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MENSAGEM Nº 41/2018 ,._~
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Senhor Presidente,
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~ Senhores Vereadores,
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Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 147.694,28 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e noventa e
quatro reais e vinte e oito centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício
Anterior, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Este recurso refere-se à Resolução nº 19 de 29 de setembro de 2014 e
Resolução nº 01 de 28 de novembro de 2018, concernente ao Apoio Financeiro Suplementar a
manutenção e Desenvolvimento da educação Infantil - Brasil Carinhoso para o apoio do
acesso e permanência de crianças de zero a quarenta e oito meses na educação Infantil do
Município de Pato Branco.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 20 de abril de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° -=f ~1 /2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 147.694,28 (cento e quarenta
e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e vinte oito
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0039 147.694,28
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
A ão Valor R$
2.095 Manuten ão dos Centros de Educação Infantil 147.694,28
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 147.694,28 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e vinte oito
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
CódiílO Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção de Ensino
2.095 Manutencão dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.30 - 159 Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.39 - 159 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 47.694,28
Subtotal 147.694,28
1 Total 147.694,28
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atendeyeri nças de O a 48
meses de Idade, beneficiárias do Pro rama Bolsa Fam tia - Re urso FNDE
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
147.694,28
147.694,28
rptÚ;uug/Jla:nirffedd& ~ak;/$UYf~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº =tlJ iz(it '!$
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Pato Branco, c(.f> \ol.\l Ztí/18
~<;0§. ) -~ ::::9ina Zanoelo
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Ass~sora Contábil
Rua Araribóia, 491 ~ Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7412018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 74/2018, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de
R$ 147.694,28 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte
e oito centavos),
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017,
dentro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura referente ao apoio financeiro
suplementar a manutenção e desenvolvimento da educação infantil - Programa Brasil
Carinhoso que consiste na transferência automática de recursos financeiros para
custear despesas com manutenção e desenvolvimento da educação infantil, contribuir
com as ações de cuidado integral, segurança alimentar e nutricional, além de garantir o
acesso e a permanência da criança na educação infantil, destinados aos alunos de
zero a 48 meses, matriculados em creches públicas ou conveniadas com o poder
público, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família .
.!. 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
.li. 07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
·.L.. 12.365.0039.2.095 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil
·~ 3.3.90.30 - Material de Consumo
·'*- 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica
.,L.. Fonte - 159
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue·
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo;
lubrificantes automotívos; combustível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas
de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material de cama
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de
CONSUMO processamento de dados; aquisição de disquete: material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica
e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos:
material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e
esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não~duradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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f/ô4n040/vfk~dYfflut~9Jt~~ Estado do Paraná
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para
órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex,
OUTROS correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de
SERVIÇOS DE condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de
3 3 90 39 00 00 TERCEIROS - locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e
PESSOA adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
JURÍDICA obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação,
impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas
com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale transporte; valerefeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 , inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/ 3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com. br
Paraná
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~âmoM1/e#k:1U#ald&g'a(~~tUW~ · ~1-J Estado do Paraná
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso,
relativo ao ano de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode
ser observado anexo, relacionado às fontes descritas abaixo que possuem saldo para
tal crédito:
~ 159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atendeyeri nças de O a
48 meses de Idade, beneficiárias do Pro rama Bolsa Fam tia - Re urso FNDE
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de abril de 2018.
~;rRegma ~~~ Zanoel~·-- ASSE;SSORA CONTÁBIL
CRCf PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com,br
Pato Branco Paraná
1
Unídade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
Fonte Recurso: 159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses de idade, beneficiárias do
, , RECEITAS , , , ... .
.. . -, , DESPESAS : ,
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATR!MONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Totais ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
17.169,71
1.165,54
.
210.978,33
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
18.335,25
18.335,25 Totais.
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas {Egressos)
. ·. .
210.978,33
190.984,49
54.983,74
.
Página: 1de1
26/04/2018 14:47
1
210.978,33
210.978,33
210.978,33 245.968,23
Saldo Anterior( Contábil}
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
375.327,26 Saldo Atual
604.640,84 Total
375.327,26 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 26/04/2018 às 14h47min - Duração: Oh00m06seg (45)
(147.694,28 ~ ~·
604.640,84
147.694,28
r&'âuUUtV~~~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de (k;, 1., ~ 3"l{ [z.ot~.
Pato Branco, &:tlot.t 1 :.Wt8 ·
José Gilso ilva- PT
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 74/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 74/2018, de 23 de abril de 2018
- Mensagem nº 41/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 147.694,28 (cento e quarenta e
sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e vinte oito centavos).
Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, refere-se à Resolução nº 19 de 29
de setembro de 2014 e Resolução nº 01 de 28 de novembro de 2018,
concernente ao Apoio Financeiro Suplementar a manutenção e
Desenvolvimento da educação Infantil - Brasil Carinhoso para o apoio do
acesso e permanência de crianças de zero a quarenta e oito meses na
educação Infantil do Município de Pato Branco.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do
presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 7 de maio de 2018.
Marco Anto i t Pozza
(
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
7
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 74/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 147.694,28 (cento e quarenta
e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte oito
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0039 147.694,28
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
A ão Valor R$
2.095 147.694,28
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 147.694,28 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e vinte oito
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção de Ensino
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.30 - 159 Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.39 - 159 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 47.694,28
Subtotal 147.694,28
I Total 147.694,28
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a 48
meses de idade, beneficiárias do Proçirama Bolsa Família - Recurso FNDE 147.694,28
1 Total 147.694,28 1
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br -e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARAN..\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N• 5.143, DE 25 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 20 18, no valor de RS
147.694,28 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e
noventa e quatro reais e vinte oito centavos).
A Câmara i\funicit>al de Pa to Branco, Estado do Paraná, atJro\'ou
e cu, Prefoito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Autoriza o Executivo i\lunic ipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 18/2021 , confonne segue:
Pro:r.1.m:1 lº•l<>r RS
0039 .\hnut.raçla dt Erutu 147.694,!8
Art. 2° Autoriza o Executi\'o Municipal a criar ação na Lei 11•
5.034/20 17 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
.\ çio
l .095
f..ip«.ifi..7:1.çlo
\hoult oçio dos Ctnlros dt E:duc-J:ç-h U7.69.t,28
lnf1in til
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
147.694,28 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e noventa e quatro
reais e vinte oito centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
CÓ<Hgo \'2lorRS
SECRETARL\ MUX ICIPAL DE rnuc.1ç.\o l: CULTUR\
07.0l nr.PARTAMfS TO AmllNISTRATll'O
12 [duuç-lo
ll..!65 Cduc-.aç-lo tnb atil
ll..!65.0039 \hnultn{io dt Ensino
l.WS
JJ.90JO- IS9 \f1:.:-ri.i.IJ.:COO,J..u..."'I'» J()l.000,())
H.69~.lS
Subtol:al 147.691,!8
fo121I IH.694,lS
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
rontt \'.alor RS
159 - Dra'll C21rlnhow - .-\ polo ;i Crt'{hH pJr.a altndtr crbo(3s dt O a -IS mts<-s dt IH.694,?S
idadt, bfnt fü-Urbs do Progranu Bob1 l"amíliJ • Rttuno FN"Dr.
To121I
Art. 5° Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pre feito, 25 de maio de 2018.
AUG'USTJNHO ZUCCHI
Prefeito
147.6940 !8
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código lclentificador:EF7CEC80
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/05/2018. Edição 15 15
A verificaçii.o de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://ww1v.diariomunicipal.co111.br/amp/
ESTADO DO PARAN.\
PREFEITURA l\IUr-.1ClPAL DE PATO BRANCO
Sf:CHETARIA or. GA lllNETE
DECHETO /'\' 8.317, DE 15 IH: MAIO DE 1018
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, 110 valor
de RS 147.694,28 (cento e quarenta e sete mil,
seiscentos e noventa e quatro reais e vinte oito
centa\'Os).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica
l\funicipal, e com base na Lei nº 5. 143, de 25 de maio de 2018,
D ECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posterior.:.> do PPA {Plano Plurianual) do período 2018/2021 ,
confonne segue:
\ '.Wr RS
0019
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.03412017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018,
confonne segue:
.\ tlo Ú p«lfk.aç)t) \'.al.Jrk.$
1.095 .Hlf HfJo d.n CtotnH •• (du.açlo Ul.694,18
(IÍJOliJ
Arl. 3• Fica aberto 110 Orçamento Gemi do l\lunicípio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Supcr:lvit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de RS 147.694,28 (cento e quarenta e
sete mil seiscentos e no\'e11ta e quatro reais e vinte oito centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
07
07.02
li
11J 65
llJ65.C>ll9
2Jr)5
JJ.90JO- li9
JJ.90J9 - l l9
S[CR[T.\MI.\ .\ICSICIPAI. UE W~CAÇÁO
ECUl.Tl/RA
OE.P.\RTA \lí..i,,.O .\0'91SISTR.\Tl\'0
C.dut.l(l o l afntll
Subl;){•I
\ "lilo>rRS
100.1))),1))
147.494,13
Arl. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especifi cada:
f"o •lt \'.ll.lrRS
159 - Rr.ull C1rlnh'1".> - .\(MIM a Crtd1n pir.1 attadc.r crh~.u dt O a .ti 7.6~,!3
nJCjn de fd1dt, tMotfi<iiriu do P1o:nm1 Bolu f'amilla - Rt<ul'W r.tDr.
Art. Sº Este Decreto entrará em vigor na data de s ua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2018.
A UGUSTIN/10 ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código l ckntificador:J\FJF55UD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/0 5/20 18. Edição 1515
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://ww\\'.diariomunicipal.c0m.br/am1>/
DIÁRIO DO SUDOESTE
29 de maio de 2018
WNc:i"O DE PATO 8AANCO-E$TA.OO 00 PARA."i.Á
DECRETO N" 1.U1, OE 21 OE M.l.'O OE 2'011 Dtd.,• O. l..tJ,d.a.» FWca M • •m dt lft'Tn p.Jt• , ,.. ót W,(o,a.) ~r..-1 •"""9-t· .. "-1 ).rldil e dJ F/'C.'.dtrOas
O Prl:"C!> de F'Z> Srn:o. ~ cb P•a'\.i. m ""> Cls t-t:V-;Ott Q.H:
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Nc.ac». o QUal ~;rtt-C~ o drel.> a'rl:o.14'1 • C.-çrcw C. ~cc.111 ~ « ~ « t~fr(.>·~•!ç~d.J Uw.~:v:a.;J..>
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Att.11 ol.,,.. u-:e.,-n.-1dtc~!.4'>& cMu;i-:~ ;J> a.t-:n,.,.o.r.-. d.I ,.u li Cf.A " rc.!trL, o .a.'t 1• 6i!D O.:.tt~. r<.a p:I ('~ e.a C«-~-IU « Sl.••.1.-tftlcbP;a."'a-.,J -W&AA
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DECRETA:
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PROJETO DE LEI Nº 74/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 41/2018
RECEBIDO EM: 23 de abril de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 147.694,28 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e
vinte oito centavos).
(com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura. Este recurso refere-se à Resolução nº 19 de 29 de setembro de 2014
e Resolução nº 01 de 28 de novembro de 2018, concernente ao Apoio Financeiro
Suplementar a manutenção e Desenvolvimento da educação Infantil - Brasil Carinhoso para
o apoio do acesso e permanência de crianças de zero a quarenta e oito meses na educação
Infantil do Município de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de abril de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 27 de abril de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de maio de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 329/2018-DL, de 24 de maio de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5143, de 25 de maio de 2018- Decreto nº 8317, de 25 de maio de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B13 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7148 de
29 de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1515 de
29 de maio de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br