materia nº 46/2026

 
 
 
 PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 54/2026 
EMENTA: Denomina de “Antonio de Almeida” a praça esportiva localizada no Bairro Alto da 
Glória. 
AUTOR: Rodrigo José Correia.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06 de Março de 2026 
RELATOR: Rafael Foss 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei em análise tem por objetivo denominar de “Antonio de Almeida” a 
praça esportiva localizada no Bairro Alto da Glória, Município de Pato Branco. A proposição 
encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 30, inciso I, assegura 
aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a 
denominação de próprios públicos, a iniciativa valoriza a memória e a identidade 
comunitária, homenageando cidadão que contribuiu para o desenvolvimento social e 
esportivo da cidade. A denominação de espaços públicos é prática legítima e fortalece o 
vínculo entre a população e seus símbolos coletivos, após análise dos documentos 
apresentados, verifica-se que estão em conformidade com a proposição, atendendo aos 
requisitos legais e regimentais. Não há vícios de iniciativa, tampouco conflito com normas 
constitucionais ou infraconstitucionais. 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria discutida está em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 
de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das 
leis. A proposta apresenta clareza, precisão e coerência em seus dispositivos, atendendo aos 
critérios estabelecidos pela referida lei complementar.
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL FOSS, DIOGO DOMINGOS GRANDO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA, CLAUDEMIR ZANCO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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III - VOTO DO RELATOR 
Diante disso, o voto do relator manifesta-se favorável. 
 
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores 
Diogo Domingos Grando - PRD, Claudemir zanco - PL, Lindomar Brandão – PP, Eduardo Albani 
Dala Costa – Republicanos e Rafael Foss - União Brasil, conforme dispõe o inciso I do art. 51 
do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 06 de Abril de 2026, acompanham o voto 
do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 54/2026. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 07/04/2026 15:30:30 GMT-03:00
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EDUARDO ALBANI DALA COSTA (CPF 077.XXX.XXX-93) em 07/04/2026 15:31:10 GMT-03:00
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 07/04/2026 15:53:58 GMT-03:00
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 07/04/2026 17:12:58 GMT-03:00
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