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• <?J~~a/tbJ.95~!YJ~ GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Ao Plenário
da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de
Lei:
PROJETO DE LEI Nº 175/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar
cadeiras de rodas motorizadas em todos os eventos
realizados no Parque de Exposições para portadores
de deficiência física ou com mobilidade reduzida, no
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas motorizadas
em todos os eventos realizados na área do Parque de Exposições do Município de Pato
Branco, para portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, entende-se por área,
todos os pontos em que são realizados eventos no Parque de Exposições de Pato Branco.
Art. 2° O fornecimento das cadeiras de rodas referido no art. 1° será gratuito,
sem qualquer ônus para o usuário.
Art. 3° No Parque de Exposições deverá haver sinalização indicando o local
onde as cadeiras de rodas motorizadas se encontram disponíveis aos usuários.
Parágrafo único. As cadeiras de rodas motorizadas a serem disponibilizadas
aos usuários devem:
1 - permanecer em local de fácil acesso aos usuários, conforme definido pelo
Poder Executivo;
li - estar sempre em amplo funcionamento e em bom estado de conservação.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 12 de junho de 2019.
,./
Vereador
Vllmar nilaccari
- PDT
~
Rua Arariboia, 491 • Centro • Fone: (46) 3272-1500 • 85501 -262 - Pato Branco · Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br · e-mail: vereadormaccari@patobranco.pr.leg.b
JUSTIFICATIVA
Um princípio fundamental da República Brasileira é a Igualdade, onde todos os
brasileiros gozam dos mesmos direitos e obrigações, ou seja, não deve haver nenhuma
distinção entre pessoas que se encontrem na mesma situação, é preciso garantir
oportunidades iguais para a concretização dos objetivos de cada cidadão.
No entanto proponho esta Lei, para garantir aos cidadãos com deficiência e
mobilidade reduzida o direito de livre circulação com segurança, no ambiente citado para
terem mais conforto em seus momentos de lazer.
Pato Branco, 12 de junho de 2019.
1 / ~
ú:~ Vllmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~ site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereaclormaccari@patobranco.pr.leg.b1 ~~
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ih 1A rs{?D .
Pato Branco, {2-(aíl?.Dl9.
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná · \,
site: \w1w.camarapatobranco.corn.br- e-mail: tegislativo@carnarapatobranco.com.br 1
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 175/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 17 de junho de 2019.
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
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PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº f12/Z.ol 4·
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Pato Branco, ig/t2b/?JD/tt·
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 175/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Joecir Bernardi -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pe1tinente ao
tema objeto da consulta:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Vilmar
Maccari - PDT, que tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de
disponibilizar cadeiras de rodas motorizadas em todos os eventos realizados
no Parque de Exposições para portadores de deficiência fisica ou com
mobilidade reduzida.
Em síntese, justifica o autor da proposta legislativa, que o princ1p10
fundamental da república Federativa é a igualdade, onde todos os brasileiros
gozam dos mesmos direitos e obrigações, ou seja, não deve haver nenhuma
distinção entre pessoas que se encontrem na mesma situaçã, é preciso garantir
oportunidades iguais para a concretização dos objetivos de cada cidadão.
Diante isso, pretende garantir aos cidadãos com deficiência e
mobilidade reduzida o direito de livre circulação com segurança, no ambiente
citado para terem mais conforto em seus momentos de lazer.
É o brevíssimo relatório.
Sob o aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do presente projeto de
lei, já que elaborado no regular exercício da competência legislativa.
No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no
artigo 32, caput, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, segundo o
qual a iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e aos Cidadãos.
Em outro aspecto, consoante o disposto no artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local, dispositivo esse recepcionado no artigo 9°, inciso VIII, da Lei
Orgânica Municipal, pertinente ao tema proposto.
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Estado do Pa raná
No que diz respeito à natureza jurídica das normativas propostas pelo
projeto em apreço, tratam-se de típicas normas de polícia administrativa.
Sobre o tema, o saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles em sua obra
Direito Municipal Brasileiro (17ª Edição - Malheiros Editores), leciona que:
" ... detém o Município Poder de Polícia, que é a faculdade de que dispõe
a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de
bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do
próprio Estado. No âmbito municipal o poder de polícia incide sobre
todos os assuntos de interesse local, especialmente sobre as atividades
urbanas que afetem a vida da cidade e o bem-estar de seus habitantes. A
razão do poder de polícia é a necessidade de proteção do interesse social e
o seu fundamento está na supremacia geral que a Administração Pública
exerce sobre todas as pessoas, bens e atividades, supremacia que se revela
nos mandamentos constitucionais e nas normas de ordem pública, que a
cada passo opõem condicionamentos e restrições aos direitos individuais
em favor da coletividade, incumbindo ao Poder Público o seu
policiamento administrativo.
Para propiciar segurança, higiene, saúde e bem-estar à população local o
Município pode regulamentar e policiar todas as atividades, coisas e
locais que afetem a coletividade de seu território."
Nesse mister, a competência para regulamentar, aspectos referentes à
segurança e bem-estar à população local , instituindo parâmetros mínimos, de
conteúdo obrigatório, é tipicamente municipal, amparada pela competência
genérica exclusiva conferida pelo inciso I, do art. 30, da CF/88.
Desse modo, tratando-se efetivamente de matéria pertinente a
mobilidade, acessibilidade e comodidade, é incontroversa a sua subsunção ao
comando constitucional fixado pelo inciso 1, do art. 30 da CF/88 - legislar
sobre assuntos de interesse local.
Sendo assim, é da competência do Município prover tudo aquilo que
diga respeito ao seu peculiar interesse, assim como ao bem-estar da
população, especialmente, dentre outras competências expressamente
previstas no art. 9º da LOM.
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Pelo que se denota, a proposta legislativa, s.m.j , impõe custos à
administração pública municipal, ao dispor sobre a obrigatoriedade de
disponibilizar cadeiras de rodas motorizadas em todos os eventos realizados
no Parque de Exposições para portadores de deficiência física ou com
mobilidade reduzida, todavia neste mister, recentemente, o Supremo Tribunal
Federal julgou, com Repercussão Geral, o RE 878.911 , entendendo pela
possibilidade do parlamentar iniciar a deliberação a respeito de matérias
que não sejam de competência privativa do Poder Executivo,
independentemente de gerar aumento de despesa. Segue a ementa para
melhor ilustração:
"Recurso Extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta
de Inconstitucionalidade Estadual. Lei nº 5.616/2013, do Município do
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo Municipal. Não ocorrência.
Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido." (ARE
8789 11 RG, Relator Min. Gil mar Mendes, julgado em 29/09/2016, Processo
Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJE-217 Divulg 10-10-2016 Public
11-10-201 6)
Diante do exposto, opinamos em exarar parecer favorável a regimental
tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
--!._~ P. B C
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 175/2019
TIPO DE MATÉRIA:· Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vereador Vil mar Maccari - PDT
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 175/2019, o autor propõe Projeto de Lei que
dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas motorizadas em
todos os eventos realizados no Parque de Exposições para portadores de deficiência
física ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas
motorizadas em todos os eventos realizados no Parque de Exposições para
portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Em sua justificativa aduz o proponente que o intuito desta lei é de garantir
aos cidadãos com alguma deficiência física ou mobilidade reduzida o direito de livre
circulação com segurança, para terem mais conforto em seus momentos de lazer.
O Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da
matéria em tela, concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei nº
175/2019 e encaminhá-lo ao setor competente para prosseguimento e após, para
apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
s.m.j.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 175/2019.
Pato Branco, 02 de setembro de 2019.
Joecir Bê !fr1tt
Presida-M~
~~ C Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg .br
tpyp.m/PW //tU/.n/r~4/f dJ, /?a/C/$~~/ Estado do Paramí
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de <J.o;, t >. <: 13=6) ZO\'?J. '
Pato Branco, QC/ /03 / Zt') lq,
Ronalce acr.:' Dalchiavan - PP
Presidente
Relator: rf)gav0vv
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 175/2019.
Autor: Vilmar Maccari - PDT
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 09/09/2019
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas motorizadas
em todos os eventos realizados no Parque de Exposições para portadores de deficiência
física ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
RELATÓRIO
O proponente busca oferecer melhores condições de locomoção ás pessoas que tenham
alguma limitação de movimentos. No que se cabe a comissão de políticas públicas,
entendemos ser oportuno esse atendimento.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 23 de setembro de 2019.
Ronalce Moa wE7h" van -PP
Presidente
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirgregolin@patobranco .pr. leg .br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de lo u ~ l'f5 /-m /1. 1
Pato Branco, f:E /10/ zotq.
José Gils
Relator:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~ http://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
ATA Nº 11/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 30 dias do mês de setembro de 2019, às 16h10, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
176/2019, que institui a "Semana do Futebol Amador" no Município de Pato Branco e
dá outras providências; nº 175/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilizar cadeiras de rodas motorizadas em todos os eventos realizados no
Parque de Exposições para portadores de deficiência física ou com mobilidade
reduzida, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; e nº
214/2019, que cria o Programa Municipal de Identificação e Tratamento de Pessoas
com Fibromialgia no Município Pato Branco. O vereador Fabricio informou que está
aguardando as respostas dos requerimentos que fez referentes ao Projeto de Lei nº
133/2019, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco,
para posterior emissão do parecer. O mesmo vereador informou ainda que solicitou e
está aguardando o parecer jurídico sobre os Projetos de Lei nº 137/2019, que obriga a
disponibilização de atendente com fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em
hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas); e nº 60/2019
(substitutivo), que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e
Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças e dá outras
providências. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida
e aprovada, será assinada pelos de competência.
Ronalce Moacir Da eh·
Presidente
/ngruJb r <f.;>~cço Preis de Mel lo - PSD
Membro
Pato Branco, 30 de setembro de 2019.
Assessora
Ali~ parlamentar
9? Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 -
t81http :/ /www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg .br l.!l · · :.
Ga bin ete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 175/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111 1111111111 1~1 11 PROTOCOLO GERAL 3337/2019
Data: 08/10/2019 - Horário: 10:12
Legislativo - PCOF 91/2019
O vereador Vilmar Maccari -PDT, propôs o Projeto de Lei nº
175/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de
rodas motorizadas em todos os eventos realizados no Parque de Exposições
para portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida, no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Justifica o a.utor da proposição que em nosso país uma dos
princípios basilares é a igualdade, onde todos os brasileiros gozam dos
mesmos direitos e obrigações, devendo ser garantidas oportunidades iguais
aos cidadãos.
Aduz ainda que a propos1çao tem por finalidade garantir ao
cidadão portador de deficiência e/ou mobilidade reduzida a oportunidade de
livre circulação com segurança.
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em tela.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 3 de outubro de 2019.
~ C.QkAA.·a. 0dfi90J~é Correia - PSC
Membro Relator
José Gil
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná ~-~jl'!l '~ (46) 3272 - 1500 / 3272. - 1534 !i~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr. leg.br [!]B
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
PROJETO DE LEI Nº 175/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar
cadeiras de rodas motorizadas em todos os eventos
realizados no Parque de Exposições para portadores
de deficiência física ou com mobilidade reduzida, no
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas
motorizadas em todos os eventos realizados na área do Parque de Exposições do
Município de Pato Branco, para portadores de deficiência física ou com mobilidade
reduzida.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, entende-se por área,
todos os pontos em que são realizados eventos no Parque de Exposições de Pato Branco.
Art. 2° O fornecimento das cadeiras de rodas referido no art. 1° será gratuito,
sem qualquer ônus para o usuário.
Art. 3° No Parque de Exposições deverá haver sinalização indicando o local
onde as cadeiras de rodas motorizadas se encontram disponíveis aos usuários.
Parágrafo único. As cadeiras de rodas motorizadas a serem disponibilizadas
aos usuários devem:
1 - permanecer em local de fácil acesso aos usuários, conforme definido pelo
Poder Executivo;
li - estar sempre em amplo funcionamento e em bom estado de conservação.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
~http://www.patobranco.pr br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br
1811112019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAUINETE
LEI Nº 5.430 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 5.430 DE 06 DE NOVEMBRO DE 20I9
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar
cadeiras de rodas motorizadas em todos os eventos
realizados no Parque de Exposições para portadores
de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida, no
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
A Câmara l\fonicipal de Pato Branco, Estado cio Paraná, aprovou
e eu, Pr efeito, sanciouo a seguinte Lei:
Art. 1° Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas
motorizadas em todos os eventos realizados na área cio Parque de
Exposições do Município de Pato Branco, para portadores de
deficiência tisica ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, entende-se por
área, todos os pontos em que são realizados eventos no Parque de
Exposições de Pato Branco.
Art. 2° O fornecimento das cadeiras de rodas referido no art. 1 º será
gratuito, sem qualquer ônus para o usuário.
Art. 3° No Parque de Exposições deverá haver sinalização indicando
o local onde as cadeiras de rodas motorizadas se encontram
disponíveis aos usuários.
Parágrafo único. As cadeiras de rodas motorizadas a serem
disponibilizadas aos usuários devem:
1 - pennanecer em local de fácil acesso aos usuários, conforme
definido pelo Poder Executivo;
II - estar sempre cm amplo funcionamento e em bom estado de
conservação.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari.
Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 20 19.
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Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:39F90160
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/ 11/2019. Edição 1887
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.corn.br/amplmateria/39F90160/03AOL TBLTo2QY33xrc60e-cezTtjrK_aV2-IQmjo45GNZEw21V7uQQvEYl6_17dY946UvycsZB... 111
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Edição nº 7517
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DIÁRIO DO SUDOESTE
16 e 17 de novembro de 20 19
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATOBRAN O
PLO 175/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas motorizadas em todos os
eventos realizados no Parque de Exposições para portadores de deficiência física ou com mobilidade
reduzida, no âmbito do Municf pio de Pato Branco e dá outras providências.
(As cadeiras deverão estar disponibilizadas em todos os pontos em que são realizados eventos no
Parque de Exposições de Pato Branco. O fornecimento das cadeiras de rodas será gratuito, sem
qualquer ônus para o usuário. No Parque de Exposições deverá haver sinalização indicando o local
onde as cadeiras de rodas motorizadas se encontram disponíveis aos usuários)
Autor: Vilmar Maccari
Protocolo: 1911/2019 Data Entrada: 11 de junho de 2019
Leitura em Plenário: 12 de junho de 2019
Parecer Comissão Justiça e Redação nº 65 de 2019
Distribuído em: 12 de junho de 2019
Relator: Joecir Bernardi - SD
Data Anexação do Parecer Favorável: 6 de setembro de 2019
Parecer Comissão Políticas Públicas nº 51 de 2019
Distribuído em: 9 de setembro de 2019
Relator: Moacir Gregolin - MDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 1° de outubro de 2019
Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 91 de 2019
Distribuído em: 1° de outubro de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - PSC
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de outubro de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 3/2019
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de outubro de 2019 -Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e
Claudemir Zanco - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de outubro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 825/2019/DL, de 30 de outubro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5430, de 6 de novembro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7517, de 16 e 17 de
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/11/2019. Edição nº 1887.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
18l http://www.patobranco.pr. leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br