materia nº 380/2026

Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 380/2026
Requer ao Executivo Municipal, com
urgência, a elaboração de Laudo Técnico
das Condições Ambientais de Trabalho
(LTCAT) de trabalhadores servidores do
Departamento Municipal de Trânsito -
Depatran que atuam na pintura das vias.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, com urgência, a
elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) de
trabalhadores servidores do Departamento Municipal de Trânsito - Depatran que atuam
na pintura das vias.
A presente solicitação tem por objetivo verificar e comprovar, sob os aspectos
técnico e legal, a eventual exposição dos servidores deste departamento a agentes de risco
físicos, biológicos e químicos no desempenho de suas funções, especialmente daqueles
que atuam na pintura das ruas e na sinalização viária, com manuseio habitual de tintas,
solventes, thinner, catalisadores e exposição a vapores tóxicos, a saber:
 Diego Cristiano Antunes de Oliveira;
 Raphael Carvalho de Lima;
 Jean Alisson Becker Onofre;
 Leandro Reichembach dos Santos.
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/81D3-16EF-92BB-0385 e informe o código 81D3-16EF-92BB-0385
Tal providência é fundamental para a adequada caracterização das condições de
trabalho, bem como para a correta análise e eventual concessão do adicional de
insalubridade, nos termos da legislação vigente.
Além disso, o laudo possibilita a identificação de situações que possam
comprometer a saúde e a segurança dos servidores, subsidiando a adoção de medidas
preventivas e de proteção, garantindo não apenas o cumprimento das normas legais, mas
também a valorização dos profissionais que atuam no atendimento à população,
assegurando-lhes condições dignas e adequadas de trabalho.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA e ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 81D3-16EF-92BB-0385
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 15/04/2026 12:10:09 GMT-03:00
Papel: Parte
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 15/04/2026 15:15:02
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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