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materia nº 74/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2018
Date 2018-04-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 147.694,28 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e vinte oito centavos).
native_id337

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-25 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5143, de 25 de maio de 2018 – Decreto nº 8317, de 25 de maio de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B13 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7148 de 29 de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1515 de 29 de maio de 2018.
2018-05-24 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 329/2018-DL, de 24 de maio de 2018.
2018-05-22 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-05-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
2018-05-18 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-05-09 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-04-27 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-04-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-04-23 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

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MENSAGEM Nº 41/2018 ,._~ 
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Senhor Presidente, 
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~ Senhores Vereadores, 
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Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Lei, 
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 147.694,28 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e noventa e 
quatro reais e vinte e oito centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício 
Anterior, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Este recurso refere-se à Resolução nº 19 de 29 de setembro de 2014 e 
Resolução nº 01 de 28 de novembro de 2018, concernente ao Apoio Financeiro Suplementar a 
manutenção e Desenvolvimento da educação Infantil - Brasil Carinhoso para o apoio do 
acesso e permanência de crianças de zero a quarenta e oito meses na educação Infantil do 
Município de Pato Branco. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° -=f ~1 /2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 147.694,28 (cento e quarenta 
e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e vinte oito 
centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0039 147.694,28 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
2.095 Manuten ão dos Centros de Educação Infantil 147.694,28 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 147.694,28 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e vinte oito 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
CódiílO Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção de Ensino 
2.095 Manutencão dos Centros de Educação Infantil 
3.3.90.30 - 159 Material de Consumo 100.000,00 
3.3.90.39 - 159 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 47.694,28 
Subtotal 147.694,28 
1 Total 147.694,28 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atendeyeri nças de O a 48 
meses de Idade, beneficiárias do Pro rama Bolsa Fam tia - Re urso FNDE 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
147.694,28 
147.694,28 
rptÚ;uug/Jla:nirffedd& ~ak;/$UYf~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº =tlJ iz(it '!$ 
' 
Pato Branco, c(.f> \ol.\l Ztí/18 
~<;0§. ) -~ ::::9ina Zanoelo 
/ 
Ass~sora Contábil 
Rua Araribóia, 491 ~ Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7412018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 74/2018, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de 
R$ 147.694,28 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte 
e oito centavos), 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017, 
dentro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura referente ao apoio financeiro 
suplementar a manutenção e desenvolvimento da educação infantil - Programa Brasil 
Carinhoso que consiste na transferência automática de recursos financeiros para 
custear despesas com manutenção e desenvolvimento da educação infantil, contribuir 
com as ações de cuidado integral, segurança alimentar e nutricional, além de garantir o 
acesso e a permanência da criança na educação infantil, destinados aos alunos de 
zero a 48 meses, matriculados em creches públicas ou conveniadas com o poder 
público, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família . 
.!. 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
.li. 07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
·.L.. 12.365.0039.2.095 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil 
·~ 3.3.90.30 - Material de Consumo 
·'*- 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 
.,L.. Fonte - 159 
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme segue· 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; 
lubrificantes automotívos; combustível e lubrificantes de aviação; gás 
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico, 
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos 
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas 
de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, 
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material de cama 
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de 
CONSUMO processamento de dados; aquisição de disquete: material para esportes e 
diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica 
e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material 
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; material para 
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos: 
material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; 
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e 
esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não~duradouro. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
. 
~1\ ~ 
' 
f/ô4n040/vfk~dYfflut~9Jt~~ Estado do Paraná 
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para 
órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de 
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, 
OUTROS correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de 
SERVIÇOS DE condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de 
3 3 90 39 00 00 TERCEIROS - locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e 
PESSOA adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de 
JURÍDICA obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, 
impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas 
com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale transporte; vale￾refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; 
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 , inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•:• a prévia autorização legislativa e 
•:• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art. 167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/ 3272-1549 85501-262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com. br 
Paraná 
y, 
I 
~\)~ 
~âmoM1/e#k:1U#ald&g'a(~~tUW~ · ~1-J Estado do Paraná 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o 
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, 
relativo ao ano de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode 
ser observado anexo, relacionado às fontes descritas abaixo que possuem saldo para 
tal crédito: 
~ 159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atendeyeri nças de O a 
48 meses de Idade, beneficiárias do Pro rama Bolsa Fam tia - Re urso FNDE 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 27 de abril de 2018. 
~;rRegma ~~~ Zanoel~·-- ASSE;SSORA CONTÁBIL 
CRCf PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com,br 
Pato Branco Paraná 
1 
Unídade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
Fonte Recurso: 159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses de idade, beneficiárias do 
, , RECEITAS , , , ... . 
.. . -, , DESPESAS : , 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATR!MONIAL 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
Totais .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
17.169,71 
1.165,54 
. 
210.978,33 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
18.335,25 
18.335,25 Totais. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas {Egressos) 
. ·. . 
210.978,33 
190.984,49 
54.983,74 
. 
Página: 1de1 
26/04/2018 14:47 
1 
210.978,33 
210.978,33 
210.978,33 245.968,23 
Saldo Anterior( Contábil} 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
375.327,26 Saldo Atual 
604.640,84 Total 
375.327,26 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 26/04/2018 às 14h47min - Duração: Oh00m06seg (45) 
(147.694,28 ~ ~· 
604.640,84 
147.694,28 
r&'âuUUtV~~~~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de (k;, 1., ~ 3"l{ [z.ot~. 
Pato Branco, &:tlot.t 1 :.Wt8 · 
José Gilso ilva- PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 74/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 74/2018, de 23 de abril de 2018 
- Mensagem nº 41/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 147.694,28 (cento e quarenta e 
sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e vinte oito centavos). 
Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto à 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, refere-se à Resolução nº 19 de 29 
de setembro de 2014 e Resolução nº 01 de 28 de novembro de 2018, 
concernente ao Apoio Financeiro Suplementar a manutenção e 
Desenvolvimento da educação Infantil - Brasil Carinhoso para o apoio do 
acesso e permanência de crianças de zero a quarenta e oito meses na 
educação Infantil do Município de Pato Branco. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do 
presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 7 de maio de 2018. 
Marco Anto i t Pozza 
( 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
7 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 74/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 147.694,28 (cento e quarenta 
e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte oito 
centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0039 147.694,28 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
2.095 147.694,28 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 147.694,28 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e vinte oito 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção de Ensino 
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 
3.3.90.30 - 159 Material de Consumo 100.000,00 
3.3.90.39 - 159 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 47.694,28 
Subtotal 147.694,28 
I Total 147.694,28 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 
meses de idade, beneficiárias do Proçirama Bolsa Família - Recurso FNDE 147.694,28 
1 Total 147.694,28 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br -e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARAN..\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N• 5.143, DE 25 DE MAIO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 20 18, no valor de RS 
147.694,28 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e 
noventa e quatro reais e vinte oito centavos). 
A Câmara i\funicit>al de Pa to Branco, Estado do Paraná, atJro\'ou 
e cu, Prefoito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Autoriza o Executivo i\lunic ipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 20 18/2021 , confonne segue: 
Pro:r.1.m:1 lº•l<>r RS 
0039 .\hnut.raçla dt Erutu 147.694,!8 
Art. 2° Autoriza o Executi\'o Municipal a criar ação na Lei 11• 
5.034/20 17 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
.\ çio 
l .095 
f..ip«.ifi..7:1.çlo 
\hoult oçio dos Ctnlros dt E:duc-J:ç-h U7.69.t,28 
lnf1in til 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
147.694,28 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e noventa e quatro 
reais e vinte oito centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
CÓ<Hgo \'2lorRS 
SECRETARL\ MUX ICIPAL DE rnuc.1ç.\o l: CULTUR\ 
07.0l nr.PARTAMfS TO AmllNISTRATll'O 
12 [duuç-lo 
ll..!65 Cduc-.aç-lo tnb atil 
ll..!65.0039 \hnultn{io dt Ensino 
l.WS 
JJ.90JO- IS9 \f1:.:-ri.i.IJ.:COO,J..u..."'I'» J()l.000,()) 
H.69~.lS 
Subtol:al 147.691,!8 
fo121I IH.694,lS 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
rontt \'.alor RS 
159 - Dra'll C21rlnhow - .-\ polo ;i Crt'{hH pJr.a altndtr crbo(3s dt O a -IS mts<-s dt IH.694,?S 
idadt, bfnt fü-Urbs do Progranu Bob1 l"amíliJ • Rttuno FN"Dr. 
To121I 
Art. 5° Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Pre feito, 25 de maio de 2018. 
AUG'USTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
147.6940 !8 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código lclentificador:EF7CEC80 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/05/2018. Edição 15 15 
A verificaçii.o de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://ww1v.diariomunicipal.co111.br/amp/ 
ESTADO DO PARAN.\ 
PREFEITURA l\IUr-.1ClPAL DE PATO BRANCO 
Sf:CHETARIA or. GA lllNETE 
DECHETO /'\' 8.317, DE 15 IH: MAIO DE 1018 
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, 110 valor 
de RS 147.694,28 (cento e quarenta e sete mil, 
seiscentos e noventa e quatro reais e vinte oito 
centa\'Os). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica 
l\funicipal, e com base na Lei nº 5. 143, de 25 de maio de 2018, 
D ECRETA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posterior.:.> do PPA {Plano Plurianual) do período 2018/2021 , 
confonne segue: 
\ '.Wr RS 
0019 
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.03412017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, 
confonne segue: 
.\ tlo Ú p«lfk.aç)t) \'.al.Jrk.$ 
1.095 .Hlf HfJo d.n CtotnH •• (du.açlo Ul.694,18 
(IÍJOliJ 
Arl. 3• Fica aberto 110 Orçamento Gemi do l\lunicípio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Supcr:lvit Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de RS 147.694,28 (cento e quarenta e 
sete mil seiscentos e no\'e11ta e quatro reais e vinte oito centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
07 
07.02 
li 
11J 65 
llJ65.C>ll9 
2Jr)5 
JJ.90JO- li9 
JJ.90J9 - l l9 
S[CR[T.\MI.\ .\ICSICIPAI. UE W~CAÇÁO 
ECUl.Tl/RA 
OE.P.\RTA \lí..i,,.O .\0'91SISTR.\Tl\'0 
C.dut.l(l o l afntll 
Subl;){•I 
\ "lilo>rRS 
100.1))),1)) 
147.494,13 
Arl. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especifi cada: 
f"o •lt \'.ll.lrRS 
159 - Rr.ull C1rlnh'1".> - .\(MIM a Crtd1n pir.1 attadc.r crh~.u dt O a .ti 7.6~,!3 
nJCjn de fd1dt, tMotfi<iiriu do P1o:nm1 Bolu f'amilla - Rt<ul'W r.tDr. 
Art. Sº Este Decreto entrará em vigor na data de s ua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2018. 
A UGUSTIN/10 ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código l ckntificador:J\FJF55UD 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/0 5/20 18. Edição 1515 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://ww\\'.diariomunicipal.c0m.br/am1>/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
29 de maio de 2018 
WNc:i"O DE PATO 8AANCO-E$TA.OO 00 PARA."i.Á 
DECRETO N" 1.U1, OE 21 OE M.l.'O OE 2'011 Dtd.,• O. l..tJ,d.a.» FWca M • •m dt lft'Tn p.Jt• , ,.. ót W,(o,a.) ~r..-1 •"""9-t· .. "-1 ).rldil e dJ F/'C.'.dtrOas 
O Prl:"C!> de F'Z> Srn:o. ~ cb P•a'\.i. m ""> Cls t-t:V-;Ott Q.H: 
t•W(.Çt'(tf"daJ~~.-t-47.~)0QJ.cbltlO~t.\.riQç.ll. 
DECRETA: 
Alt. 1• Fiea ótdJr~ õt \!.-~ p;.tAu ~ fns <.e ~~ dt 
W."dl>a.:hiriõr..~a-rV-,..t • ..,,cu~ ~V ~1ótS.-A.-.,.c., cbP.-.U 
·SA'VA.'l•••asCS.~B::lí o~<O"lt.JaoraMp2'". s-. "Fe,_,. e &•. ó> Oeat-~ lei n'JJM c:.t 21 ót ).rh.) ót 1&-41. a~.,-.jo r*• h l n"2.7M dt 21 dt 
tr.&odtl~ 
• A•u 1 9.10092n'-J.u.S!oOa~ótTrDTolt'"6>dt&>-"'!> 
Pr~f'~ RV~de Si ~M•hwót U.»jM OlaqA_'T1dedt~ .f:fta-c•. •T6.., Rv~Lot• t. t~U.~oPr..t t;.;.iu 
tJHoJ•n• 3$01cb1'<Y(»de ~Cod-e ~•.sQ~ ót PL>&.-co PR. •'*---...~no f.\.riôP> óe PK..> &.-co Ffl ku ót J.,!rf,;~ 91~J92 rl, [.!..,,.., 1511S,P2n\l.r"""'-6C•Jm 
Ot~ a dtsdç4ro> ~~o t!.,._ ~11 dt Mt'lo'ôlo dt ~""'1 "4 '""1:« E07, dt~.il:s U7. 1005!S,4:?2 me E 3:2t7MSJl n, a.~:»Nhrr..•cb lct.f t,• U , d:I mn'.Q./..» 1,• Jl O.O. diH!a W-].A .xtt.r~ •> ~.olf dt RtnD d.t Si J..,jlir e T•'-' ót SJ, ~\.P'} M o.J a OAm dt Cra~. IJ-Jtt'4.J.1 rr l5M1 cc:m os w~s 
l.U'n./.H. dS"..Jr'On- s~11 ·. ~. S m IU o\~(.· EC~. dt C«J'~,, 
7.1Co3&0,$'.tl5 n. E 329nl,145 m, !.S'4-41Z" • »."5 M .. , o \ frtu EO?. dl 
"'°'~ " 7. 1CõM'.(i19 n e E W75a.72!5"' 55'2"'29" • ".27mz.-t o\ir.:c• E1Q, de <.w'61na-1.n li 7.105 ~71 1 n •E m&»~m. 43'575$' e 0,41 n iü o '"'<• e1 .u coa~u 7. 106611.211 "'' El29&!l,C04m.. w11sr12S ~ n a:1 o,~ eu. de c.oa-deNlcbs u 1~617 tiOa m •E 3nM2.P45 m. ss·sn1· • 2963"' d o'*'« Eu, de c.«I"~ rr 7.10B64Jt-il n • E msm,767 m. 64'·0W e 2S,17 m ~o \.-X. EH. de c.ocr~ ti 7.10365·4.7."3 n e E 3:2'9 9J.l.S21m.W1S'3r.2 T7 md o \li:« EIS. dl «<:r#.td.J$ ti 7. 105 W .02-4 
m e E mS"...203a I"'\ ~5.J.0- e 22.6.l m 1t• o \Mu E1&, dil COGl"del°.-DI rr 7.106U1,4?9 n •E 329"59,7J.> m, 4r25"Sr • OJ n ao o \-ktu El7, ã 
cOOt"~U 7 tosnt,..253 n e E »lC'°5.16Sn.. 41' 40S"r • loS?amdo"ff"".(:« E1&. dlc«.t~U 7. t(Q7'S.0.)n•E 3))0)2.5';1 m. Sl'l0"4)'"e "-.21 n.at.io 
\ &\<e E19, ~ c«rdeNdn U 7.1C676S,4-0 n •E))) l»S.OJ I"'\ 46'5.5'23'" • M .57 m d O\&tc• E20. df~U7 1057 0>Jm• E l»MJ,70) fl\ CV'5015"" e 
Sl,•O m ttj o \h-:..e E21. 6t eoa"dr~ U 7,1Mt17,9l> n • E 3" 117,.)3..1 m, 
36'.f.Cf' e •2.&3 n l't o \ Ir.<• E.22. de coor~ r~ 71Co3t.él.~> m • E J.J.J1•2.!U m. ttS'JT'2\Y e 2C6.SO m «• o \"ftt-0:1 E2). dt w:nSi?f\,.-»s U 
7.IC'5T72.2U me E 3))3J0,9"2S I"'\ 11S'JT11' 1 J.)J,OJ m at• o ,...,..-.;e~ E2 ... dl c.oordr..a.»:J t~ 7. IC6641.W. m e E .)),(.O.l.16S"' 11S'JS'4S- e 2 4-J.69 n llt.!o \~·:. 
US. dl tW'~:bsU7 oosn 21om1E me21 22lm. 144"22'•s·em.74 M ~ 
o'*'«~ d. ««~n U 7.1ô5 lM,70') rn •E 3)J~~ nt 5-~:b ''° ~ 
d.t d,1_u t.orn o LO'~ t,• U-A, órs~.b ô>~ ti' tl, dJ r lit'.ol.J ti' J.56?1, 
VN..-.:b\n\Jeo~~de 1 Sl&.a2n.8q..11fde•l'•oa..oodll.l"Nfb~~6 0Qm~ 
WQJ• ttt"'1*ºlCQIdf~dt9 1C092 rrf. Ttio:»s M «<t".SV.a.m ~ 
dffer!llS ~, gt0tt-1
1!'...0:rilos .o S$at-;t ~ & as.!tl'4. • pr"'.,- eh ft7>> doPARA.';;.G•OAOE L'-'t...SOOIP . ósooa-~t~ 7~US l12me E3J1 O?l.22olm. 
e ..-c<:rCr .. -n-w: r~~l ru S.C.-.1 UTU~ rt.1t.'.V11»!u w J.W'd~ Ce-t.'11111 SI' 
\'oG-.~c.cmo ~o~1 Tcd:;sosaz.~tt•d~nf-Cl'...,(,ff,QJ~,.<> 
J{r.o ~ p-o.eo;.b UTU Pr~o;t'-> 1 ~,_r_. dt .- <:')to Ca-r o 
P.:t-4<4 Er.1' Ô'."'ICREA-FR 74 ü!.O. AAf ,, .. '°1711251022- PR 
·hu2 16lt!n -hHM>.aEQ;h'4T~-4!'"bóe h)Cf> 
Prcp'.ct.6.-io R...-ãde $.l .\q~e Ta"t.adl s.1 >.;;~ -°" •~óet:~~.tt'ICCt. 
~ ... 1 RutlL~ r.•1• .. r~u,....,n:ioPa. .... ~• 
L1.â'.C\/.1,, ).)0.C.)6> t•or..oo&r Rr:~'Jol!• 1-M .... eh C.V-.-ude ~~PR. 
r--q....1 UI.a.» ro L~Po U J>..n &wic.o FR A·u t4 J.:.oi-ert> 1 2.c.J,E:a n 1, 
E~~ 20S,14n_La.-,-,_,.. .. 6.COn 
0tKl'ÕÇ.Jo Ht-:.-..e a o.~'<;.l.> <~> !11> Ü b"w'"a C. ~ C. p.t..Ua;t!-""l l'IO \-L'":.O 
COI, U «>O'dc~ r~ 7.105 J7'.4!1ln •E 329 .560975n. ~'° rq l.-te o!J rca·d 6e 
6:;.-'n',,d-J FR-4)), «to:• W'<;v! ~f"ârd>.., rv ... 1«- Re.rtaa 1!• Si .)J;'.~'.r .. T•:S. 
é.I S... Ju1>'r N ~ ~ de O:tcto, Ll.àYcl.l.1 r,• lJ 00 CCll"'I « N>1.K'tft az>..-.. 1..tu e 
d~• 11 'S1'"'5'e 7,74,., '*'1.c• E02, âuo-~.sU7 100 3..'>'Z.617ne 
Em~~ t"I. 3o""J.4. e 13.0 n d o \otrtU [03. ü C(),'.'S~ I,, 
7.1064)4,t-20 n e E 3290:0.UQ n . 41'1"24" • 22.25 n •'* o,...,« EO&. t:>t oc;l'~I U 7.1ôl'421,S92n e E 3n615'))J,.., ~M'2r • 45.64n lt.to,'fftce EOS, Ca ~' u 7.1C"5.C.U.277 n e E l 'n6St,S77n, e.r1'•S" eíi6,Jõn &.'..!a o \-f:rt<e [ 05.t.e c:ocr-'At".adl.S U 7.10&500_7'1.t n e E 329729.118 n . STN11· e 9.36n d O \<f"« E01. Ü C.OU&1\A$.H lj 7106515.•?1 n e f 329736_5.)) a_ ~> N 
l-r-.!.t c..td-.'iw co-i o~ u• tl, d.1#'!..U'.oh t~ liS~l f'lftU...-dov-..11 ~>de 
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Ç«r~itl"'C..a!H .o ~ _. Gco6h.c.o &u •uo, • ~-:.1 dl "2;.11> &> 
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~de Cs.~--crb S.ro!i.-"o dor-.i..n:c:'po de P~ &roco Pr. 
~ )º F;(.11 &,L;.)l'{z•!• a C.0-p.arl'ui dl ~-c.rt.> &> P.a:W • 
SA.'.EPAA. a Pl'rç-.'tt to«r-1 « a»-1 tAd-a't ov tô'l,"v!Õil'• nt<•~'el p.a.-..a • t't"'.-,,çJ., dl ~\J.; J., d.I U.f"o~h a.$ n:~a'..·..s N U dtWU /'IO .art. 1' ~ 
Oc-c.u:O.N :r- ad•~.1->'';au 
Alt. 4' Fu ' a c.tt.~trc-~ de ~.., C4 wr.tti, •:t- ~.111 r--, l.a.":.t dl Co-?Vh:tdl Srll.•-.ut.o~ P'111M\.li - SA.'.EPA't. ~"'li fn 
rdu.». O qRJ C-0-?'....-.õl O dr~~> à Er;ttw de ~C.W to&:il C:$ r..!.I Ü 
n<~O 1 fl".ed-ç.i> ~ ....-. » 
Art. , . o vet:..-~..irõo cU v u ~}41 pe'o Vvl ~ e.u-."41<> .s-.m.."-L·.-. k"'!A•i O r.M O 9Qt~ C.. r-...-..-..11 ~q.tl kf CO-.,. ,-.f CO""' a••~ 6 W:r.~J.o. 
·~~ .... ~~flft. C... ~e!> da •e.a. e. ~ ... u ~ q A 
c . ....w...., ~ • ...-rnl.A. rd..t.x.. ere:e •"lt-1 « dl c;vu u...~«-t. W u ;en C• e'.-.-.» w--. t:rrN tcaea1,, ut.at t•~V:1 e n-....ut co-i ~ .. 
.... "" A1t. '' A C.0:-~J de s.-..-.wco de> P.-.-."'1.11 • SA.',EPA.'t, J0.5c 1 
h-•OCM &-...,)li.ro.~"d-,re-:e-uJiria,.av~.aa~urc r•o•'t 15d.o~r!olei 
n•l '65.4~dl 1 ~1 . e &!AI •l4:f'"11t61-1 At\.1' 0 ~ dt<:urUU C.I ~b c!.I l *'-W:) ~_n,,__~ ..... Cu 
•·•.1.• a q.a M rc_•ue o wt. 1• é'K• DKll"-'° fu pef t:«U e.a Co.-~ ~-t 
t..l."'frtrA>ó>PvW'lá S.S...'~A.ll 
Art..I' [â Occrc.L>c:rt:vi ...., Nd.JI> 61 IJl,.ap..h:ca-;l~ 
~~~Fn e!.>,25Cer---1"oCe20 8 
AUGUSTI!.MO ZUCÇHI 
Prc•.:cto 
MJHK-lPX> OE PATO ERA>ICO - ESTADO 00 P'AAA..~Â 
OE:CAE.TON' I !U. OE JS DE V.AJO OE »U 
Ded au 6e V'J.4r ... Pl.b·u a i:u é'• k:TU 
~ ,,.. de Dtw;1~;.J.o a.r-1'~~ .... ?t.~ouµtoe;bl eü µo.~rcii;l. 1 
O F"lc 'e::aé'.e Pro ~o. Ett..»do P111&."\l,. N~d.n r'b.iç~<;'_. 
t"•...a.ot01"1....a.1Pt-A•
O EC RETA.: '-a. rc.:.o».. J.cb e4~ ~ 
M. t• r-c.a Ud:ar~ e. tL'id..I,. ~.a i .tr• fr.t de ~.),) de 
Ol~~.J..> .r:n·$'n(.• ... _ rÇt.- o,, }AUI ~e:. C.0--?"'h• do s.vic ... - -ereo ó> 
Pa·~ .. SA.' ,EP>..'I., as ;..-us â tu-u 0 diucrtu,"""" •.Juo f1';.'5 .....,.-?OS 2". ~. 
'F e *H" eG'. Ól Orcrt"J lei n-lJG5C. 21dejl.rl'O dl19'41, altf'W ~ l eirn.7&S 
c.21e.r- .'o~ Ç65 
• Aua 1: 41.4U,.strn• · ESTAÇÃOOETRATA..W"NTOOEIESGOJO-ETE 
PrtP"eà.".o RI...., de $.t J..9-lite Táudl $i J.J;'~1 wa~ce.:.r~pr.,,.-c., 
1-MI Rv'11 l de. f,• 13-A,~Jd.lWef,•131~ L.?efoPat:elôa'.e 
l.'..tl.CV..1 rf 35 8il e» 1' O!c"o de ~.._O.O~ l~.e--:. dJ Co-..»..-u ót it.~ E!nn=o PR. 1-V.'ll ~ ro l.V\ci~ de ~ l'"nnto FR A-u de J.:rt;·-~ 6 1 <n.59 r.• F'erl-.V.-0 1171.t..4n 
Oc-w-'<;-1<> l CO ,,. 13-A. CI'"""" d.I ....w. ....... , do l c<• l i' 13. Ó) tü:co l..li;-ú-o Pr...o 
~ ... ro nrk'Po de PL/J BrJ.rco - FR . ....., t cf'fcc.:N..s lnCii.a-w • é'-C'ICl"<;Jo> ro \C.tt.c:.• .. ~I. te f\a.iH ,~ 7.103617,6" n. E 331 Ql.12Se " · ._r:ia.jo r-.a d>.'w 
ccnold• 1r 13dorü:!'eolJr-_.êro PN" .. ~e.cic..:.a •"9'-AI CIClnttrt.o»CO"°'oW4r ... 13CO"'I u u-;io.kttt ni--U...as e dClrciu 251'418'" eQJtin .~o \'frtc:e LC2. de 
coor~• U 7.1055e2,.4.2iSe E ~90' 0.(.4 n. t5S' tl'W • 20t,C6M do \'f"tce 
a.'33,decoort.cN!M U 7.1054:fl .. r....Sn •E. 3JI Oll.O»n. 234' 2.u1· • ttOOO n .._. 
O\'it:.c:• a.Uf;. dl tc.:"l'~U U 7.1('33"'5.741n.E.3»9'11.51õn, 14.C'S6" e 1~2.70 
n 
~ 
.lt.t o\Mce ,.U5, c» CCICC'""._.cr-•inH 7.1052Z2..072n •E 331 OJl.117,... df.!t:• w.;ue co-. a ..11·~ ,,._~. 6-> r o U;e:-o. r-o ~o e 6 17.00 n a~ 
ro-n.-c.rt• o \9':.C"• t.\JI, é'.e (OCr.5..-.a:iu ,, 7 1°'5617,l.!15 n. E 3JI OJ.l,.2'S6 " · 
~na6,.... ceriouu1.• tl. pot'tlJrKillldlll!...u.;~cu-.i•r..e-o fb{ub"do 
V"".a • ·u k!.Jil « 61'33~ r2- Todu li ((IOl'°"'J'\a.!.U q.J " tt.!lo 
ç fOITe-".,.lt'dadu a-.> J GeoótKo ~U10, a F'Jlrt.f ü Ma;" 6> 
PAAA'v.cJo.a.DE L'Fi:-!<01P, d.e coor.!!N_jn U 7Q9i5ea531 2 n •E 331 0922201'1. e 
.-nt:U'tr•- Upl'~ no s.:.i..~ IJtL\, C- -<U~~.U a-> flc«f_..,.> Certrd 51 • 
\'.'Ot. 1tndo> ccw--odmnoSAJ:>.el T~ot 1• cb:lno..uf,:ir....-, c..a.'NaX.s r o 
~ dot P'P....-..,a.o UTM ~PY<tt» ~ Ero~ te u Cyi> Ca.tt.-o 
~..>«o ~»Ero o.·1CREA-FR 74 m'D,1.AJ t.• 201102S1ou- PR M. 21 A W-u a. qA ......... O *19> &t1Cl'O' d«:.N Ma ,t, r~Jo do 
!:.l!r' e.tE~S.a.,,~-o&J r-i.nc f-46t '> &.vcoF' . 
At1.. 1' Fie.a ~ • Co-PNh~ de S.aner~J á> P~ • 
$A..'.~p,i..q, a. P"O'"'O·<' IOÓOI OI Kc-1 ).d.:-'.a'.s N • .n;l.dNs ' rc:cu..Veos p.&"11 .a etc: ,,...J.l eh~ ~> d.A é'tt.t~ia-;b 1,..h-•)at .. ., ,.,. •·u (ftoõT~,.., ;a."t 1• 
~Dt<tc:.> r-.ar.:.t:-..1d.Jk-;;~h'~ 
Att.'4' r-c: .. rec-~ 1con-..,..f:rc...ldl «-~J.,ãdot'u;rcçr~> 
j-·f\C'..a! .~ ..- â Cor-parti> <.e S..'"'ota.-ut> 6l Pa.-v.i - 5.1..'. p,i..q. pr.a f.n 
Nc.ac». o QUal ~;rtt-C~ o drel.> a'rl:o.14'1 • C.-çrcw C. ~cc.111 ~ « ~ « t~fr(.>·~•!ç~d.J Uw.~:v:a.;J..> 
Af1... s• O ~~.Jr'4 ~ "'º a:rr.J..t r+'') t.r..a dA duaptcv'..a--,..l> .rns...~.111 1..-.tM" il0 \.600~~1!.Jr••- ao>~Ab<orp.at..dttn a< ~dl 
«w;.:roç;"..a.;.b , •~~U'Ó.>-W. ~.irru-~r , ü <~<a eh re"...-c.. •o, O. 
q.a.-.;ucr .tt:s q..e c.a.$e::"l ~ i r";t'l'W ~j,)s " ""' c ·ft a de ~-­
.. ~~. tut.t µ~ I e'• <t:.'.r.-.» ~ ... UTN C1l..IC.U , u..at c...;.lc1".'o'0-'1 e 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
M. 4' A Co.-"'rlU 64: $.1. ...... -~ dol PV&."-J - M'.EPA.<t. ~ 
ho"'XW r 1 }h~. q .. ~'d> ,.,..:ns.L"\J, 1 ~'.Ia q.A U rt".c·e o à.-"t_ 1'5 d-> CW°Jt-)) lei 
nºJl!.S,de).rh>C. I .9-IL 1 wndttv,~•s 
Att.11 ol.,,.. u-:e.,-n.-1dtc~!.4'>& cMu;i-:~ ;J> a.t-:n,.,.o.r.-. d.I ,.u li Cf.A " rc.!trL, o .a.'t 1• 6i!D O.:.tt~. r<.a p:I ('~ e.a C«-~-IU « Sl.••.1.-tftlcbP;a."'a-.,J -W&AA 
Att. 1• E~ Oe-:te!l tl'Ol-'i.,., ,.-9!, ,.,. CS..'.J dl S-'A r.ttc:.a;J>. ru-d:I 
ft·~~ o Ol(lt~ r.• 7 651 ,dl 2-4dl no.~b'.;1 dl 201S 
G.t!N"e"-e d> F'rt-'-e.:!>. 25 6tr-..10 dl 2018 
AUGUSTtSHOZUCC ... 
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Edição n• 7148 
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PROJETO DE LEI Nº 74/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 41/2018 
RECEBIDO EM: 23 de abril de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 147.694,28 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e 
vinte oito centavos). 
(com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto à Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura. Este recurso refere-se à Resolução nº 19 de 29 de setembro de 2014 
e Resolução nº 01 de 28 de novembro de 2018, concernente ao Apoio Financeiro 
Suplementar a manutenção e Desenvolvimento da educação Infantil - Brasil Carinhoso para 
o apoio do acesso e permanência de crianças de zero a quarenta e oito meses na educação 
Infantil do Município de Pato Branco) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de abril de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 27 de abril de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de maio de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 329/2018-DL, de 24 de maio de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5143, de 25 de maio de 2018- Decreto nº 8317, de 25 de maio de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B13 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7148 de 
29 de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1515 de 
29 de maio de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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