MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 42/2018
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Senhor Presidente, f;=J "_, •>- •> ';: r~
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Senhores Vereadores, 'r
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O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas Excelências, visa (
autorização legislativa para criação de nova Unidade Orçamentária, abertura de nova Fonte de
Recurso, criação de nova ação e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais}, com recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria de Assistência Social.
A criação do Fundo dos Direitos do Idoso é de acordo com o Decreto nº
8.192/2017 e o recebimento do incentivo financeiro advindo do Fundo Estadual dos Direitos do
idoso - FIPAR/Pr por meio da Deliberação 01/2017, bem como de doações inerentes a
execução das ações relativas a Política da Pessoa Idosa em nosso Município.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos
Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2018.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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.,.J. 1 .. ;· •'. . A ~ • ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI >J ~ :fSj J.018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0022 Assistência Social 80.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
A ão Valor R$
2.347 80.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Unidade orçamentária, abrir nova
Fonte de Recurso, a criar nova atividade e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0022 Assistência Social
2.347 Fundo Municipal dos direitos do Idoso
4.4.90.52 - 900 Equipamento e Material Permanente 80.000,00
1 Total 80.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9° IN RFB nº 1131/2011
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
80.000,00
80.000,00
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ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº jS i Z(118
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Pato Branco, OLS \0\.\ ltr11'1?i
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Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco~ Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br
7/âma~Jluni~~átY/?~~Ulftc~ Estado do Paraní1
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 75/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 75/2018, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de
Assistência Social, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, relativos ao
recebimento do incentivo financeiro advindo do Fundo Estadual dos Direitos do idoso -
FIPAR/PR, bem como de doações relativas a Política da Pessoa Idosa no Município.
,.j,,. 09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
$ 09.05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
...._ 08.241.0022.2.347 - Fundo Municipal dos direitos do Idoso
~ 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
J. Fonte -900
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
EQUIPAMENTOS
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos
para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
4 4 90 52 00 00 MATERIAL
E manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; velculos rodoviários; outros
materiais permanentes.
PERMANENTE
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação. para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
·.L 900- Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 113112011
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação especifica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de abril de 2018.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
r&1âmauvJ/anie,Yta~c/& 9'J~e%'U74tCf-I/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de eh- u e -qç/.24')1'<;$ .
Pato Branco, &h /ovf Zo /1S ..
José GUsf eltos
Preside
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
1 n do Paran:í
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 75/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018,
no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa abrir Crédito Especial
no exercício de 2018, no valor de R$ R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).
ANÁLISE
O Projeto em análise visa abrir Crédito Especial, por superávit financeiro no
exercício de 2018 com recurso de excesso de arrecadação de fonte de recurso
vinculado, junto a secretaria de Assistência Social.
O Projeto enaltece a criação do Fundo dos Direitos do Idoso, destinando verba
para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, relativos ao recebimento de
incentivo financeiro advindo do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso- FIPAR/PR, bem
como doações relativas a Política da Pessoa Idosa.
Além disso, segundo o Parecer Contábil, a matéria se encontra em
conformidade com a Lei 4.320/64, assim como, com a Constituição Federal e,
portanto, apto a seguir seu trâmite normal.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de maio de 2018.
José Gil
rariboia, 49 1 Fone: ( 46) 3272- 1500 8550 1-262 Pato Branco Paraná
e-ma il : legislati vo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 75/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e
dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0022 80.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Valor R$
2.347 80.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Unidade orçamentária, abrir nova Fonte
de Recurso, a criar nova atividade e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiçio Especificacão Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0022 Assistência Social
2.347 Fundo Municipal dos direitos do Idoso
4.4.90.52 - 900 Equipamento e Material Permanente 80.000,00
1 Total 80.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9° IN RFB nº 1131/2011 80.000,00
1 Total ao.ooo,ool
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapato branco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARAN,Í.
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIUA DE GABINETE
LEI Nº 5.139, DE 17 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências.
A Câmara l\lunlcipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Jº Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021, confonne segue:
Programa \'alor RS
0021 80.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo lvlunicipal a criar ação na Le i nº
5.034120 17 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2018, confonne segue:
Açio Espttlnc-aç-lo \':alorRS
l.347 Fundo :'tfunlcip;al dos dirtltos do Idoso S0.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Unidade
orçamentária, abrir nova Fonte de Recurso, a criar nova atividade e a
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código E.sptdfk.tçào \'ator RS
09 Sl:CtU:TAlllA DI: ASSISTi:l\CIA SOCIAL
09.05 FUi'iDO MUi'ilCIPAL DOS DIREITOS DO
IDOSO
os Anh fnd~ Sod1J
08.241 Anhttnci2 ao ldMo
OS.l41.00ll Aui.n ênci2 Soei.ai
2.:147 ~ ~fonicip.il düs dfr~ ü5 do Idoso
4,4.90.52 - 900 Eq ipa.m~ato e 11t1ül Pum.l.Mn!~ S0.0<10,00
Tot:al 8'1.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
fonte \'alôr RS
900 ·fundo do Idoso, indusin art. 9 .. IN" RFB n• 11 31/ZOll 80.000,00
Toul 80.000,00
Art. 5º Esta Le i entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código Idcntificador:4ECA202E
Matéria publ icada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/05/2018. Edição 1508
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://,vww.diariomunie ipal.eon1.br/amp/
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECHETARIA DE GAlllNf.TF.
DECnETO N• 8.309, DE 17 DE i\IAIO DE 2018
Abre Crédito Especial no exercício de 2018, no valor
de RS 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 4 7, inciso XXllI, da Lei Orgânica
Municipal, e com base 11a Lei nº 5.139, de 17 de maio de 2018,
DECRETA:
Art. .1° Fica alterado o Programa da Lei 11º 5.03312017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021,
co11fonne segue:
hshlin<-b So<iJ1
A rt. 2º Fica criada ação na Lei nº 5.03412017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018,
confonne segue:
_\ç-ão
Fundo Muokip:al dos dirtl1os do IJ010
Art. 3º Fica criada nova Unidade orçamentária, aberta nova Fonte de
Recurso, criada nova atividade e aberto no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 110 valor de
RS 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código ú p« ifi<'.açlo \'i lor RS
!SECHETAR!A DE .\SSISTÊ.'\CI.\ SOCIAL
FWiDO M U1'1 CIPAL nos DIREITOS no
IDOSO
.\ulutacb ao ldow
241.0022 .\ubtlnda SodJI
U-17
H.9<1.Sl - 900 W.()Xl,00
18(1.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
- Fundo do (dow, lnclusht '11rt. 9" IS RfH o• llJI/10 11
iso.000,00
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldentificador:A0074 16F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/05/20 18. Edição 1508
A verificação de autenticidade da maté ria pode ser feita
informa ndo o código ide ntificador no site:
http: I /www.d iariomun ic i pa l .com. br/amp/
DIÃRIO DO SUDOESTE
18demaiode2018
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LEIA-SE: ~' ,_ _, ll 26/~lll'lo.
ERRATA
PROJETO DE LEI Nº 75/2018
MENSAGEM Nº 42/2018
RECEBIDO EM: 23 de abril de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências.
(Recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria de
Assistência Social. A criação do Fundo dos Direitos do Idoso é de acordo com o Decreto nº
8.192/2017 e o recebimento do incentivo financeiro advindo do Fundo Estadual dos Direitos
do idoso - FIPAR/Pr por meio da Deliberação 01/2017, bem como de doações inerentes a
execução das ações relativas a Política da Pessoa Idosa em nosso Município)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de abril de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de abril de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de maio de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de maio de 2018 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Joecir Bernardi - SD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
Na ausência do Presidente, Joecir Bernardi, a sessão foi presidida pelo Vice-presidente
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 313/2018-DL, de 17 de maio de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5139/2018, de 17 de maio de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7141 de 18
de maio de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1508 de 18
de maio de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
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