materia nº 44/2026

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 49/2026
EMENTA: Denomina via pública de de “João Carlos Scarsi”.
AUTOR: Anne Cristine Gomes da Silva Cavalli
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 5 de março de 2026.
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise tem por objetivo denominar via pública no
Município de Pato Branco com o nome de João Carlos Scarsi, em homenagem póstuma a
cidadão que, em vida, destacou-se por sua trajetória pautada na honestidade, no trabalho
e na dedicação à família e à comunidade local.
Conforme consta na justificativa e biografia que acompanham a proposição, o
homenageado construiu sua história no Município desde a infância, contribuindo de forma
significativa com o desenvolvimento social, especialmente por meio de sua atuação
profissional e de sua reconhecida conduta ética e solidária.
No que tange à análise jurídica, verifica-se que a matéria está em consonância
com os princípios constitucionais e com a legislação municipal aplicável, especialmente no
que se refere à competência do Poder Legislativo para a denominação de próprios públicos
e logradouros. Não se identificam vícios de iniciativa, tampouco ilegalidades ou
inconstitucionalidades que impeçam a regular tramitação da matéria.
No aspecto regimental e técnico-legislativo, o Projeto atende aos requisitos
formais exigidos, estando devidamente instruído com justificativa e identificação do
homenageado, conforme as normas vigentes.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a relevância histórica, social e comunitária do
homenageado, bem como a legalidade da proposição, manifesto-me FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei nº 49/2026.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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