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materia nº 75/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2018
Date 2018-04-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências.
native_id338

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-17 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5139/2018, de 17 de maio de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7141 de 18 de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1508 de 18 de maio de 2018.
2018-05-17 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Ofício nº 313/2018-DL, de 17 de maio de 2018.
2018-05-16 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-05-15 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-05-04 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-05-03 Aguardando Parecer — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-04-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-04-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-04-23 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
f\tAf lftv 
MENSAGEM Nº 42/2018 
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Senhor Presidente, f;=J "_, •>- •> ';: r~ 
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Senhores Vereadores, 'r 
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O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas Excelências, visa ( 
autorização legislativa para criação de nova Unidade Orçamentária, abertura de nova Fonte de 
Recurso, criação de nova ação e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais}, com recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria de Assistência Social. 
A criação do Fundo dos Direitos do Idoso é de acordo com o Decreto nº 
8.192/2017 e o recebimento do incentivo financeiro advindo do Fundo Estadual dos Direitos do 
idoso - FIPAR/Pr por meio da Deliberação 01/2017, bem como de doações inerentes a 
execução das ações relativas a Política da Pessoa Idosa em nosso Município. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos 
Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2018. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
f·.1 
.,.J. 1 .. ;· •'. . A ~ • ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI >J ~ :fSj J.018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercfcio de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 
e dá outras providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0022 Assistência Social 80.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
2.347 80.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Unidade orçamentária, abrir nova 
Fonte de Recurso, a criar nova atividade e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241.0022 Assistência Social 
2.347 Fundo Municipal dos direitos do Idoso 
4.4.90.52 - 900 Equipamento e Material Permanente 80.000,00 
1 Total 80.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9° IN RFB nº 1131/2011 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
80.000,00 
80.000,00 
r&'ôutu4CPJk-n«#a/de, i?a/o/9/w4V~ Estado do P uraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº jS i Z(118 
' 
Pato Branco, OLS \0\.\ ltr11'1?i 
' 
Assessora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco~ Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br 
7/âma~Jluni~~átY/?~~Ulftc~ Estado do Paraní1 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 75/2018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 75/2018, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta 
mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, relativos ao 
recebimento do incentivo financeiro advindo do Fundo Estadual dos Direitos do idoso -
FIPAR/PR, bem como de doações relativas a Política da Pessoa Idosa no Município. 
,.j,,. 09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
$ 09.05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
...._ 08.241.0022.2.347 - Fundo Municipal dos direitos do Idoso 
~ 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente 
J. Fonte -900 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
EQUIPAMENTOS 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e 
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios 
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos 
para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; 
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de 
4 4 90 52 00 00 MATERIAL 
E manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro 
e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e 
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos 
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de 
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores 
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; 
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; 
veículos diversos; veículos ferroviários; velculos rodoviários; outros 
materiais permanentes. 
PERMANENTE 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação. para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, com base 
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
·.L 900- Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 113112011 
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA 
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, 
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas 
que regem a matéria e com legislação especifica no que for pertinente bem como com o que 
preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 26 de abril de 2018. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
r&1âmauvJ/anie,Yta~c/& 9'J~e%'U74tCf-I/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de eh- u e -qç/.24')1'<;$ . 
Pato Branco, &h /ovf Zo /1S .. 
José GUsf eltos 
Preside 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 n do Paran:í 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 75/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, 
no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa abrir Crédito Especial 
no exercício de 2018, no valor de R$ R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa abrir Crédito Especial, por superávit financeiro no 
exercício de 2018 com recurso de excesso de arrecadação de fonte de recurso 
vinculado, junto a secretaria de Assistência Social. 
O Projeto enaltece a criação do Fundo dos Direitos do Idoso, destinando verba 
para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, relativos ao recebimento de 
incentivo financeiro advindo do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso- FIPAR/PR, bem 
como doações relativas a Política da Pessoa Idosa. 
Além disso, segundo o Parecer Contábil, a matéria se encontra em 
conformidade com a Lei 4.320/64, assim como, com a Constituição Federal e, 
portanto, apto a seguir seu trâmite normal. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 02 de maio de 2018. 
José Gil 
rariboia, 49 1 Fone: ( 46) 3272- 1500 8550 1-262 Pato Branco Paraná 
e-ma il : legislati vo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br 
ozza 
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PROJETO DE LEI N° 75/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercfcio de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e 
dá outras providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0022 80.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
2.347 80.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Unidade orçamentária, abrir nova Fonte 
de Recurso, a criar nova atividade e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificacão Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241.0022 Assistência Social 
2.347 Fundo Municipal dos direitos do Idoso 
4.4.90.52 - 900 Equipamento e Material Permanente 80.000,00 
1 Total 80.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9° IN RFB nº 1131/2011 80.000,00 
1 Total ao.ooo,ool 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapato branco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARAN,Í. 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAIUA DE GABINETE 
LEI Nº 5.139, DE 17 DE MAIO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara l\lunlcipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. Jº Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/2021, confonne segue: 
Programa \'alor RS 
0021 80.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo lvlunicipal a criar ação na Le i nº 
5.034120 17 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, confonne segue: 
Açio Espttlnc-aç-lo \':alorRS 
l.347 Fundo :'tfunlcip;al dos dirtltos do Idoso S0.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Unidade 
orçamentária, abrir nova Fonte de Recurso, a criar nova atividade e a 
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código E.sptdfk.tçào \'ator RS 
09 Sl:CtU:TAlllA DI: ASSISTi:l\CIA SOCIAL 
09.05 FUi'iDO MUi'ilCIPAL DOS DIREITOS DO 
IDOSO 
os Anh fnd~ Sod1J 
08.241 Anhttnci2 ao ldMo 
OS.l41.00ll Aui.n ênci2 Soei.ai 
2.:147 ~ ~fonicip.il düs dfr~ ü5 do Idoso 
4,4.90.52 - 900 Eq ipa.m~ato e 11t1ül Pum.l.Mn!~ S0.0<10,00 
Tot:al 8'1.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
fonte \'alôr RS 
900 ·fundo do Idoso, indusin art. 9 .. IN" RFB n• 11 31/ZOll 80.000,00 
Toul 80.000,00 
Art. 5º Esta Le i entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código Idcntificador:4ECA202E 
Matéria publ icada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 18/05/2018. Edição 1508 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://,vww.diariomunie ipal.eon1.br/amp/ 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECHETARIA DE GAlllNf.TF. 
DECnETO N• 8.309, DE 17 DE i\IAIO DE 2018 
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor 
de RS 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras 
providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 4 7, inciso XXllI, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base 11a Lei nº 5.139, de 17 de maio de 2018, 
DECRETA: 
Art. .1° Fica alterado o Programa da Lei 11º 5.03312017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, 
co11fonne segue: 
hshlin<-b So<iJ1 
A rt. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.03412017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, 
confonne segue: 
_\ç-ão 
Fundo Muokip:al dos dirtl1os do IJ010 
Art. 3º Fica criada nova Unidade orçamentária, aberta nova Fonte de 
Recurso, criada nova atividade e aberto no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 110 valor de 
RS 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código ú p« ifi<'.açlo \'i lor RS 
!SECHETAR!A DE .\SSISTÊ.'\CI.\ SOCIAL 
FWiDO M U1'1 CIPAL nos DIREITOS no 
IDOSO 
.\ulutacb ao ldow 
241.0022 .\ubtlnda SodJI 
U-17 
H.9<1.Sl - 900 W.()Xl,00 
18(1.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
- Fundo do (dow, lnclusht '11rt. 9" IS RfH o• llJI/10 11 
iso.000,00 
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldentificador:A0074 16F 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 18/05/20 18. Edição 1508 
A verificação de autenticidade da maté ria pode ser feita 
informa ndo o código ide ntificador no site: 
http: I /www.d iariomun ic i pa l .com. br/amp/ 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
18demaiode2018 
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..,.ç.-id.U ~~por>..•.._..~uc~• ~M•1Ã>l6t l'iJlllOOOOO ('n ~ 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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OSDE SE Lt: nc- (.l.'.Jn\\l-~/:i_1 . 
LEIA-SE: ~' ,_ _, ll 26/~lll'lo. 
ERRATA 
PROJETO DE LEI Nº 75/2018 
MENSAGEM Nº 42/2018 
RECEBIDO EM: 23 de abril de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências. 
(Recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria de 
Assistência Social. A criação do Fundo dos Direitos do Idoso é de acordo com o Decreto nº 
8.192/2017 e o recebimento do incentivo financeiro advindo do Fundo Estadual dos Direitos 
do idoso - FIPAR/Pr por meio da Deliberação 01/2017, bem como de doações inerentes a 
execução das ações relativas a Política da Pessoa Idosa em nosso Município) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de abril de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de abril de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de maio de 2018 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os vereadores Joecir Bernardi - SD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
Na ausência do Presidente, Joecir Bernardi, a sessão foi presidida pelo Vice-presidente 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 313/2018-DL, de 17 de maio de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5139/2018, de 17 de maio de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7141 de 18 
de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1508 de 18 
de maio de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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