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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 363/2026
Requer ao Executivo Municipal, com
urgência, a elaboração de Laudo Técnico
das Condições Ambientais de Trabalho
(LTCAT) para todos os servidores da Casa
de Passagem.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, com urgência, a
elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) para todos os
servidores da Casa de Passagem.
A presente solicitação tem como objetivo comprovar, de forma técnica e legal, a
eventual exposição dos servidores da Casa de Passagem a agentes de risco físicos,
biológicos e químicos no exercício de suas funções. Tal medida é essencial para a correta
caracterização das condições de trabalho e para a definição do direito ao adicional de
insalubridade, conforme previsto na legislação vigente.
Além disso, o laudo possibilita a identificação de situações que possam
comprometer a saúde e a segurança dos servidores, subsidiando a adoção de medidas
preventivas e de proteção, garantindo não apenas o cumprimento das normas legais, mas
também a valorização dos profissionais que atuam no atendimento à população em
situação de vulnerabilidade, assegurando-lhes condições dignas e adequadas de trabalho.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 07/04/2026 16:25:48 GMT-03:00
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