materia nº 43/2026

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 59/2026
EMENTA: Denomina via pública de “Maria Florentina Francio Balbinotti”.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10 de março de 2026.
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise atende aos requisitos de constitucionalidade,
legalidade e juridicidade, estando em conformidade com as normas que regem a matéria
no âmbito municipal.
A denominação de vias públicas é matéria de interesse local, conforme dispõe
o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, sendo de competência do Poder Legislativo
Municipal.
A proposição também observa os princípios da moralidade e do interesse
público, uma vez que presta justa homenagem a pessoa que contribuiu significativamente
para o desenvolvimento da comunidade local, especialmente no Bairro Vila Esperança.
Verifica-se, ainda, que a iniciativa está devidamente instruída com dados
biográficos que comprovam a relevância social da homenageada, evidenciando seu papel
como cidadã atuante, trabalhadora e participante ativa das conquistas comunitárias.
Dessa forma, não há óbices legais ou constitucionais à tramitação e aprovação
da matéria.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a relevância histórica, social e comunitária do
homenageado, bem como a legalidade da proposição, manifesto-me FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei nº 59/2026.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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