valor de R$ 620.645,39 (seiscentos e vinte mil seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e
nove centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26/03/2026.
RELATOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei dispõe sobre a revisão do Programa nº 09 – Fortalecimento da
Segurança Pública e Proteção ao Cidadão, com atualização de seus objetivos, aduz o
proponente que o programa, anteriormente restrito ao monitoramento por câmeras, passa
a contemplar uma atuação mais ampla e integrada na área de segurança pública, bem
como a criação da ação denominada “Manutenção e Desenvolvimento das Ações de
Segurança Pública”.
Informa o proponente da matéria que o presente Projeto de Lei também
contempla a autorização para abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 620.645,39 (seiscentos e vinte mil seiscentos e quarenta e cinco reias e trinta e nove
centavos), junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, mediante
remanejamento orçamentário.
Assinado por 4 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B00F-02F8-0C94-9090 e informe o código B00F-02F8-0C94-9090
Ressalta ainda que a medida é fundamental para assegurar a adequada alocação
dos recursos públicos, fortalecendo as ações voltadas à segurança pública e à proteção do
cidadão, com reflexos diretos na melhoria da qualidade de vida da população.
Por fim, o proponente enfatiza que a mesma busca viabilizar a correta previsão
orçamentária, possibilitando a execução das emendas impositivas destinadas ao Conselho
Comunitário de Segurança - CONSEG, garantindo a aplicação dos recursos conforme
definido pelo Poder Legislativo, em consonância com as demandas da Administração
Pública Municipal e o interesse coletivo.
II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise promove a revisão do Programa nº 09 –
Fortalecimento da Segurança Pública e Proteção ao Cidadão, ampliando sua abrangência e
instituindo nova ação voltada à manutenção e desenvolvimento das atividades de
segurança pública.
A proposta também autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
vigente, mediante remanejamento, com vistas à adequada alocação de recursos e à
execução de emendas impositivas destinadas ao CONSEG.
Diante da relevância da matéria, do interesse público envolvido e da adequação
orçamentária apresentada,
O Projeto de Lei em análise promove a revisão do Programa nº 09 –
Fortalecimento da Segurança Pública e Proteção ao Cidadão, ampliando sua abrangência e
instituindo nova ação voltada à manutenção e desenvolvimento das atividades de
segurança pública.
A proposta também autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
vigente, mediante remanejamento, com vistas à adequada alocação de recursos e à
execução de emendas impositivas destinadas ao CONSEG.
Assinado por 4 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B00F-02F8-0C94-9090 e informe o código B00F-02F8-0C94-9090
Diante da relevância da matéria, do interesse público envolvido e da adequação
orçamentária apresentada, este Relator manifesta voto favorável à regimental tramitação
do Projeto de Lei 80/2026.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
III - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 1º de abril de 2026,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 80/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, ALEXANDRE ZOCHE, FABRICIO PREIS DE MELLO e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B00F-02F8-0C94-9090
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 01/04/2026 14:24:10 GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 01/04/2026 14:25:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 01/04/2026 14:28:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 01/04/2026 14:30:02
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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