materia nº 226/2026

PREFEITURA DE
PATO BRANCO O caBiNETEDOPREFEITO
Ofício no188/2026/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Ao Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente
Prezado, atraves do presente encaminhamos resposta ao requerimento 242-2026.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em
favor do nosso município, assim como nos colocamos sempre à disposição para
os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
VALMIR DALLACOSTA
Assessor de Assuntos Legislativos
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco. 1 doc.com.briverificacao/141E-691E-180E-0ABA e informe o código 141E-691E-180E-0ABA
Assinado por 1 pessoa: VALMIR DALLA COSTA
Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco/PR
46. 3220-1544 +« www.patobranco.pr.gov.br
O
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 141E-691E-180E-0ABA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a? VALMIR DALLA COSTA (CPF 340.XXX.XXX-91) em 01/04/2026 14:53:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/141E-691E-180E-0ABA
|Z MUNICÍPIO DE
* PATO BRANCO
Memorando 2- 8.068/2026
De: Romulo F. - SMT-DT
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 01/04/2026 às 14:32:28
Setores envolvidos:
SMT-DT, SMT-DT-SET, SEC-EXEC-AL, SMT
reg 236-238-239-242
Resposta ao requerimento 242/2026
Att.
Romulo Faggion
Diretor Departamento de Trânsito
Anexos:
oficio 17 requerimento 242 2026.pdf
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco. 1doc.com.bri/verificacao/3EE8-CE62-54C7-213E e informe o código 3EE8-CE62-54C7-213E
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
o
ars
EB: PREFEITURA DE
PATO BRANCO SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES
Ofício 17/2026 Pato Branco, 01 de abril de 2026
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco.
Assunto: Requerimento nº 242/2026 Câmara Municipal.
Em atenção ao Requerimento nº 242/2026, de autoria do Vereador Rafael Foss,
cumpre inicialmente esclarecer que a solicitação encontra-se fundamentada na Lei
Municipal nº 5.705, de 07 de janeiro de 2021.
Todavia, é importante registrar que a referida norma foi expressamente revogada
pela Lei Municipal nº 6.289, de 28 de maio de 2024, a qual passou a dispor sobre
o transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Pato
Branco.
Dessa forma, verifica-se que parte significativa dos questionamentos apresentados
toma por base um diploma legal que não mais integra o ordenamento jurídico
municipal, razão pela qual resta prejudicada a análise nos termos em que proposta.
Não obstante, esta Secretaria reafirma que atua em estrita observância à legislação
vigente, adotando as medidas cabíveis no âmbito de sua competência para
fiscalização e acompanhamento das atividades relacionadas ao transporte individual
remunerado de passageiros, sempre pautada pelos princípios da legalidade,
eficiência e interesse público.
Por fim, coloca-se à disposição para prestar esclarecimentos adicionais, desde que
observada a legislação atualmente em vigor, a fim de garantir a adequada
compreensão e encaminhamento das demandas.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração.
Romulo Faggion
Diretor do Dep.de Trânsito.
nado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
À verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco. 1doc.com.br/verificacao/3EE8-CE62-54C7-213E e informe o código 3EE8-CE62-54C7-213E
Setor de Engenharia de Tráfego
Rua Tapir, 1161eCentroeCEP: 85.501-046ePato Branco/PR
46 3220.6097 / 3220.6098 depatran(Opatobranco.pr.gov.br www.patobranco.pr.gov.br
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3SEE8-CE62-54C7-213E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a? | ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 01/04/2026 14:32:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/3EE8-CE62-54C7-213E