materia nº 13/2026

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 158/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a circulação, a guarda, a responsabilidade e a proteção contra
maus-tratos a animais de grande porte no perímetro urbano do Município de Pato Branco
e dá outras providências.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03/09/2025.
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre a circulação, a guarda, a
responsabilidade e a proteção contra maus-tratos a animais de grande porte no perímetro
urbano do Município de Pato Branco, estabelecendo normas voltadas à segurança da
população, à ordem pública e ao bem-estar animal.
A matéria apresenta relevante interesse público, uma vez que disciplina
situações no âmbito urbano, especialmente quanto à presença de animais de grande porte
soltos em vias públicas, o que representa risco à integridade física de pedestres e
condutores, além de expor os próprios animais a situações de perigo e sofrimento.
O projeto define de forma clara os conceitos aplicáveis, estabelece
responsabilidades aos proprietários ou possuidores, disciplina a condução e o transporte
dos animais, bem como prevê mecanismos de recolhimento, destinação e penalidades em
caso de descumprimento ou prática de maus-tratos.
Durante o exame da matéria por esta Comissão, foi apresentada emenda
modificativa, a qual se restringe à adequação do texto no que versa sobre a penalidade,
substituindo o padrão monetário originalmente previsto em moeda corrente pela Unidade
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e DIOGO DOMINGOS GRANDO
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Fiscal do Município (UFM), medida que confere maior atualização e adequação técnica à
norma.
Dessa forma, entende-se que a proposição encontra-se em consonância com o
interesse público, promovendo a proteção animal, a organização do espaço urbano e a
responsabilização adequada dos envolvidos.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13 de abril de 2026,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 158/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 13/04/2026 16:11:45 GMT-03:00
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DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 13/04/2026 18:53:42 GMT-03:00
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