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Excelentíssimo Senhor
Alexandre Zocche
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão o seguinte Remanejamento à Emenda Impositiva à Lei n.º 6.548, de 22
de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA), nos termos das prerrogativas legais e regimentais
conferidas aos vereadores.
REMANEJAMENTO N.º 2/2026 -
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL N.º 105/2025
Autoria da Emenda Rodrigo José Correia
Órgão Executor 05 - SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Beneficiário CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO PR
CNPJ 80871924000100
Valor total da emenda R$ 100.000,00
Justificativa
O projeto visa a aquisição de mobiliário destinado à Delegacia da Mulher de Pato Branco,
atualmente em processo de reforma, com o objetivo de equipar adequadamente suas
dependências, garantindo melhores condições de trabalho aos servidores e um ambiente
mais acolhedor e humanizado para o atendimento das vítimas e demais cidadãos que
buscam os serviços da unidade policial. Justificativa O presente projeto reconhece a
importância de proporcionar um ambiente físico adequado, funcional e acolhedor na
Delegacia da Mulher de Pato Branco. A unidade tem papel essencial no atendimento às
vítimas de violência doméstica e familiar, bem como na apuração de crimes que demandam
sensibilidade e discrição no acolhimento. Atualmente, a Delegacia enfrenta limitações
estruturais decorrentes da ausência de mobiliário adequado, o que impacta diretamente na
qualidade do atendimento prestado e nas condições de trabalho dos servidores. As
instalações físicas, ainda em processo de readequação, carecem de móveis que possibilitem
a organização eficiente dos espaços e a criação de um ambiente mais humanizado e
confortável para servidores e usuários. Além disso, parte significativa dos móveis atuais foi
danificada por uma infestação de cupins, resultando na perda de mesas, cadeiras e armários,
o que compromete as condições de trabalho dos servidores e a qualidade do atendimento ao
público.
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 10/04/2026 às 14:26
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Público- alvo O público atendido compreende pessoas em situação de vulnerabilidade,
especialmente vítimas e testemunhas de violência doméstica, familiar e sexual, incluindo
mulheres, crianças, adolescentes, adultos e idosos. A criação de um ambiente organizado,
confortável e humanizado é fundamental para garantir a qualidade do atendimento, a
proteção das vítimas e a eficiência na prestação dos serviços públicos. A Delegacia da
Mulher de Pato Branco realiza, em média, duzentos atendimentos mensais, totalizando
aproximadamente duas mil e quatrocentas pessoas atendidas por ano. Nãohálimite
mínimoou máximo de faixa etária, vistoqueaviolêncianão possui critérios pré- estabelecidos.
Na unidade, são atendidas crianças, adolescentes, adultos e idosos.
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação
crédito
orçamentário
Código Descrição
Unidade
Orçamentária:
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 02.679 Manutenção e desenvolvimento das ações de segurança pública
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES
SOCIAIS
R$ 100.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 02 GOVERNO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.03 JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
Ação: 02.006 Gestão e Funcionamento da Junta de Serviço Militar
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS — R$ 100.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Rodrigo José Correia - União Brasil
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