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materia nº 175/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas motorizadas em todos os eventos realizados no Parque de Exposições para portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id3374

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-06 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5430, de 6 de novembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7517, de 16 e 17 de novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/11/2019. Edição nº 1887.
2019-10-30 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada pelo Ofício nº 825/2019/DL, datado de 30 de outubro de 2019.
2019-10-30 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-10-29 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-10-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação em Sessão Extraordinária.
2019-10-08 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-10-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-09-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-08-23 Aguardando Parecer — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-06-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-06-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-06-11 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-30T14:42:02.113008-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-10-23T15:05:11.419458-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

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• <?J~~a/tbJ.95~!YJ~ GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT 
Ao Plenário 
da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de 
Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 175/2019 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar 
cadeiras de rodas motorizadas em todos os eventos 
realizados no Parque de Exposições para portadores 
de deficiência física ou com mobilidade reduzida, no 
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Art. 1° Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas motorizadas 
em todos os eventos realizados na área do Parque de Exposições do Município de Pato 
Branco, para portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida. 
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, entende-se por área, 
todos os pontos em que são realizados eventos no Parque de Exposições de Pato Branco. 
Art. 2° O fornecimento das cadeiras de rodas referido no art. 1° será gratuito, 
sem qualquer ônus para o usuário. 
Art. 3° No Parque de Exposições deverá haver sinalização indicando o local 
onde as cadeiras de rodas motorizadas se encontram disponíveis aos usuários. 
Parágrafo único. As cadeiras de rodas motorizadas a serem disponibilizadas 
aos usuários devem: 
1 - permanecer em local de fácil acesso aos usuários, conforme definido pelo 
Poder Executivo; 
li - estar sempre em amplo funcionamento e em bom estado de conservação. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 12 de junho de 2019. 
,./ 
Vereador 
Vllmar nilaccari 
- PDT 
~ 
Rua Arariboia, 491 • Centro • Fone: (46) 3272-1500 • 85501 -262 - Pato Branco · Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br · e-mail: vereadormaccari@patobranco.pr.leg.b 
JUSTIFICATIVA 
Um princípio fundamental da República Brasileira é a Igualdade, onde todos os 
brasileiros gozam dos mesmos direitos e obrigações, ou seja, não deve haver nenhuma 
distinção entre pessoas que se encontrem na mesma situação, é preciso garantir 
oportunidades iguais para a concretização dos objetivos de cada cidadão. 
No entanto proponho esta Lei, para garantir aos cidadãos com deficiência e 
mobilidade reduzida o direito de livre circulação com segurança, no ambiente citado para 
terem mais conforto em seus momentos de lazer. 
Pato Branco, 12 de junho de 2019. 
1 / ~ 
ú:~ Vllmar Maccari 
Vereador - PDT 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereaclormaccari@patobranco.pr.leg.b1 ~~ 
r?âmfi40//f/u/.Hic~~átY /?~/ fBMYt(}(}/ 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ih 1A rs{?D . 
Pato Branco, {2-(aíl?.Dl9. 
(' 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná · \, 
site: \w1w.camarapatobranco.corn.br- e-mail: tegislativo@carnarapatobranco.com.br 1 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 175/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 17 de junho de 2019. 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br 
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tpdmavPvKNH~de-~~9}~ Estado do Paraná 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº f12/Z.ol 4· 
í 
Pato Branco, ig/t2b/?JD/tt· 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 175/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Joecir Bernardi -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pe1tinente ao 
tema objeto da consulta: 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Vilmar 
Maccari - PDT, que tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de 
disponibilizar cadeiras de rodas motorizadas em todos os eventos realizados 
no Parque de Exposições para portadores de deficiência fisica ou com 
mobilidade reduzida. 
Em síntese, justifica o autor da proposta legislativa, que o princ1p10 
fundamental da república Federativa é a igualdade, onde todos os brasileiros 
gozam dos mesmos direitos e obrigações, ou seja, não deve haver nenhuma 
distinção entre pessoas que se encontrem na mesma situaçã, é preciso garantir 
oportunidades iguais para a concretização dos objetivos de cada cidadão. 
Diante isso, pretende garantir aos cidadãos com deficiência e 
mobilidade reduzida o direito de livre circulação com segurança, no ambiente 
citado para terem mais conforto em seus momentos de lazer. 
É o brevíssimo relatório. 
Sob o aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do presente projeto de 
lei, já que elaborado no regular exercício da competência legislativa. 
No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no 
artigo 32, caput, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, segundo o 
qual a iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e aos Cidadãos. 
Em outro aspecto, consoante o disposto no artigo 30, inciso I, da 
Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de 
interesse local, dispositivo esse recepcionado no artigo 9°, inciso VIII, da Lei 
Orgânica Municipal, pertinente ao tema proposto. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco 
e-mail: leglslatívo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
'\\ 
Estado do Pa raná 
No que diz respeito à natureza jurídica das normativas propostas pelo 
projeto em apreço, tratam-se de típicas normas de polícia administrativa. 
Sobre o tema, o saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles em sua obra 
Direito Municipal Brasileiro (17ª Edição - Malheiros Editores), leciona que: 
" ... detém o Município Poder de Polícia, que é a faculdade de que dispõe 
a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de 
bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do 
próprio Estado. No âmbito municipal o poder de polícia incide sobre 
todos os assuntos de interesse local, especialmente sobre as atividades 
urbanas que afetem a vida da cidade e o bem-estar de seus habitantes. A 
razão do poder de polícia é a necessidade de proteção do interesse social e 
o seu fundamento está na supremacia geral que a Administração Pública 
exerce sobre todas as pessoas, bens e atividades, supremacia que se revela 
nos mandamentos constitucionais e nas normas de ordem pública, que a 
cada passo opõem condicionamentos e restrições aos direitos individuais 
em favor da coletividade, incumbindo ao Poder Público o seu 
policiamento administrativo. 
Para propiciar segurança, higiene, saúde e bem-estar à população local o 
Município pode regulamentar e policiar todas as atividades, coisas e 
locais que afetem a coletividade de seu território." 
Nesse mister, a competência para regulamentar, aspectos referentes à 
segurança e bem-estar à população local , instituindo parâmetros mínimos, de 
conteúdo obrigatório, é tipicamente municipal, amparada pela competência 
genérica exclusiva conferida pelo inciso I, do art. 30, da CF/88. 
Desse modo, tratando-se efetivamente de matéria pertinente a 
mobilidade, acessibilidade e comodidade, é incontroversa a sua subsunção ao 
comando constitucional fixado pelo inciso 1, do art. 30 da CF/88 - legislar 
sobre assuntos de interesse local. 
Sendo assim, é da competência do Município prover tudo aquilo que 
diga respeito ao seu peculiar interesse, assim como ao bem-estar da 
população, especialmente, dentre outras competências expressamente 
previstas no art. 9º da LOM. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Pelo que se denota, a proposta legislativa, s.m.j , impõe custos à 
administração pública municipal, ao dispor sobre a obrigatoriedade de 
disponibilizar cadeiras de rodas motorizadas em todos os eventos realizados 
no Parque de Exposições para portadores de deficiência física ou com 
mobilidade reduzida, todavia neste mister, recentemente, o Supremo Tribunal 
Federal julgou, com Repercussão Geral, o RE 878.911 , entendendo pela 
possibilidade do parlamentar iniciar a deliberação a respeito de matérias 
que não sejam de competência privativa do Poder Executivo, 
independentemente de gerar aumento de despesa. Segue a ementa para 
melhor ilustração: 
"Recurso Extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta 
de Inconstitucionalidade Estadual. Lei nº 5.616/2013, do Município do 
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e 
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo Municipal. Não ocorrência. 
Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei 
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação 
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido." (ARE 
8789 11 RG, Relator Min. Gil mar Mendes, julgado em 29/09/2016, Processo 
Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJE-217 Divulg 10-10-2016 Public 
11-10-201 6) 
Diante do exposto, opinamos em exarar parecer favorável a regimental 
tramitação da matéria. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~ cil322 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
--!._~ P. B C 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 175/2019 
TIPO DE MATÉRIA:· Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
PROPONENTE: Vereador Vil mar Maccari - PDT 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 175/2019, o autor propõe Projeto de Lei que 
dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas motorizadas em 
todos os eventos realizados no Parque de Exposições para portadores de deficiência 
física ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
RELATÓRIO 
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, 
projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas 
motorizadas em todos os eventos realizados no Parque de Exposições para 
portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
Em sua justificativa aduz o proponente que o intuito desta lei é de garantir 
aos cidadãos com alguma deficiência física ou mobilidade reduzida o direito de livre 
circulação com segurança, para terem mais conforto em seus momentos de lazer. 
O Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da 
matéria em tela, concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei nº 
175/2019 e encaminhá-lo ao setor competente para prosseguimento e após, para 
apreciação e deliberação em Plenário. 
É o Relatório. 
s.m.j. 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 175/2019. 
Pato Branco, 02 de setembro de 2019. 
Joecir Bê !fr1tt 
Presida-M~ 
~~ C Membro 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg .br 
tpyp.m/PW //tU/.n/r~4/f dJ, /?a/C/$~~/ Estado do Paramí 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de <J.o;, t >. <: 13=6) ZO\'?J. ' 
Pato Branco, QC/ /03 / Zt') lq, 
Ronalce acr.:' Dalchiavan - PP 
Presidente 
Relator: rf)gav0vv 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllll~l l/UIHlllll lll~ l/1 1 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 175/2019. 
Autor: Vilmar Maccari - PDT 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 09/09/2019 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas motorizadas 
em todos os eventos realizados no Parque de Exposições para portadores de deficiência 
física ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
RELATÓRIO 
O proponente busca oferecer melhores condições de locomoção ás pessoas que tenham 
alguma limitação de movimentos. No que se cabe a comissão de políticas públicas, 
entendemos ser oportuno esse atendimento. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 23 de setembro de 2019. 
Ronalce Moa wE7h" van -PP 
Presidente 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirgregolin@patobranco .pr. leg .br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de lo u ~ l'f5 /-m /1. 1 
Pato Branco, f:E /10/ zotq. 
José Gils 
Relator: 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~ http://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
ATA Nº 11/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 30 dias do mês de setembro de 2019, às 16h10, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
176/2019, que institui a "Semana do Futebol Amador" no Município de Pato Branco e 
dá outras providências; nº 175/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
disponibilizar cadeiras de rodas motorizadas em todos os eventos realizados no 
Parque de Exposições para portadores de deficiência física ou com mobilidade 
reduzida, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; e nº 
214/2019, que cria o Programa Municipal de Identificação e Tratamento de Pessoas 
com Fibromialgia no Município Pato Branco. O vereador Fabricio informou que está 
aguardando as respostas dos requerimentos que fez referentes ao Projeto de Lei nº 
133/2019, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco, 
para posterior emissão do parecer. O mesmo vereador informou ainda que solicitou e 
está aguardando o parecer jurídico sobre os Projetos de Lei nº 137/2019, que obriga a 
disponibilização de atendente com fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em 
hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas); e nº 60/2019 
(substitutivo), que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e 
Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças e dá outras 
providências. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida 
e aprovada, será assinada pelos de competência. 
Ronalce Moacir Da eh· 
Presidente 
/ngruJb r <f.;>~cço Preis de Mel lo - PSD 
Membro 
Pato Branco, 30 de setembro de 2019. 
Assessora 
Ali~ parlamentar 
9? Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 -
t81http :/ /www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg .br l.!l · · :. 
Ga bin ete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 175/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111 1111111111 1~1 11 PROTOCOLO GERAL 3337/2019 
Data: 08/10/2019 - Horário: 10:12 
Legislativo - PCOF 91/2019 
O vereador Vilmar Maccari -PDT, propôs o Projeto de Lei nº 
175/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de 
rodas motorizadas em todos os eventos realizados no Parque de Exposições 
para portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida, no âmbito do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Justifica o a.utor da proposição que em nosso país uma dos 
princípios basilares é a igualdade, onde todos os brasileiros gozam dos 
mesmos direitos e obrigações, devendo ser garantidas oportunidades iguais 
aos cidadãos. 
Aduz ainda que a propos1çao tem por finalidade garantir ao 
cidadão portador de deficiência e/ou mobilidade reduzida a oportunidade de 
livre circulação com segurança. 
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e 
Orçamento, especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da 
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em tela. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 3 de outubro de 2019. 
~ C.QkAA.·a. 0dfi90J~é Correia - PSC 
Membro Relator 
José Gil 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná ~-~jl'!l '~ (46) 3272 - 1500 / 3272. - 1534 !i~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr. leg.br [!]B 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
PROJETO DE LEI Nº 175/2019 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar 
cadeiras de rodas motorizadas em todos os eventos 
realizados no Parque de Exposições para portadores 
de deficiência física ou com mobilidade reduzida, no 
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Art. 1° Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas 
motorizadas em todos os eventos realizados na área do Parque de Exposições do 
Município de Pato Branco, para portadores de deficiência física ou com mobilidade 
reduzida. 
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, entende-se por área, 
todos os pontos em que são realizados eventos no Parque de Exposições de Pato Branco. 
Art. 2° O fornecimento das cadeiras de rodas referido no art. 1° será gratuito, 
sem qualquer ônus para o usuário. 
Art. 3° No Parque de Exposições deverá haver sinalização indicando o local 
onde as cadeiras de rodas motorizadas se encontram disponíveis aos usuários. 
Parágrafo único. As cadeiras de rodas motorizadas a serem disponibilizadas 
aos usuários devem: 
1 - permanecer em local de fácil acesso aos usuários, conforme definido pelo 
Poder Executivo; 
li - estar sempre em amplo funcionamento e em bom estado de conservação. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
~http://www.patobranco.pr br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br 
1811112019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GAUINETE 
LEI Nº 5.430 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 
LEI Nº 5.430 DE 06 DE NOVEMBRO DE 20I9 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar 
cadeiras de rodas motorizadas em todos os eventos 
realizados no Parque de Exposições para portadores 
de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida, no 
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara l\fonicipal de Pato Branco, Estado cio Paraná, aprovou 
e eu, Pr efeito, sanciouo a seguinte Lei: 
Art. 1° Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas 
motorizadas em todos os eventos realizados na área cio Parque de 
Exposições do Município de Pato Branco, para portadores de 
deficiência tisica ou com mobilidade reduzida. 
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, entende-se por 
área, todos os pontos em que são realizados eventos no Parque de 
Exposições de Pato Branco. 
Art. 2° O fornecimento das cadeiras de rodas referido no art. 1 º será 
gratuito, sem qualquer ônus para o usuário. 
Art. 3° No Parque de Exposições deverá haver sinalização indicando 
o local onde as cadeiras de rodas motorizadas se encontram 
disponíveis aos usuários. 
Parágrafo único. As cadeiras de rodas motorizadas a serem 
disponibilizadas aos usuários devem: 
1 - pennanecer em local de fácil acesso aos usuários, conforme 
definido pelo Poder Executivo; 
II - estar sempre cm amplo funcionamento e em bom estado de 
conservação. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari. 
Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 20 19. 
A UGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:39F90160 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 18/ 11/2019. Edição 1887 
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informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
www.diariomunicipal.corn.br/amplmateria/39F90160/03AOL TBLTo2QY33xrc60e-cezTtjrK_aV2-IQmjo45GNZEw21V7uQQvEYl6_17dY946UvycsZB... 111 
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Edição nº 7517 
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CP\: AJm cü:o11 ~s.11.»).l.a 60:~ e.e E.o~ r dUI. ri ç ... ' ··~w-~ 
PROO.RAOORIA DA F>ZUD.' ttA.OôH.lJ. (PGf~ ) e it• ea.!Wb,t ) DORE.'.I ROOUE 
l.AV.."'-"· EflCIO llLWt-\. U 1 AAEST>.DClRA OE: :SER\~ l TDA - IJC.. Bf_U,;".S): 
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RCLACÃO CWPLLIA DOS Bf,;S E l'.aJS Cffô!õ:!JA.ÇÕES: SYMn ~ · 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
16 e 17 de novembro de 20 19 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
e PATOBRAN O 
PLO 175/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas motorizadas em todos os 
eventos realizados no Parque de Exposições para portadores de deficiência física ou com mobilidade 
reduzida, no âmbito do Municf pio de Pato Branco e dá outras providências. 
(As cadeiras deverão estar disponibilizadas em todos os pontos em que são realizados eventos no 
Parque de Exposições de Pato Branco. O fornecimento das cadeiras de rodas será gratuito, sem 
qualquer ônus para o usuário. No Parque de Exposições deverá haver sinalização indicando o local 
onde as cadeiras de rodas motorizadas se encontram disponíveis aos usuários) 
Autor: Vilmar Maccari 
Protocolo: 1911/2019 Data Entrada: 11 de junho de 2019 
Leitura em Plenário: 12 de junho de 2019 
Parecer Comissão Justiça e Redação nº 65 de 2019 
Distribuído em: 12 de junho de 2019 
Relator: Joecir Bernardi - SD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 6 de setembro de 2019 
Parecer Comissão Políticas Públicas nº 51 de 2019 
Distribuído em: 9 de setembro de 2019 
Relator: Moacir Gregolin - MDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 1° de outubro de 2019 
Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 91 de 2019 
Distribuído em: 1° de outubro de 2019 
Relator: Rodrigo José Correia - PSC 
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de outubro de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 3/2019 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de outubro de 2019 -Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências. 
Votaram a favor: Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e 
Claudemir Zanco - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de outubro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 825/2019/DL, de 30 de outubro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5430, de 6 de novembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7517, de 16 e 17 de 
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/11/2019. Edição nº 1887. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
18l http://www.patobranco.pr. leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br 

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