materia nº 36/2026

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 176/2025 
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas de segurança viária após a 
execução de obras de pavimentação asfáltica em vias públicas no âmbito do Município de 
Pato Branco. 
AUTOR: Diogo Domingos Grando 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de Setembro de 2025 
RELATOR: Rafael Foss 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O projeto de lei apresentado demonstra grande relevância para a segurança viária 
e para a proteção da coletividade, uma vez que estabelece a obrigatoriedade de adoção de 
medidas concretas após a execução de obras de pavimentação asfáltica em vias públicas. A 
previsão de prazo máximo para implementação dessas ações garante maior eficiência 
administrativa e evita que as vias sejam entregues sem a devida sinalização e dispositivos de 
segurança. Além disso, o rol de medidas elencadas, como sinalização horizontal e vertical, 
faixas elevadas, redutores de velocidade, dispositivos de proteção e providências voltadas à 
acessibilidade, está em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro e com as resoluções 
do Contran, assegurando que o Município atue em conformidade com a legislação federal. 
Trata-se, portanto, de iniciativa que fortalece a responsabilidade do Poder Executivo em 
garantir a integridade física dos usuários, a adequada orientação do tráfego e a 
funcionalidade das vias, razão pela qual este parecer é favorável à aprovação do projeto. 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL FOSS, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, CLAUDEMIR ZANCO e DIOGO DOMINGOS GRANDO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0BC2-86F1-675C-C4C3 e informe o código 0BC2-86F1-675C-C4C3
 
 
 
A matéria discutida está em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das 
leis. A proposta apresenta clareza, precisão e coerência em seus dispositivos, atendendo aos 
critérios estabelecidos pela referida lei complementar.
III - VOTO DO RELATOR 
Diante disso, o voto do relator manifesta-se favorável. 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores 
Lindomar Brandão – PP, Diogo Domingos Grando - PRD, Claudemir Zanco – PL, Rafael Foss - 
União Brasil e Eduardo Albani Dala Costa – Republicanos, conforme dispõe o inciso I do art. 
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 30 de Março de 2026, acompanham 
o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 176/2025. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL FOSS, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, CLAUDEMIR ZANCO e DIOGO DOMINGOS GRANDO
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 01/04/2026 14:36:39 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 01/04/2026 14:47:03 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 01/04/2026 15:12:44 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 01/04/2026 15:42:08 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 01/04/2026 17:08:01 GMT-03:00
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