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materia nº 41/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 168/2019 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no exercício de 2019, no valor de R$ 153.418,00 (cento e cinquenta e três mil e quatrocentos e dezoito reais) e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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E Cineero Mundial de Parto Meaura
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 168/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 47/2019 propôs o
Projeto de Lei nº. 168/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 153.418,00 (cento e cinquenta e
três mil, quatrocentos e dezoito reais) e dá outras providências.
O projeto em tela acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco, dotação orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e refere-se ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, destinado para a aquisição de
alimentação escolar para o Programa de Alfabetização de jovens e adultos e
para as Instituições de Ensino Fundamental.
Ressalto que a cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei
Orçamentária do Exercício de 2019, com base no que determina os
parágrafos 1º, inciso Ile 3º e 4º do art. 43 da Lei 4320/64, conforme Fonte
110 - MDE/ Convênio Merenda Escolar.
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, análise
dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, e especialmente a
análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao
que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação
do Projeto-.de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 4 de junho de 2019.
Rodrigo José Correia - PSC
Membro Relator
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorrodrigompatobranco. pr.leg.br

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