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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi.
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 364/2026
Requer ao Executivo Municipal que se manifeste
quanto à existência de eventual óbice à nomeação
do condomínio residencial conforme previsto no
Projeto de Lei nº 45/2026, que denomina de “Pedro
Polo Neto” o condomínio residencial localizado no
Bairro Planalto de autoria da Vereadora Thania
Maria Caminski Gehlen - PP.
A vereadora signatária, Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, que se manifeste
quanto à existência de eventual óbice à nomeação do condomínio residencial conforme
previsto no Projeto de Lei nº 45/2026, que denomina de “Pedro Polo Neto” o condomínio
residencial localizado no Bairro Planalto de autoria da Vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen.
O referido projeto dispõe:
A denominação de “Pedro Polo Neto” ao condomínio residencial situado na
Rua Abílio Parzianello, Lote 01 da Quadra 1630, Bairro Planalto, no Município de Pato
Branco; Que o Executivo Municipal será responsável pela identificação do local com a
referida denominação por ocasião de sua inauguração.
Diante disso, solicita-se que o Executivo informe se há qualquer
impedimento legal, técnico ou administrativo para a efetivação da denominação proposta,
bem como, em caso positivo, que sejam detalhadas as razões do eventual óbice.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de assegurar a
legalidade e a viabilidade da tramitação do referido projeto de lei, garantindo que sua
aprovação não encontre impedimentos futuros.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 07/04/2026 16:51:51 GMT-03:00
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