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materia nº 376/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 376 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaRequer à Mesa Diretora dilação do prazo para exarar parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 48/2026, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no âmbito do Município de Pato Branco, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Arquivado — Anexado ao PL e arquivado.
2026-04-15 Aprovado — Aprovado.
2026-04-14 Leitura e Deliberação D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-15T13:40:06.383595-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 376/2026
Requer à Mesa Diretora dilação do prazo para exarar
parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto
de Lei nº 48/2026, de autoria do Executivo Municipal,
que Dispõe sobre as Requisições de Pequeno Valor
(RPVs) no âmbito do Município de Pato Branco, e dá
outras providências.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora a dilação do prazo para exarar
parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 48/2026, de autoria do
Executivo Municipal, que Dispõe sobre as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no
âmbito do Município de Pato Branco, e dá outras providências
.
Por se tratar de matéria complexa a qual necessita de mais prazo para analises,
estudos, levantamentos e diligêcias, razão pela qual solicita prorrogação de prazo para
exarar o respectivo parecer da comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 251E-8189-6A1C-0BBC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 14/04/2026 15:02:14 GMT-03:00
Papel: Parte
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