materia nº 42/2026

Memorando 609/2026
De: Diogo G. - CP-CJR
Para: CP-CJR - Comissão de Justiça e Redação 
Data: 06/04/2026 às 16:34:14
Setores envolvidos:
CP-CJR
Parecer PL 61/2026
Olá, 
Segue para assinatura PL 61/2026
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Diogo Domingos Grando
Vereador
Anexos:
Parecer_PL_61_2026.pdf Assinado por 5 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, CLAUDEMIR ZANCO e RAFAEL FOSS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/79C2-0012-7540-D8A6 e informe o código 79C2-0012-7540-D8A6
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 61/2026
EMENTA: Denomina via pública de “Saverio Sobieray”
AUTOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27/02/2026
RELATOR: Diogo Domingos Grando
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente proposição visa denominar como via pública de “Saverio Sobieray” localizada
no Loteamento Basalto II, no Bairro São Roque. O autor fundamenta a honraria da
trajetória do homenageado e em sua relevante contribuição para o desenvolvimento do
Município de Pato Branco, anexando ao projeto a devida biografia e o acervo documental
necessário.
Sob o aspecto da legalidade, a matéria cumpre rigorosamente os requisitos do Art.
3º da Lei Municipal nº 2.347/2004, que disciplina a denominação de bens e logradouros
públicos.
Verificou-se, que a identificação do homenageado atende ao disposto no Art. 1º
da citada norma, estando a proposta bem fundamentada e em plena consonância com a
legislação vigente.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
Assinado por 5 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, CLAUDEMIR ZANCO e RAFAEL FOSS
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III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, os vereadores Claudemir
Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e
Rafael Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno,
em reunião realizada no dia 06 de Abril de 2026, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei Ordinária n.º 61/2026.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, CLAUDEMIR ZANCO e RAFAEL FOSS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 79C2-0012-7540-D8A6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 06/04/2026 16:34:38 GMT-03:00
Papel: Parte
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 06/04/2026 16:35:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 06/04/2026 16:37:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 06/04/2026 16:51:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL FOSS (CPF 081.XXX.XXX-23) em 06/04/2026 16:51:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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