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materia nº 176/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaInstitui a “Semana do Futebol Amador” no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id3375

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-06 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5431, de 6 de novembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7517, de 16 e 17 de novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/11/2019. Edição nº 1887.
2019-10-30 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada pelo Ofício nº 825/2019/DL, datado de 30 de outubro de 2019.
2019-10-30 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-10-29 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-10-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação em Sessão Extraordinária.
2019-10-17 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-10-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-09-18 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-06-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-06-11 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-30T14:43:33.754777-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-10-23T15:13:40.292752-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Estado do Paran:l 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Januário Koslinski - PSDB e Ronalce Moacir 
Dalchlavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação 
do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 176/2019 
Institui a "Semana do Futebol Amador" no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato 
Branco, a "Semana do Futebol Amador" no Município de Pato Branco, Paraná, a ser realizada 
anualmente no mês de novembro. 
Art. 2° A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ficará responsável pela 
coordenação das comemorações da "Semana do Futebol Amador", bem como de todas as 
atividades a serem realizadas. 
Art. 3° As atividades que envolvem as comemorações da "Semana do Futebol 
Amador" consistirão especialmente em: 
1 - Promover competições entre os atletas do futebol amador municipal, incluindo 
atletas de todas as idades, separando os jogos pela faixa etária dos participantes; 
li - Organizar eventos de confraternização entre os atletas do futebol amador 
municipal; 
Ili - Fomentar a valorização do atleta pato-branquense; 
IV - Celebrar a amizade e o espírito esportivo. 
Art. 4° Para a realização das atividades previstas no artigo anterior, o Poder 
Executivo Municipal poderá firmar parcerias com associações, entidades e instituições públicas e 
privadas. 
Art. 5° Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 11 de junho de 2019. 
~ \ fl},~ - r:~· )l~f ./?· 
Januário Koslinski Ronalce Moacir Dal lavan Vereador - PSDB Vereador - PP 
GJ ~~ .GJ 11 : r:'R~ 
GJ&':'~ Rua Arariboia, 491 · Centro • Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei visa instituir em nosso município uma semana destinada 
ao incentivo da prática do esporte, em especial a valorização do futebol amador. 
Conforme aduz o manual da Lei de Incentivo ao Esporte - Lei nº 11.438/2006, "o esporte 
como ação integrada e complementar ao desenvolvimento humano é um direito social 
estabelecido pela Constituição brasileira. Garantir o acesso da população à prática 
esportiva é, assim, um dever do Estado, a partir da formulação de políticas públicas". 
Nesse sentido, esta proposição objetiva incentivar de modo geral a prática do 
esporte, através de uma semana onde serão realizadas pelo Executivo Municipal, 
atividades com os atletas do futebol amador do município, promovendo a interação entre 
a comunidade que participa como um todo, pois até os que não jogam participam 
torcendo pelos familiares e amigos. 
Dentre todas as modalidades praticadas pelos quatro cantos do Brasil, o futebol é 
com certeza o preferido da população. Com a famosa 'pelada' após o expediente e aos 
finais de semana, brasileiros mantém viva uma tradição oriunda das primeiras décadas 
do século 20. Contudo, o futebol amador briga diariamente para se manter ativo, devido a 
falta de incentivos. 
Desse modo, esta propositura vem como uma política pública, visando a 
promoção do esporte, da saúde e da união da comunidade. Por isso, diante do exposto e 
certo da relevância do tema é que contamos com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste projeto de Lei. 
Januário Koslinski 
Vereador - PSDB 
, , tL, - li~~ Ronalce Moacir Dal van Vereador - PP 
~ "C!l : l!J~ 'i': Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \WNl.camara patobranco.com.br - e-mail: vereadormoaclrdatchiavan@patobranco.pr. leg.br 
rpt:tnw~J/u~ie~4~de//Pa/C/$'w4U}(}/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Ow. u~ 11' l.iWI g 
Pato Branco, l,'2lo6lt:Xo14 1 
Joecir 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
r?~eAt~~dtY§d~~uuic~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 176/2019 
Autores: Rodrigo José Correia - PSC e Januário Koslinski - PSDB 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111/lllllllBlll!llllll/llll 
PRo:rocoLO GERAL 3074/2019 
Data. 1_8109/2019 • Horário: 14:33 l eg islativo - PCRJ 67/2o19 
Súmula: Institui a Semana do Futebol Amador no Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, os Vereadores proponentes buscam Institui a 
Semana do Futebol Amador no Município de Pato Branco. 
Em sua justificativa, os proponentes enaltecem que a matéria visa incentivar a 
prática do esporte, em especial a valorização do futebol amador. 
Na semana em questão, serão realizadas atividades com os atletas do futebol 
amador do município, promovendo a interação entre a comunidade que participa como 
um todo, pois até os que não jogam participam torcendo pelos familiares e amigos. 
Portanto, trata-se de uma matéria revestida de legalidade e de interesse público. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse 
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices 
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a 
aprovação do presente projeto de lei. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 16 de setembro de 2019. 
Carlinho Ant zzo - PROS ft~~1 Membro 
1 
g;~e/lk~~~t:fty/PUÚY~~~ 
/:).~~ 
R~~ Jbsé Correia - PSC 
Membro 
Estado do Paraná 
2 
o}~.l ~ ., 
\)m~t. _"Tl 17~ 
. 
. 
. Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COM ISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de &ú u q tl6{!.r2l1 · 
Ronalce Moacir Dai 
Presidente 
Relator: Y~ ~ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 176/2019. 
Autores: Januário Koslinki - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 18/09/2019 
Súmula: Institui a "Semana do Futebol Amador" no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
RELATÓRIO 
Na proposição os autores manifestam a intenção da valorização e incentivo a prática de 
esportes, e o futebol é a modalidade que tem grande alcance em todos os níveis de 
nossas comunidades. Entendemos que essa seria uma semana importante para 
desenvolver atividades de mobilização de nossa população em busca de interação e bem 
estar social. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 23 de setembro de 2019. 
Ronalce Moac r Dalch~n - PP 
Presidente {,, 
~Rua Araribo ia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
\. .. (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1528 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirgregolin@patobranco .pr. leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de eh i 1<? f l4Wl ~. 
Pato Branco, /J). !..to /ZO/q, r r 
José Gilso 
Relator: e( ~d.~ Y~Y ~~ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
C0http://www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobranco .pr. leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
BRA C 
ATA Nº 11/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 30 dias do mês de setembro de 2019, às 16h1 O, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
176/2019, que institui a "Semana do Futebol Amador" no Município de Pato Branco e 
dá outras providências; nº 175/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
disponibilizar cadeiras de rodas motorizadas em todos os eventos realizados no 
Parque de Exposições para portadores de deficiência física ou com mobilidade 
reduzida, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; e nº 
214/2019, que cria o Programa Municipal de Identificação e Tratamento de Pessoas 
com Fibromialgia no Município Pato Branco. O vereador Fabrício informou que está 
aguardando as respostas dos requerimentos que fez referentes ao Projeto de Lei nº 
133/2019, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco, 
para posterior emissão do parecer. O mesmo vereador informou ainda que solicitou e 
está aguardando o parecer jurídico sobre os Projetos de Lei nº 137/2019, que obriga a 
disponibilização de atendente com fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em 
hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas); e nº 60/2019 
(substitutivo), que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e 
Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças e dá outras 
providências. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida 
e aprovada, será assinada pelos de competência. 
Presidente 
(ig~ Membro 
Pato Branco, 30 de setembro de 2019. 
Ali ão Assessora parlamentar 
Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 6 
(81http ://www.pa tobra nco. pr.leg. br / vere a do rmoacirdalchiavan@pato branco.pr.l eg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
l~lll~l lllllllllUllllllllll 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAM ENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 176/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº176/2019 - Institui a "Semana do Futebol Amador" 
no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
O presente projeto de lei visa instituir em nosso município uma semana destinada 
ao incentivo da prática do esporte, em especial a valorização do futebol amador. 
Conforme aduz o manual da Lei de Incentivo ao Esporte - Lei nº 11.438/2006, "o 
esporte como ação integrada e complementar ao desenvolvimento humano é um direito 
social estabelecido pela Constituição brasil~ira . Garantir o acesso da população à prática 
esportiva é, assim, um dever do Estado, a partir da formulação de políticas públicas". 
Nesse sentido, esta proposição objetiva incentivar de modo geral a prática do 
esporte, através de uma semana onde serão realizadas pelo Executivo Municipal, 
atividades com os atletas do futebol amador do município, promovendo a interação entre a 
comunidade que participa como um todo, pois até os que não jogam participam torcendo 
pelos familiares e amigos. 
Dentre todas as modalidades praticEm relação à proposição em tela, verificando as 
informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão 
de Finanças e Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente 
ao Projeto de Lei. 
CI 
José 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 16 de outubro de 2019. 
QorL.uoo~ ig sé Correia 
(Membro) 
~R a Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1 
C8:lhttp://www.patobranco. pr. leg. br / vereadorbiruba@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
....--- ~ PATO BRANCO 
PROJETO DE LEI Nº 176/2019 
Institui a "Semana do Futebol Amador" no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato 
Branco, a "Semana do Futebol Amador" no Município de Pato Branco, Paraná, a ser 
realizada anualmente no mês de novembro. 
Art. 2° A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ficará responsável pela 
coordenação das comemorações da "Semana do Futebol Amador", bem como de todas as 
atividades a serem realizadas. 
Art. 3° As atividades que envolvem as comemorações da "Semana do 
Futebol Amador" consistirão especialmente em: 
1 - Promover competições entre os atletas do futebol amador municipal, 
incluindo atletas de todas as idades, separando os jogos pela faixa etária dos participantes; 
li - Organizar eventos de confraternização entre os atletas do futebol amador 
municipal; 
Ili - Fomentar a valorização do atleta pato-branquense; 
IV - Celebrar a amizade e o espírito esportivo. 
Art. 4° Para a realização das atividades previstas no artigo anterior, o Poder 
Executivo Municipal poderá firmar parcerias com associações, entidades e instituições 
públicas e privadas. 
Art. 5° Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Januário Koslinski - PSDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br 
18/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
L EI Nº 5.431, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 
LEI Nº 5.431, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 
Institui a "Semana do Futebol Amador" no Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. Jº Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Pato Branco, a "Semana do Futebol Amador" no Município de Pato 
Branco, Paraná, a ser realizada anualmente no mês de novembro. 
Art. 2º A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ficará responsável 
pela coordenação das comemorações da "Semana do Futebol 
Amador", bem como de todas as atividades a serem reali zadas. 
Art. 3° As atividades que envolvem as comemorações da "Semana do 
Futebol Amador" consistirão especialmente em: 
1 - Promover competições entre os atletas do futebol amador 
municipal, incluindo atletas de todas as idades, separando os jogos 
pela faixa etária dos participantes; 
li - Organizar eventos de confraternização entre os atletas do futebol 
amador municipal; 
III - Fomentar a valorização do atleta pato-branquense; 
IV - Celebrar a amizade e o espírito esportivo. 
Art. 4º Para a realização das atividades previstas no artigo anterior, o 
Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com associações, 
entidades e instituições públicas e privadas. 
Art. 5° Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Januário Koslinski e Ronalce 
Moacir Dalchiavan. 
Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2019. 
A UGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificaclor:2CC4FOA9 
Matéria publicada no Diário Oficia l dos Municípios do Paraná 
no dia 18/11 /2019. Edição 1887 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunic ipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/2CC4FOA9/03AOLTBLTBYUYuA5QndC90 CqOimk4RklQUMprMJyb9N2_uCOExAgJaRJMdNilS5-5R9n... 1/1 
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Edição n° 7517 
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~kÚ,.fJftf.-:!1 
1-..;<.r.1. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATOBRANC 
PLO 176/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Institui a "Semana do Futebol Amador" no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
(Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, a "Semana do Futebol 
Amador" no Município de Pato Branco, Paraná, a ser realizada anualmente no mês de novembro. A 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ficará responsável pela coordenação das comemorações da 
"Semana do Futebol Amador", bem como de todas as atividades a serem realizadas) 
Autor: Januário Koslinski - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Protocolo: 1913/2019 Data Entrada: 11 de junho de 2019 
Leitura em Plenário: 12 de junho de 201 9 
Parecer Comissão Justiça e Redação 
Distribuído em: 12 de junho de 2019 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Data Anexação do Parecer Favorável: 18 de setembro de 2019 
Parecer Comissão Políticas Públicas 
Distribuído em: 9 de setembro de 2019 
Relator: Moacir Gregolin - MDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 1° de outubro de 2019 
Parecer Comissão Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 16 de outubro de 2019 
Relator: Claudemir Zanco - PDT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de outubro de 201 9 
VOTAÇÃO SIMPLES 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 3/2019 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de outubro de 2019 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências. 
Votaram a favor: Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e 
Claudemir Zanco - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de outubro de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 825/2019/DL, de 30 de outubro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5431, de 6 de novembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7517, de 16 e 17 de 
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/11/2019. Edição nº 1887. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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