materia nº 14/2026

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 199/2025.
EMENTA: Institui o Programa Municipal “Atestado Consciente” na Unidade de Pronto
Atendimento – UPA e nos demais serviços de urgência e emergência, disciplina a emissão
de atestados médicos e declarações de comparecimento, e dá outras providências.
AUTORES: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - PSD e Lindomar Rodrigo Brandão - PP
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03/09/2025.
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Trata-se de projeto de lei que institui o Programa Municipal “Atestado
Consciente” no âmbito da Unidade de Pronto Atendimento – UPA e dos demais serviços
municipais de urgência e emergência, disciplinando a emissão de atestados médicos e
declarações de comparecimento.
A matéria apresenta relevante interesse público, na medida em que busca
organizar e qualificar o atendimento prestado na rede municipal de urgência e emergência,
estabelecendo critérios técnicos para a emissão de atestados médicos, ao mesmo tempo
em que preserva a autonomia dos profissionais da saúde.
Conforme destacado na justificativa apresentada pelos proponentes, a iniciativa
decorre do “aumento expressivo de atendimentos motivados exclusivamente pela busca
de atestado, e não por demandas reais de urgência ou emergência”, situação que impacta
diretamente a eficiência dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o projeto visa
“estabelecer um equilíbrio entre a necessidade de coibir abusos e organizar o fluxo de
emissão de atestados nas unidades de urgência, preservando, ao mesmo tempo, a
finalidade assistencial desses serviços”.
Importante destacar que o Município de Pato Branco já vem adotando medidas
administrativas com esse objetivo, por meio da campanha “Atestado Responsável”,
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e DIOGO DOMINGOS GRANDO
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instituída pela Portaria nº 01/2025, que estabelece diretrizes para a emissão de atestados
com base na real necessidade clínica, priorizando a emissão de declarações de
comparecimento nos casos em que não há indicação de afastamento. Tal iniciativa
demonstra a preocupação do Poder Executivo com a otimização do atendimento na UPA.
Entretanto, a presente proposição avança ao conferir caráter permanente a
essa política pública, garantindo maior segurança jurídica, continuidade administrativa e
padronização dos procedimentos no âmbito da rede municipal de saúde.
Ressalta-se, ainda, que o projeto não impõe restrições indevidas à atuação
médica, assegurando que a emissão de atestados estará “fundamentada em critérios
clínicos, respeitada a autonomia do profissional médico”, além de vedar qualquer
interferência administrativa no conteúdo técnico das decisões.
Dessa forma, a proposta contribui para a melhoria da gestão dos serviços de
saúde, promovendo maior racionalidade no atendimento, transparência nos
procedimentos e conscientização da população quanto ao uso adequado das unidades de
urgência e emergência.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13 de abril de 2026,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 199/2025.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e DIOGO DOMINGOS GRANDO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9CFB-8CD2-676F-5ADE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FABRICIO PREIS DE MELLO (CPF 047.XXX.XXX-43) em 13/04/2026 16:10:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 13/04/2026 16:12:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 13/04/2026 18:54:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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