materia nº 235/2026

PREFEITURA DE
PATO BRANCO O caBiNETEDOPREFEITO
Ofício no180/2026/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Ao Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente
Prezado, atraves do presente encaminhamos resposta ao requerimento 204-2026.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em
favor do nosso município, assim como nos colocamos sempre à disposição para
os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
VALMIR DALLACOSTA
Assessor de Assuntos Legislativos
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Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco/PR
46. 3220-1544 +« www.patobranco.pr.gov.br
O
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4E7D-F76D-6B40-BAB7
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a? VALMIR DALLA COSTA (CPF 340.XXX.XXX-91) em 02/04/2026 16:20:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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MUNICÍPIO DE
& PATO BRANCO
Memorando 5- 7.297/2026
De: Karolyne D. - SAF-RH
Para: SAF - Secretaria de Administração e Finanças
Data: 31/03/2026 às 14:10:09
Setores envolvidos:
SAF, SAF-RH, SAF-DC-El, SEC-EXEC-AL
req.201 e 204
Prezado Secretário,
Em resposta ao Requerimento nº 204/2026, informo o que compete ao Departamento de Recursos Humanos:
O primeiro questionamento formulado pela Câmara de Vereadores refere-se ao cumprimento do Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, indagando se este foi integralmente cumprido ou se
ainda se encontra em andamento. A esse respeito, o Departamento de Recursos Humanos possui conhecimento
apenas do Ofício nº 5.795/2025, encaminhado pelo Assessor Jurídico de Gabinete ao Ministério Público, o qual
anexou a publicação da Lei nº 6.490/2025, que alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade para o valor
de R$ 3.500,00.
Na sequência, o nobre Vereador questiona se houve servidores que tiveram sua remuneração reduzida após a
publicação da referida lei. Sobre esse ponto, cumpre esclarecer que, à época da tramitação do projeto, foram
apresentados dados à Câmara de Vereadores, inclusive por meio de tabela contendo simulações baseadas na folha
de pagamento de julho de 2025. Tais informações foram discutidas em reunião que contou com a presença da
maioria dos vereadores e do Presidente do Sindicato dos Servidores. Conforme as simulações realizadas, 577
servidores tiveram incremento no valor do adicional de insalubridade, enquanto 264 apresentaram redução.
Por fim, solicita-se esclarecimentos acerca das judicializações promovidas por servidores que teriam sido impactadosE
negativamente pela alteração legislativa. Nesse aspecto, o Departamento de Recursos Humanos se pauta nasó
informações repassadas pela Procuradoria do Município. Ressalta-se que tais dados sofrem constantes alterações,6
tendo em vista a natureza das decisões liminares, que podem ser modificadas mediante recursos. Considerando os5
dados atualizados do fechamento da folha de março de 2026, verifica-se que 121 servidores possuem decisõesE
judiciais favoráveis, determinando a não aplicação da Lei nº 6.490/2025 em seus casos.
Atenciosamente,
Karolyne Rubia Zanini Rebonatto Dosciatti
Diretora do Departamento de Recursos Humanos
Portaria nº 90/2025
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4F86-EBC4-0D51-3381
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a? KAROLYNE RUBIA ZANINI REBONATTO DOSCIATTI (CPF 069.XXX.XXX-70) em 31/03/2026 14:10:25
GMT-03:00
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