materia nº 12/2026

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 46/2026.
EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004,
que estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do
Município de Pato Branco.
AUTOR: Mesa Diretora.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03/03/2026.
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Projeto de Lei Ordinária nº 46/2026, de autoria da Mesa Diretora, tem por objetivo
acrescentar parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que
estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de
Pato Branco.
De acordo com a justificativa que acompanha a proposição, a medida busca
aperfeiçoar a legislação municipal referente à denominação de próprios e logradouros
públicos, estabelecendo que tais denominações somente poderão ocorrer quando as obras
de implantação estiverem efetivamente iniciadas, mediante a expedição da respectiva
ordem de serviço. A iniciativa visa conferir maior organização administrativa, segurança
jurídica e transparência aos atos do Poder Público, evitando a atribuição de nomes a
espaços cuja execução ainda não tenha sido concretamente iniciada.
Em sede de Parecer Jurídico, apresentado em data de 23 de março de 2026, o
Projeto é extremamente pertinente e tipicamente do interesse local, dentro da abrangência
municipal, conforme Art. 30, Inc. I, da Constituição Federal.
Analisando a necessidade da edição da norma para obtenção da finalidade
almejada, o Projeto de Lei está atendendo princípios constitucionais, sendo eles o Princípio
da Necessidade. Ademais parecer favorável em Exame Preliminar e Parecer Jurídico.
Assim, verifica-se que a matéria é constitucional, legal, regimental e socialmente
relevante, justificando sua tramitação regular.
É o relatório.
Assinado por 3 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, FABRICIO PREIS DE MELLO e DIOGO DOMINGOS GRANDO
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III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, Diogo Domingos Grando - PRD
e Fabrício Preis de Mello - PL, conforme dispõe o art. 51 do Regimento Interno, em reunião
realizada no dia 13 de abril 2026, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº
46/2026.
Sala das Comissões, 13 de abril de 2026
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FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 13/04/2026 16:20:55 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 13/04/2026 18:55:38 GMT-03:00
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