materia nº 41/2026

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026.
EMENTA: Denomina via pública de “Vereador Ernesto Pilatti”.
AUTOR: Diogo Domingos Grando - PRD, Joecir Bernardi - PSD.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29/01/2026.
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026, visa denominar via pública de “Vereador
Ernesto Pilatti”, via situada no Loteamento Basalto II, no Bairro São Roque, no Município
de Pato Branco, Paraná.
A justificativa do Projeto informa ser justa e merecida homenagem, tendo em vista a
vida política de Ernesto Francisco Pilatti, marcada pelo compromisso genuíno com o
serviço público e pelo trabalho incansável em prol do desenvolvimento de Pato Branco.
Os autores informam que, ao longo de 24 anos como vereador, também exerceu a
presidência da Câmara e atuou como Subprefeito, demonstrou espírito público, liderança e
dedicação à coletividade. Sua atuação foi firme, participativa e voltada às necessidades da
população, onde contribuiu significativamente para o crescimento administrativo e
estrutural da região, consolidando seu legado como uma das importantes lideranças
políticas locais. Seu Falecimento ocorreu em 24 de agosto de 2018, aos 86 anos.
Em sede de Exame Preliminar, o mesmo atende as exigências da Lei nº
2.347/2004, estando apto para regular tramitação, no que se refere a técnica legislativa e
da redação do projeto, o Projeto está em conformidade com todos os moldes de legística,
bem como, passou por correções e adequações em pré-análise formalizada no
Memorando nº 324/2026, encaminhado pelo sistema 1Doc, parecer para o prosseguimento
do feito.
O Parecer Jurídico do Projeto foi apresentado em data de 30 de março de 2026,
onde informou que a denominação de logradouros mostra-se típica matéria, está de acordo
com a Lei Orgânica do Município, que o Projeto está acompanhado de documentos e
justificativas que evidenciam o mérito da homenagem, apenas pontuando que, apesar da
juntada do mapa do loteamento, o procurador não localizou o crivo do Órgão da Prefeitura
responsável pela pré-aprovação, sugerindo diligências para a confirmação que o mapa do
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loteamento será o oficial. Por demais, tendo seu parecer favorável à normal tramitação da
matéria.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o art. 51 do
Regimento Interno e seguintes, em reunião realizada no dia 06 de abril de 2026, assinam o
Parecer do Projeto de Lei Ordinária nº 56/2026.
Sala das Comissões, 06 de abril de 2026.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6EAC-0574-4B35-2C58
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 06/04/2026 16:13:42 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 06/04/2026 16:18:19 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 06/04/2026 16:29:44 GMT-03:00
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RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 06/04/2026 16:30:08 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 06/04/2026 16:38:10 GMT-03:00
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