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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 349/2026
Requer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico informações referentes à Lei Ordinária
nº 2.870, de 20 de novembro de 2007, a qual
autorizou a doação de imóvel à empresa Gilberto
Luiz Mocelin Junior - ME.
O vereador signatário, FABRICIO PREIS DE MELLO - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico informações referentes à Lei Ordinária nº 2.870, de 20 de novembro de 2007, a
qual autorizou a doação de imóvel à empresa Gilberto Luiz Mocelin Junior - ME.
1. Cópia na íntegra de protocolos e tramitações entre 01/01/2024 e
01/04/2026;
2. Esclarecimentos da atual situação do imóvel;
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de acompanhamento
da situação do imóvel objeto da Lei Ordinária nº 2.870, de 20 de novembro de 2007.
A solicitação das cópias dos protocolos e das tramitações, bem como dos
esclarecimentos quanto à atual situação do imóvel, visa conferir maior transparência às
informações e subsidiar o acompanhamento por parte deste Poder Legislativo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: FABRICIO PREIS DE MELLO
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 06/04/2026 12:26:19 GMT-03:00
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