Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores signatários Claudemir Zanco - PL e Fabricio Preis de Mello - PL, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e
solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 94, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Denomina via pública de “Via do
Conhecimento Rozimbo Luiz Bianchi”.
Art. 1º Fica denominada de “Via do Conhecimento Rozimbo Luiz Bianchi”, a via
pública localizada entre o Viaduto do Patinho até o acesso contorno norte, no Município de
Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via pública no prazo de
trinta dias, após a publicação desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO e CLAUDEMIR ZANCO
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade denominar via pública com o nome de
Rozimbo Luiz Bianchi, em reconhecimento à sua relevante contribuição para o
desenvolvimento econômico e social do município de Pato Branco.
Pioneiro e empreendedor nato, Rozimbo Luiz Bianchi construiu sua trajetória a partir
de origens humildes, pautando sua vida no trabalho, na perseverança e na visão de futuro.
Ao se estabelecer no município ainda na década de 1950, participou ativamente do
processo de crescimento local, especialmente por meio de sua atuação no setor automotivo,
contribuindo para o fortalecimento da economia e para a geração de empregos.
Fundador de empresa que se consolidou como referência no comércio de autopeças,
foi responsável pela criação de oportunidades e pela construção de relações comerciais
duradouras, sempre baseadas na ética e na confiança. Seu espírito empreendedor e sua
capacidade de adaptação às necessidades do mercado foram determinantes para o sucesso
de sua trajetória.
Além de sua contribuição econômica, destacou-se por seus valores pessoais, pelo
exemplo de dedicação familiar e pelo incentivo ao desenvolvimento de novas gerações,
deixando um legado que ultrapassa o âmbito empresarial.
Cumpre destacar que a presente denominação ocorre em razão da recente
incorporação de trechos viários ao sistema municipal, conforme autorizado pela Lei
Estadual nº 22.905/2025, a qual autoriza o Poder Executivo a efetuar a desafetação e a
transferência de trechos rodoviários ao Município de Pato Branco. Referida transferência
tem por finalidade a incorporação desses trechos da rodovia estadual ao sistema viário sob
jurisdição municipal, tornando necessária a regularização e denominação oficial das vias
agora integradas à malha urbana do Município.
Nesse contexto, a escolha do nome de Rozimbo Luiz Bianchi para denominar a via
pública mostra-se especialmente adequada, por homenagear cidadão que contribuiu
diretamente para o desenvolvimento local, inclusive em período em que a infraestrutura
urbana ainda era incipiente, demonstrando vínculo histórico com o crescimento da cidade.
A homenagem proposta visa eternizar o nome de Rozimbo Luiz Bianchi em espaço
público, como forma de reconhecimento por sua história de vida e por sua significativa
contribuição ao município, servindo de inspiração para a comunidade pato-branquense.
Diante do exposto, justifica-se plenamente a presente iniciativa.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO e CLAUDEMIR ZANCO
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BIOGRAFIA “ROZIMBO LUIZ BIANCHI”
Rozimbo Luiz Bianchi nasceu em 1º de janeiro de 1933, no município de Paim Filho,
no Estado do Rio Grande do Sul. Filho de Libera Bianchi, mãe solo e de origem humilde,
desde muito jovem demonstrou determinação e espírito trabalhador, iniciando
precocemente sua trajetória profissional. Ainda antes da maioridade, já atuava como
motorista de caminhão, realizando o transporte de erva-mate, evidenciando desde cedo
sua coragem e disposição para o trabalho.
No ano de 1951, mudou-se para o município de Pato Branco, no Paraná, integrando
um grupo de famílias que buscavam novas oportunidades na região. Fixando raízes na
cidade, passou a contribuir ativamente para o seu desenvolvimento econômico e social.
Aos 18 anos, iniciou suas atividades como mecânico em uma oficina local, profissão
que exerceu com dedicação e que serviu de base para sua futura trajetória empreendedora.
Em 1956, casou-se com Hilda Maria Colla Bianchi, sua companheira de vida e parceira em
sua jornada de conquistas.
Em 14 de abril de 1961, fundou, ao lado de sua esposa, a empresa que levava seu
nome, instalada na então encruzilhada que hoje corresponde ao Bairro São Cristóvão. Na
época, a região contava com infraestrutura precária, sendo marcada por poucas edificações
e vias não pavimentadas. Ainda assim, movido pela visão e perseverança, iniciou suas
atividades no ramo de oficina mecânica.
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Diante da escassez de peças automotivas na região, passou a buscar fornecedores em
grandes centros urbanos, garantindo o atendimento às demandas locais. Essa iniciativa
marcou o início de sua atuação no setor de autopeças, segmento no qual consolidaria sua
trajetória empresarial.
Com o crescimento do negócio, transferiu suas atividades para o centro da cidade,
passando a atuar exclusivamente no comércio de autopeças, dando origem à empresa
conhecida como Rozimbo Peças, que viria a se tornar referência no setor e base para a
constituição do Grupo Bianchi.
Visionário, buscava constantemente atualização e conhecimento, realizando viagens
a cidades como Curitiba, São Paulo e Porto Alegre, onde estabeleceu importantes parcerias
comerciais. Sua atuação foi marcada não apenas pelo empreendedorismo, mas também
pela construção de relações sólidas, pautadas na confiança e no respeito.
Além de sua destacada atuação profissional, Rozimbo Luiz Bianchi cultivava o apreço
pela liberdade e pelas viagens. Desde a década de 1970, percorreu diversas regiões do país
utilizando trailer e, posteriormente, motorhome, sendo reconhecido como um dos mais
experientes caravanistas do Brasil. Em 2016, aos 83 anos, recebeu homenagem no
município de Santa Helena, Paraná, durante um dos principais encontros nacionais do
segmento.
Faleceu em 11 de setembro de 2021, aos 88 anos, deixando um legado de trabalho,
honestidade, visão empreendedora e contribuição significativa para o desenvolvimento de
Pato Branco.
Sua história permanece viva por meio de sua família e das atividades do Grupo
Bianchi, refletindo os valores que construiu ao longo de sua vida.
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Estado transfere oficialmente trechos
da PR-493 para o Município de Pato
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14/04/2026, 16:11 Estado transfere oficialmente trechos da PR-493 para o Município de Pato Branco – Município de Pato Branco
https://patobranco.pr.gov.br/estado-transfere-oficialmente-trechos-da-pr-493-para-o-municipio-de-pato-branco/ 1/6 Assinado por 2 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO e CLAUDEMIR ZANCO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8677-67F3-7595-4F4F e informe o código 8677-67F3-7595-4F4F
O Governo do Estado do Paraná formalizou, nesta quinta-feira (11), a
assinatura da Lei nº 22.905, que autoriza a desafetação e a transferência de
trechos da Rodovia Estadual PR-493 ao domínio do Município de Pato
Branco. A medida é proveniente do Projeto de Lei nº 1229/2025, de autoria do
Poder Executivo Estadual, encaminhado à Assembleia Legislativa. O projeto
foi votado e aprovado pelos deputados estaduais nesta semana, avançando
mais uma etapa importante para o desenvolvimento da infraestrutura
regional.
Com a assinatura, dois segmentos da PR-493, que compreende parte do
trecho que liga Pato Branco a Itapejara d’Oeste, passam a ser oficialmente
incorporados ao sistema viário municipal. Ao todo, foram transferidos 6,7 km
de rodovia, sendo 1,33 km no primeiro trecho e 5,37 km no segundo.
Com a transferência oficializada, Pato Branco passa a ter autonomia plena
para planejar e executar melhorias em um dos principais eixos viários da
região, fortalecendo o desenvolvimento urbano, a segurança no trânsito e a
integração com municípios vizinhos.
De acordo com o prefeito de Pato Branco, Géri Dutra, a alteração representa
um avanço expressivo para a mobilidade e para o planejamento urbano da
cidade. “São mudanças muito significativas em termos de infraestrutura para
o nosso município. Neste trecho da PR-493, do trevo do Patinho até um
pouco à frente do Contorno Norte, já protocolamos um projeto para a
duplicação de toda essa via. Temos um aporte de recurso, uma intervenção
do deputado Ademar Traiano para viabilizar este investimento, e em breve
estaremos com o processo licitatório em andamento para executar essa
importante obra.”
O prefeito também ressaltou o papel fundamental da Associação
Empresarial de Pato Branco (ACEPB), por meio do programa Acelera Pato
Branco, que contribuíram diretamente para o desenvolvimento e agilidade
do projeto. “Foi um trabalho em tempo recorde para que os estudos, o
projeto e toda a ação pudessem avançar. Agora seguimos com os ajustes
necessários e, na sequência, com o processo licitatório, para que esta obra
comece o quanto antes”, completou Géri.
Categories: Mobilidade Urbana, Notícias Por Priscila Corteze 12/12/2025
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14/04/2026, 16:11 Estado transfere oficialmente trechos da PR-493 para o Município de Pato Branco – Município de Pato Branco
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Lei Estadual do Paraná nº 22.905 de 11 de Dezembro
de 2025
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a desafetação e a transferência dos trechos rodoviários
que especifica ao Município de Pato Branco.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Palácio do Governo, em 11 de dezembro de 2025.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Baixar
Autoriza o Poder Executivo a desafetar os trechos da Rodovia Estadual PR-493, no
Município de Pato Branco, do Sistema Rodoviário Estadual - S.R.E., a seguir discriminados:
Art. 1º
trechos sob os códigos 493D0012EPR e 493E0012EPR, com 1,33 km (um quilômetro e
trezentos e trinta metros) de extensão, compreendido entre o ponto de referência 89 do S.R.E.
de coordenadas 26º12′20,73″S, 52º40′49,17″O e o de referência 1846 do S.R.E. de
coordenadas 26º11′45,21″S, 52º41′15,86″O; I
trecho sob o código 493S0020EPR, com 5,37 km (cinco quilômetros e trezentos e setenta
metros) de extensão, compreendido entre o ponto de referência 1846 do S.R.E. de
coordenadas 26º11′45,21″S, 52º41′15,86″O e o ponto de referência 2119 do S.R.E. de
coordenadas 26º09′7,78″S, 52º42′21,25″O.
II
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Pato Branco o domínio e o
patrimônio, com suas benfeitorias e acessórios, dos trechos rodoviários indicados nos incisos I e II do
art. 1º desta Lei.
Art. 2º
A transferência prevista no caput deste artigo tem por finalidade a incorporação
dos trechos da rodovia estadual implantada ao sistema viário sob jurisdição municipal.
Parágrafo único
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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íbal Khury
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Sessão Ordinária do dia 2 fevereiro de 2026
Ata n.º 1.
Aos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, no Plenário do Centro
Legislativo Presidente Aníbal Khury, à hora regimental, foi registrado o quórum
necessário de Parlamentares. O Sr. Presidente, Deputado Alexandre Curi,
secretariado pelos Sr.
s
Deputados Gugu Bueno (1.º Secretário) e Maria Victória
(2.ª Secretária), “sob a proteção de DEUS”, iniciou os trabalhos da 1.ª Sessão
Ordinária da 4.ª Sessão Legislativa da 20.ª Legislatura.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD):
“Sob a proteção de Deus”,
iniciamos os nossos trabalhos, declarando instalada a 4.ª Sessão Legislativa da
20.ª Legislatura. Consulto o 1.º Secretário se há Expediente a ser lido.
SR. 1.º SECRETÁRIO (Deputado Gugu Bueno
– PSD): Senhor Presidente,
temos sim Expediente que chegou a esta Casa. (Procedeu à leitura dos
documentos que compunham o Expediente do dia.)
EXPEDIENTE: (Transcrição dos documentos recebidos pela Assembleia, que se
encontram sob a guarda das Comissões e Diretorias.)
Ofícios: (Encaminhados à Diretoria Legislativa para providências.) Ofício n.º
1283/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei
n.º 1127/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.877; Ofício n.º 1284/2025 do
Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 1131/2025,
que foi convertido na Lei n.º 22.876; Ofício n.º 1286/2025 do Gabinete do
Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 1028/2025, que foi
convertido na Lei n.º 22.879; Ofício n.º 1285/2025 do Gabinete do Governador,
Assinado por 2 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO e CLAUDEMIR ZANCO
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comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 1077/2025, que foi convertido na Lei
n.º 22.865; Ofício n.º 1289/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a
sanção do Projeto de Lei n.º 1123/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.878;
Ofício n.º 1282/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do
Projeto de Lei n.º 1125/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.875; Ofício n.º
1280/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei
n.º 1128/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.879; Ofício n.º 1281/2025 do
Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 1030/2025,
que foi convertido na Lei n.º 22.862; Ofício n.º 1275/2025 do Gabinete do
Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 1032/2025, que foi
convertido na Lei n.º 22.874; Ofício n.º 1271/2025 do Gabinete do Governador,
comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 1026/2025, que foi convertido na Lei
n.º 22.882; Ofício n.º 1276/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a
sanção do Projeto de Lei n.º 1029/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.873;
Ofício n.º 1272/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do
Projeto de Lei n.º 1031/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.871; Ofício n.º
1291/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei
n.º 1034/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.867; Ofício n.º 1287/2025 do
Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 1075/2025,
que foi convertido na Lei n.º 22.866; Ofício n.º 1279/2025 do Gabinete do
Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 1076/2025, que foi
convertido na Lei n.º 22.869; Ofício n.º 1274/2025 do Gabinete do Governador,
comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 1100/2025, que foi convertido na Lei
n.º 22.872; Ofício n.º 1277/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a
sanção do Projeto de Lei n.º 1124/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.881;
Ofício n.º 1273/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do
Projeto de Lei n.º 1126/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.882; Ofício n.º
1278/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei
n.º 1129/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.880; Ofício n.º 1315/2025 do
Assinado por 2 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO e CLAUDEMIR ZANCO
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Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 948/2025,
que foi convertido na Lei n.º 22.902; Ofício n.º 1317/2025 do Gabinete do
Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 1074/2025, que foi
convertido na Lei n.º 22.904; Ofício n.º 1314/2025 do Gabinete do Governador,
comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 867/2025, que foi convertido na Lei
n.º 22.901; Ofício n.º 1312/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a
sanção do Projeto de Lei n.º 532/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.898; Ofício
n.º 1313/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de
Lei n.º 142/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.900; Ofício n.º 1311/2025 do
Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 648/2025,
que foi convertido na Lei n.º 22.899; Ofício n.º 1310/2025 do Gabinete do
Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 388/2025, que foi
convertido na Lei n.º 22.897; Ofício n.º 1308/2025 do Gabinete do Governador,
comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 453/2025, que foi convertido na Lei
n.º 22.896; Ofício n.º 1309/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a
sanção do Projeto de Lei n.º 272/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.903; Ofício
n.º 1306/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de
Lei n.º 235/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.895; Ofício n.º 1307/2025 do
Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 443/2025,
que foi convertido na Lei n.º 22.892; Ofício n.º 1305/2025 do Gabinete do
Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 476/2025, que foi
convertido na Lei n.º 22.891; Ofício n.º 1304/2025 do Gabinete do Governador,
comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 825/2025, que foi convertido na Lei
n.º 22.894; Ofício n.º 1303/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a
sanção do Projeto de Lei n.º 840/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.893;
Ofício n.º 1301/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do
Projeto de Lei n.º 1081/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.883; Ofício n.º
1290/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei
n.º 1027/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.861; Ofício n.º 1292/2025 do
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Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 1132/2025,
que foi convertido na Lei n.º 22.870; Ofício n.º 1288/2025 do Gabinete do
Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 1033/2025, que foi
convertido na Lei n.º 22.868; Ofício n.º 1318/2025 do Gabinete do Governador,
comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 1229/2025, que foi convertido na Lei
n.º 22.905; Ofício n.º 1297/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a
sanção do Projeto de Lei n.º 1145/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.886;
Ofício n.º 1294/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do
Projeto de Lei n.º 1146/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.885; Ofício n.º
1299/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei
n.º 1079/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.890; Ofício n.º 1296/2025 do
Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 1155/2025,
que foi convertido na Lei n.º 22.887; Ofício n.º 1295/2025 do Gabinete do
Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 1147/2025, que foi
convertido na Lei n.º 22.884; Ofício n.º 1298/2025 do Gabinete do Governador,
comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 1154/2025, que foi convertido na Lei
n.º 22.888; Ofício n.º 1329/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a
restituição do Projeto de Lei n.º 499/2020, que foi convertido na Lei n.º 22.967;
Ofício n.º 1323/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do
Projeto de Lei n.º 1153/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.916; Ofício n.º
1319/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei
n.º1222/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.917; Ofício n.º 1320/2025 do
Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 1152/2025,
que foi convertido na Lei n.º 22.924; Ofício n.º 1324/2025 do Gabinete do
Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 1078/2025, que foi
convertido na Lei n.º 22.923; Ofício n.º 1337/2025 do Gabinete do Governador,
comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 1134/2025, que foi convertido na Lei
n.º 22.911; Ofício n.º 1330/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a
sanção do Projeto de Lei n.º 1149/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.909;
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Ofício n.º 1327/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do
Projeto de Lei n.º 1220/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.922; Ofício n.º
1333/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei
n.º 1133/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.907; Ofício n.º 1328/2025 do
Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 1151/2025,
que foi convertido na Lei n.º 22.908; Ofício n.º 1325/2025 do Gabinete do
Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 1150/2025, que foi
convertido na Lei n.º 22.910; Ofício n.º 1334/2025 do Gabinete do Governador,
comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 1219/2025, que foi convertido na Lei
n.º 22.921; Ofício n.º 1331/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a
sanção do Projeto de Lei n.º 1135/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.912;
Ofício n.º 1335/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do
Projeto de Lei n.º 1177/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.915; Ofício n.º
1338/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei
n.º 1218/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.920; Ofício n.º 1336/2025 do
Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 1217/2025,
que foi convertido na Lei n.º 22.918; Ofício n.º 1339/2025 do Gabinete do
Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 1122/2025, que foi
convertido na Lei n.º 22.906; Ofício n.º 1322/2025 do Gabinete do Governador,
comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 1216/2025, que foi convertido na Lei
n.º 22.919; Ofício n.º 1355/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a
sanção do Projeto de Lei n.º 1223/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.951;
Ofício n.º 1353/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do
Projeto de Lei n.º 1062/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.950; Ofício n.º
1363/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei
n.º 673/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.937; Ofício n.º 1365/2025 do
Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 742/2024,
que foi convertido na Lei n.º 22.938; Ofício n.º 1364/2025 do Gabinete do
Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 356/2024, que foi
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convertido na Lei n.º 22.935; Ofício n.º 1352/2025 do Gabinete do Governador,
comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 910/2025, que foi convertido na Lei
n.º 22.936; Ofício n.º 1366/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a
sanção do Projeto de Lei n.º 952/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.934; Ofício
n.º 1349/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de
Lei n.º 1085/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.933; Ofício n.º 1354/2025 do
Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 769/2024,
que foi convertido na Lei n.º 22.949; Ofício n.º 1359/2025 do Gabinete do
Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 819/2025, que foi
convertido na Lei n.º 22.932; Ofício n.º 1351/2025 do Gabinete do Governador,
comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 629/2025, que foi convertido na Lei
n.º 22.931; Ofício n.º 1358/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a
sanção do Projeto de Lei n.º 8/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.948; Ofício
n.º 1348/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de
Lei n.º 602/2023, que foi convertido na Lei n.º 22.947; Ofício n.º 1360/2025 do
Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 926/2025,
que foi convertido na Lei n.º 22.930; Ofício n.º 1362/2025 do Gabinete do
Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 856/2025, que foi
convertido na Lei n.º 22.926; Ofício n.º 1368/2025 do Gabinete do Governador,
comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 633/2025, que foi convertido na Lei
n.º 22.928; Ofício n.º 1369/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a
sanção do Projeto de Lei n.º 345/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.946; Ofício
n.º 1361/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de
Lei n.º 547/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.945; Ofício n.º 1350/2025 do
Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 155/2025,
que foi convertido na Lei n.º 22.944; Ofício n.º 1357/2025 do Gabinete do
Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 629/2025, que foi
convertido na Lei n.º 22.943; Ofício n.º 1367/2025 do Gabinete do Governador,
comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 287/2025, que foi convertido na Lei
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n.º 22.942; Ofício n.º 1356/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a
sanção do Projeto de Lei n.º 814/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.941; Ofício
n.º 1371/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de
Lei n.º 1148/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.940 Ofício n.º 1370/2025 do
Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 613/2025,
que foi convertido na Lei n.º 22.939; Ofício n.º 1343/2025 do Gabinete do
Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei Complementar n.º 14/2025,
que foi convertido na Lei Complementar n.º 290; Ofício n.º 1341/2025 do Gabinete
do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 1221/2025, que foi
convertido na Lei n.º 22.926; Ofício n.º 1344/2025 do Gabinete do Governador,
comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 1180/2025, que foi convertido na Lei
n.º 22.927; Ofício n.º 1342/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a
sanção do Projeto de Lei n.º 1101/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.925;
Ofício n.º 1376/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do
Projeto de Lei n.º 843/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.952; Ofício n.º
1383/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei
n.º 352/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.955; Ofício n.º 1379/2025 do
Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 11/2025,
que foi convertido na Lei n.º 22.954; Ofício n.º 1380/2025 do Gabinete do
Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 575/2025, que foi
convertido na Lei n.º 22.953; Ofício n.º 1378/2025 do Gabinete do Governador,
comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 736/2025, que foi convertido na Lei
n.º 22.956; Ofício n.º 1390/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a
sanção do Projeto de Lei n.º 1215/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.962;
Ofício n.º 1384/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do
Projeto de Lei n.º 421/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.960; Ofício n.º
1392/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei
n.º 1245/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.966; Ofício n.º 1386/2025 do
Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 274/2024,
Assinado por 2 pessoas: FABRICIO PREIS DE MELLO e CLAUDEMIR ZANCO
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que foi convertido na Lei n.º 22.961; Ofício n.º 1394/2025 do Gabinete do
Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 569/2023, que foi
convertido na Lei n.º 22.959; Ofício n.º 1393/2025 do Gabinete do Governador,
comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 1169/2025, que foi convertido na Lei
n.º 22.963; Ofício n.º 1385/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a
sanção do Projeto de Lei n.º 1053/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.964;
Ofício n.º 1387/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do
Projeto de Lei n.º 521/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.958; Ofício n.º
1381/2025 do Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei
n.º 1174/2025, que foi convertido na Lei n.º 22.957; Ofício n.º 1389/2025 do
Gabinete do Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei n.º 1017/2025,
que foi convertido na Lei n.º 22.965; Ofício n.º 1199/2025 do Gabinete do
Governador, comunicando a sanção do Projeto de Lei Complementar n.º 10/2025,
que foi convertido na Lei Complementar n.º 289; Ofícios n.º
s
36/2026, 37/2026 e
38/2026 do Governo do Estado, comunicando a restituição de três Projetos de Lei
de autoria das Deputadas Maria Victoria e Ana Júlia, do Tribunal de Justiça e da
Defensoria Pública; Ofício do Tribunal de Justiça, solicitando a restituição dos
Projetos de Lei n.º 391/2024, 744/2024 e 315/ 2025; Ofício n.º 2604/2025 do
Tribunal de Justiça, encaminhando Projeto de Lei (autuado sob o n.º 1/2026
) que
altera as Leis que especifica e estabelece outras providências; Ofício n.º
2605/2025 do Tribunal de Justiça, encaminhando Projeto de Lei (autuado sob o
n.º 2/2026
) que revoga o inciso VI do art. 4.º da Lei n.º 21.328, de 2022; Ofício n.º
292/2025 do Tribunal de Justiça, encaminhando Projeto de Lei (autuado sob o n.º
3/2026
) que altera as Leis Estaduais que especifica e estabelece outras
providências.
Era o que tínhamos, Sr. Presidente.
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SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Em cumprimento ao art.
87, inciso X da Constituição Estadual, o Grande Expediente será destinado ao
Chefe da Casa Civil, que neste ato representa o Governador do Estado e
procederá à leitura da Mensagem do Plano de Governo à Assembleia Legislativa.
Com a palavra, o Ex.mo Sr. Chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega.
SECRETÁRIO JOÃO CARLOS ORTEGA: Nosso cumprimento ao Presidente da
Assembleia Legislativa, Deputado Alexandre Curi; ao 1.º Secretário, Deputado
Gugu Bueno; à 2.ª Secretária, Deputada Maria Victoria; Sr.as e Sr.
s
Deputados.
Cumprimentar também aqui o Deputado Federal Ricardo Barros, Deputado
Federal Rodrigo Estacho e a nossa Governadora Cida Borghetti. É com muita
alegria que volto a esta Casa, em nome do nosso Governador, Carlos Massa
Ratinho Junior, com uma nova mensagem de confiança no Paraná, em suas
instituições e na capacidade coletiva de construir um futuro ainda mais próspero. A
abertura dos trabalhos legislativos é mais do que um ato formal, é um momento de
reafirmação do compromisso público de renovação do diálogo democrático e de
alinhamento em torno daquilo que realmente importa: melhorar a vida das
pessoas. O Paraná chega a este novo ciclo legislativo em posição de destaque no
cenário nacional. Vivemos um tempo em que resultados falam mais alto do que
discursos. E os resultados do nosso Estado são consistentes, concretos e
reconhecidos. Somos hoje o terceiro estado mais competitivo do Brasil. Posição
que o Paraná mantém de forma consecutiva, com liderança em áreas como
educação, sustentabilidade ambiental, eficiência da gestão pública e mercado de
trabalho formal. Não se trata de um ranking isolado, mas do reflexo de políticas
públicas responsáveis e de decisões tomadas com visão de longo prazo. Na
economia, o Paraná tem sido sinônimo de confiança; programas de atração de
investimentos já viabilizaram dezenas de bilhões de reais em aportes privados,
gerando emprego renda e oportunidades em todas as regiões do Estado. Nos
últimos anos, foram bilhões em novos investimentos contratados, demonstrando
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que o Paraná é visto pelo Brasil e pelo mundo como um ambiente seguro,
previsível e competitivo para empreender. Esse desempenho se traduz em
crescimento em períodos recentes. O Paraná registrou um dos maiores
crescimentos econômicos do País, impulsionado pela indústria, pelo agronegócio,
pela inovação e pela força de trabalho do povo paranaense. Na área social, o
desenvolvimento caminha junto com a responsabilidade. O Paraná mantém o
maior piso salarial regional do Brasil, valorizando o trabalhador e fortalecendo a
economia local. Investimentos de forma robusta em educação, com bilhões de
reais aplicados na modernização de escolas, valorização de profissionais e
melhoria dos indicadores educacionais, consolidando o Estado como referência
nacional na área. Também avançamos de maneira decisiva na saúde, na
infraestrutura, na inovação e na sustentabilidade. Pilares que não apenas atendem
as demandas do presente, mas preparam o Paraná para os desafios do futuro.
Nada disso, Sr.as e Sr.
s
Deputados, seria possível sem a parceria firme e
respeitosa com esta Assembleia Legislativa. A Alep tem sido protagonista nas
grandes transformações do Estado, contribuindo com responsabilidade, diálogo e
espírito público para a construção de políticas estruturantes. O Governo do Estado
reconhece e valoriza essa relação institucional madura, em que as diferenças são
debatidas com respeito e as convergências se transformam em ações concretas.
É essa parceria que permite ao Paraná avançar com estabilidade, segurança
jurídica e foco em resultados. Iniciamos este ano legislativo com desafios
importantes, mas também com uma base sólida, contas equilibradas,
planejamento, credibilidade institucional e, sobretudo, união em torno do interesse
público. Em nome do Governador do Estado, reafirmo aqui o compromisso
permanente com o diálogo, com a transparência e com o trabalho conjunto entre
os Poderes. O Paraná é maior quando caminhamos juntos. Que este novo ciclo
seja marcado por decisões responsáveis, cooperação institucional e entrega reais
à população. O Paraná espera de nós grandeza, seriedade e visão de futuro, e é
isso que continuaremos a oferecer. Muito obrigado a todos.
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SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Suspendemos a Sessão
por alguns instantes, para os cumprimentos.
(SESSÃO SUSPENSA.)
SR.ª PRESIDENTE (Deputada Flávia Francischini
– União): Está reaberta a
Sessão. Primeiro orador inscrito no horário do Pequeno Expediente: Deputado
Professor Lemos. Hoje temos aniversariante, Deputado Doutor Leônidas, e ontem
tivemos a Deputada Maria Victoria. Chuva de bênçãos aos dois Deputados.
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): Senhora Presidente, Sr.
s
Deputados,
Sr.as Deputadas, quero cumprimentá-los, ao tempo que cumprimento toda a
população que está acompanhando esta primeira Sessão aqui da Assembleia de
2026. Cumprimento especial aos servidores públicos aqui representados pelo
Fórum dos Servidores. Estão aqui vários sindicatos que compõem o Fórum
Servidores trazendo uma pauta que já foi apresentada a esta Assembleia no ano
passado, mas que é reapresentada nesta Sessão. A Professora Walkiria
presidente da APP, mas não está sozinha, está acompanhada de várias outras
lideranças, de vários sindicatos que representam servidores de todo o Paraná
–
servidores da ativa, servidores aposentados, servidores com contrato temporário,
servidores também estatutários estão todos representados aqui. E hoje o Fórum
dos Servidores comparece a esta Assembleia para reafirmar as reivindicações que
são justas, uma delas é a reposição salarial para manter o poder de compra dos
salários
– defasados os salários já há muitos anos. Estamos no último ano do
segundo mandato do Governador Ratinho Junior, que nos seus dois mandatos
não observou o disposto na Constituição Brasileira. O inciso X do art. 37 da
Constituição define que o trabalhador brasileiro precisa, pelo menos uma vez por
ano, na data base, ter a reposição da inflação para manter o poder de compra do
salário. Isso não aconteceu e a defasagem é grande, passa de 40% e os
servidores estão aqui trazendo essa reivindicação. Que a reposição seja extensiva
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para a ativa, para os aposentados, para pensionistas, para os civis e para os
militares, e que alcance os aposentados e aposentadas que não se aposentaram
com paridade. Está sendo muito injusto com os aposentados, em especial com
aqueles que não têm paridade, porque eles sequer estão recebendo qualquer
benefício. Então, essa outra reivindicação também é muito importante: repor os
salários dos aposentados sem paridade. Também outra reivindicação é para os
agentes de apoio. Agentes de apoio de todas as secretarias, de todas as
categorias, estão com o salário muito defasado e, quando foi reformulada a
carreira do QPPE, eles foram por demais prejudicados. Essa reivindicação
também está aqui apresentada novamente pelo Fórum dos Servidores. Também
está aqui a reivindicação para reformular a carreira dos agentes de educação,
agente educacional I e II, que também foram prejudicados com a reformulação
que aconteceu em 2023. É muito importante a revisão da carreira dos funcionários
de escolas também. E a outra reivindicação é para corrigir a tabela salarial dos
professores e professoras da educação básica. A tabela salarial é a menor entre
os servidores do Poder Executivo. Para quem é exigido para ingresso ter nível
superior, é o menor salário, chega a quase metade, pouquinho mais da metade do
salário dos demais servidores. Os professores e as professoras do Estado do
Paraná na educação básica recebem o menor salário do Estado, comparado com
as outras categorias do serviço público de nível superior. Então, a correção desta
tabela é muito importante, e a APP já avançou no grupo de trabalho, na Secretaria
da Administração, já fez um debate com a Secretaria da Fazenda. Precisa chegar
à Casa Civil e o Governador mandar para cá o Projeto de Lei para repor o
salário... (É retirado o som.)
SR.ª PRESIDENTE (Deputada Flávia Francischini
– União): Um minuto para
concluir, Deputado.
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DEPUTADO PROFESSOR LEMOS (PT): Um minuto para concluir, Sr.ª
Presidente. Para finalizar, aprovar a lei aqui que apresentamos no início deste
mandato, ao lado de vários Deputados aqui da Oposição, que assinaram junto
comigo o Projeto de Lei n.º 2, que retira o desconto da Previdência dos
aposentados do serviço público do Estado do Paraná até o teto do INSS, para só
pagar a Previdência os aposentados da faixa de salário que exceder o teto do
INSS, que hoje é de R$ 8.475,55. Só pagar a Previdência deste valor para cima,
como acontece em outros estados. Um exemplo aqui, perto de nós, é o Estado de
São Paulo. Os Deputados apresentaram um Projeto de Lei em São Paulo, foi
aprovado, e o Governo implementou. Queremos que o nosso Projeto, o n.º
2/2023, seja também aprovado nesta Casa e o Governador implemente para fazer
justiça... (É retirado o som.)
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Concedo a palavra, no
Pequeno Expediente, ao Deputado Evandro Araújo.
DEPUTADO EVANDRO ARAÚJO (PSD): Senhor Presidente, nobres Deputados
e Deputadas. Estou aqui para tratar muito brevemente de um assunto que já
temos tratado, Deputado Hussein, por meio das redes sociais e aguardávamos
ansiosamente o retorno dos trabalhos para que pudéssemos trazer aqui o tema da
concessão de rodovias. Penso que os Deputados estão acompanhando a
instalação de pórticos para cobrança de pedágio no modo eletrônico por todas as
rodovias do Paraná: lote 4 e está muito forte, lote 5 também. E quero dizer, gente,
que não somos contra tecnologia, não somos contra instalar um instrumento para
poder dar agilidade nas praças de pedágio
– ninguém quer ficar 20 minutos, meia
hora parado em praça de pedágio, eu também não quero. Agora, deslocar o ponto
de cobrança, às vezes três, quatro quilômetros, com uma clara finalidade
arrecadatória, colocar isso na entrada da cidade ou na saída da cidade não é
razoável. Não estamos falando do modelo clássico free flow em que se paga por
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quilômetro rodado, estamos falando de cobrança de tarifa cheia. O Deputado
Romanelli está tratando disso, o Deputado Tercilio, o Cobra, vários Deputados
estão tratando desse assunto e queremos abrir, inclusive, um Requerimento, que
disponibilizamos para assinatura de todos os Deputados e Deputadas, à ANTT
com questionamento sobre isso. Não é razoável porque, ao longo de 24 anos, nas
praças físicas, pessoas instalaram suas propriedades, chácaras, postos de
combustível, pequenos empreendimentos obedecendo ali à faixa que é própria da
rodovia, mas instalaram empreendimentos. Agora, para poder ir à cidade
– muito
perto, um quilômetro
–, vai ter que pagar pedágio. E pagar pedágio tarifa cheia,
não é quilômetro rodado. Então, fica aqui um alerta aos Deputados nos unirmos
nesse tema, cobrar dos senhores e senhoras, porque não é só no lote 4, não é só
no lote 5. Eu vi um pórtico instalado aqui na Serra de São Luiz do Purunã, que
está a 11 km da praça física. Temos que falar agora porque, depois que começar
a ser cobrado, é muito mais difícil. Nós temos algumas especificidades no
programa de exploração de rodovias, o PER, sobre essa modalidade. Então, que
isso seja respeitado. Estamos cobrando da ANTT esclarecimentos e, portanto
– o
Deputado Romanelli falará na sequência também
–, queremos que a ANTT
explique por que não considerou o impacto de vizinhança, por que esses estudos
que são necessários
– estudos técnicos para a implantação desse sistema
– não
foram publicizados
– inclusive, sem assinatura de contrato, os pórticos estão
sendo instalados. Repito: toda a tecnologia para ajudar a população é bem-vinda,
ninguém quer ficar parado na praça de pedágio, mas o que está acontecendo é o
deslocamento do ponto de cobrança, com uma finalidade claramente
arrecadatória. Então, só quero deixar esse registro aqui. Dizer também da minha
solidariedade e apoio à causa dos servidores que estão aqui nesta Casa hoje. Boa
tarde.
Deputado Bazana (PSD): Permite um aparte, Deputado Evandro?
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DEPUTADO EVANDRO ARAÚJO (PSD): Acho que não pode no Pequeno
Expediente, Deputado. Acho que não cabe. O Deputado Romanelli falará na
sequência.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Passamos ao Horário das
Lideranças. Com a palavra, Deputado Luiz Claudio Romanelli.
DEPUTADO GOURA (PDT): Presidente, tinha me inscrito ainda no Pequeno
Expediente.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Deputado Romanelli, vou
conceder ao Deputado Goura, que estava inscrito no Pequeno Expediente.
Posteriormente, concedo a V.Ex.ª no Horário das Lideranças. Concedo a palavra
ao Deputado Goura.
DEPUTADO GOURA (PDT): Serei breve. Agradeço, Sr. Presidente. Agradeço ao
Deputado Romanelli, sei que o senhor vai tratar de um tema de extrema
importância aqui, mas queria primeiramente saudar todos os Parlamentares,
desejar um excelente período legislativo para todos nós. Que consigamos fazer
um bom debate, que a Assembleia orgulhe o Estado do Paraná fazendo
proposições e ações que impactem diretamente. Eu falava há pouco em uma
entrevista que o papel do Legislativo é um papel tríplice. Aqui, representamos
ideias, anseios, a população paranaense e também temos o dever de legislar, a
aprovação, a apresentação e o debate sobre leis, e temos sim o dever essencial
do fazer legislativo, que é a fiscalização. Nesse sentido, é muito importante que
cumpramos, essencialmente, esse papel tríplice: representar, legislar e fiscalizar
os atos do Poder Executivo. Quero agradecer também. Já fiz aqui uma entrega
pessoal, Sr Presidente, vou entregar em mãos a V.Ex.ª logo mais uma muda de
palmeira jussara, que estamos distribuindo a todos os Parlamentares, assessores
e servidores desta Casa. A palmeira jussara
– que aqui vocês podem ver
– é uma
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espécie em perigo de extinção e uma espécie essencial da Mata Atlântica. Ela tem
sido muito cortada por causa do palmito, que é apenas uma parte de cima de uma
árvore adulta. Porém, a palmeira jussara em pé, ou seja, a palmeira adulta,
proliferando e dispersando sementes, cumpre um papel ambiental importantíssimo
para a biodiversidade e para a preservação da Mata Atlântica. No final do ano
passado, eu e o Deputado Professor Lemos aprovamos aqui, com o apoio de
todos os Deputados, essa lei tão importante para a preservação da Mata Atlântica,
para a preservação da palmeira jussara. Então, agradeço a todos os Deputados. É
importante lembrar que uma muda pequena tem que ser bem cuidada, bem
aguada, nos primeiros meses, até que ela vingue de fato. O Deputado Nelson
Justus conhece bem essa espécie aqui do nosso litoral. Que ela possa crescer e
prosperar. Queria só, nos últimos minutos
– aproveitando que estou falando de
litoral do Paraná, mas também falei que o papel de todos nós é fiscalizar a
execução de políticas públicas
–, repercutir o fato que houve nesses últimos
meses em relação ao alargamento da Praia de Matinhos, que, ao contrário do que
diz o Governador, não foi uma obra plenamente bem-sucedida. Acho que todos
nós que estivemos lá, que vimos o estado, quase uma “falésia”, que se formou ali
na praia, não podemos dizer que a obra foi bem-sucedida. Não podemos aceitar
que o dinheiro do paranaense seja jogado diretamente ao mar, como grãos de
areia. Por isso, Sr. Presidente e Líderes do Governo, faço mais uma vez um
pedido encarecido: que o Governo do Estado não ignore mais a ciência feita no
Estado do Paraná. Sobre o alargamento da Praia de Matinhos, houve diversas
notas técnicas da Universidade Federal do Paraná que não foram levadas em
consideração. É importante que os órgãos ambientais
– o IAT, em especial
–
observem, leiam e estudem essas notas e entrem em contato com os
pesquisadores para que as obras estruturantes sejam feitas da forma mais
adequada. E, Deputado Nelson Justus, também lembrando que há a proposta de
alargamento de praias em Guaratuba, que novamente a ciência seja pautada e a
ciência seja respeitada. Ninguém é contra obras que vão beneficiar o turismo na
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região, que vão beneficiar os moradores do nosso litoral, porém, temos que ter,
sem muito critério, com o recurso público. Acho que o alargamento e a
consequência também que houve, muito prejudicial, à restinga, que é essa faixa
de mata que preserva a praia contra a erosão, não foram as melhores ações
possíveis. Temos, sim, que ter uma ciência pautando as políticas públicas do
Estado do Paraná, esse é o nosso desejo. Que essa palmeira aqui simbolize
também o nosso desejo de um Estado que preserve o meio ambiente e que
respeite igualmente as pessoas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Concedo a palavra ao
Deputado Luiz Claudio Romanelli.
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSD): Senhor Presidente, Sr.as
Deputadas, Sr.
s
Deputados. Venho à tribuna para tratar de um tema da maior
seriedade e esta Casa não pode ficar omissa. Não pode ficar omissa, porque,
especialmente na região do norte do Paraná, há uma população que está
indignada com o que está acontecendo na implantação das praças de pedágio
virtuais
– o lote 4, que é concessão que começa em Cornélio Procópio e vai até o
Noroeste
– da forma como a concessionária está fazendo. Entendo, Deputado
Jacovós, que é lícito a empresa concessionária poder maximizar o lucro,
aproveitar todas as possibilidades, mas, por outro lado, entendo que é dever do
poder concedente defender o interesse do administrado, no caso, os usuários de
rodovia. O que estamos assistindo, Deputada Cloara, Líder Hussein, é algo muito
grave. A concessionária que venceu a licitação do lote 4 venceu uma licitação com
um edital com regras claras. Quais são as regras? Praças de pedágio físicas,
geolocalizadas com latitude e longitude, onde todo mundo sabia. A praça de
Jataizinho já existe, vai continuar onde está. A praça de pedágio de Arapongas
existe e tem que continuar onde está. Inclusive, o contrato tem uma regra: se não
tiver praça de pedágio, não pode cobrar sem fazer toda a manutenção da via. O
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que está acontecendo no norte do Paraná? Na verdade, é assim: eles estão
implantando, em vez das praças físicas, portais eletrônicos da cobrança de
pedágio. No caso, por exemplo, de Rolândia: eles abandonaram a praça de
pedágio e puxaram de Arapongas para Rolândia, adaram um quilômetro, para
pegar todo o tráfego local do Parque Industrial de Rolândia, para aumentar a
receita; ao mesmo tempo, reduzir a despesa, porque serão milhares ou centenas,
pelo menos, de empregos que serão cortados. Na última sexta-feira, dia 30, na
companhia do Deputado Cobra, protocolamos junto à Agência Nacional de
Transportes Terrestres um pedido, um requerimento de informações
– que vou
depois encaminhar a todas as senhoras e senhores
– em que estamos
perguntando o seguinte: se houve autorização por parte da agência. Porque, pela
nossa informação, a concessionária, Deputado Hussein, nem o contrato assinou
ainda com a Agência Nacional de Transportes Terrestres. Na nossa avaliação,
eles já estão descumprindo porque estão alegando o seguinte: teremos o sistema
free flow
– já ouviram falar sobre isso, essa é a justificativa que a Concessionária
EPR está dando, Deputado Marcelo Rangel. Só que o sistema free flow é outra
coisa. O que é o sistema free flow? É um sistema de livre passagem, onde o
usuário paga de acordo com a quilometragem percorrida na rodovia
concessionada. É um sistema que poderá ser implantado entre três e cinco anos
–
o contrato prevê isso, inclusive, estudos em até três anos e depois, em até cinco
anos, a implantação do free flow. Só que não estamos tratando de free flow. O
valor que estamos falando de cobrança é da tarifa cheia do pedágio
– só acaba
com a praça física e vira tudo eletrônico. Mas qual é o grande problema? Dinheiro
sonante, moeda nacional é dinheiro válido, você não pode suprimir a existência do
dinheiro físico. A praça de cobrança de pedágio está definida no edital e no
contrato! Aí a concessionária, para aumentar e maximizar o lucro, desloca, como
está fazendo lá no caso, como o Deputado Evandro Araújo disse, de Marialva.
Ainda cedo discutia com o Deputado Jacovós. Olha, minha gente, todos nós
sabemos, somos favoráveis à inovação, à modernização, à redução de custos,
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mas reconheçamos aqui: o que a concessionária está fazendo, aparentemente
com o beneplácito da Agência Nacional de Transportes, é uma vergonha. É uma
vergonha porque indiscutivelmente está muito diferente daquilo que foi tratado ao
longo do debate, da discussão da implantação do pedágio no Paraná. É uma
surpresa. Por exemplo, Jataizinho tem uma praça; eles fizeram a alguns poucos
metros da praça o portal, que é um pórtico, para a cobrança eletrônica. Ora, minha
gente, tudo isso é uma forma de reduzir custos. Agora pergunto: foi feito o
reequilíbrio? Vai ter redução no preço da tarifa de pedágio, Deputada Cloara?
Ninguém anunciou que vai reduzir preço de tarifa de pedágio. Quanto significa
essa redução de custos para a concessionária? Além disso
– pior de tudo
– o
sistema de pagamento. Vamos lá! A Deputada Luciana Rafagnin tem um aplicativo
no telefone celular ou coloca uma tag no carro dela, ou o Deputado Ricardo
Arruda coloca uma tag, passa e paga. Muito bem! É só ver nas praças de pedágio,
quantas pessoas não estão naquelas cabines, na fila de pedágio, pagando em
dinheiro? Carros e caminhões. Aparentemente metade, não é? Metade na cabine,
metade no sistema do Sem Parar, do Via Fácil. Ora, quem não pagar, Deputado
Arruda, sabe o que vai acontecer? Tem um prazo de 30 dias para pagar. Se ele
não pagar, vira uma multa prevista no art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro,
no valor de R$ 193,00, que será aplicada, inclusive
– a previsão do contrato é o
seguinte
–, servirá para cobrir a inadimplência dos que não pagarem. O dinheiro
da multa vai todo ele para a concessionária. Ora, senhoras e senhores, este Brasil
aqui, a cada dia que vemos, é um sobressalto. Reconheçamos aqui! Agora, não é
possível que a situação esteja tão sem controle dessa forma que estamos
vivendo. Porque vem, vende-se de uma proposta, fala-se de uma situação e aí,
quando a concessionária assume o lote, ela faz literalmente o que ela quer. Olha,
todos acompanharam a briga que tivemos com essa concessionária do lote 3, a
CCR, para que ela cumprisse a obrigação da manutenção da Rodovia do Café.
Foi uma briga duríssima, que até o Governador do Paraná teve que entrar na
parada para fazer com que a CCR fizesse aquilo que está previsto no contrato.
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Ora, Deputado Hussein, onde é que nós vamos parar desse jeito? E pergunto
aqui..., aqui está o Líder da Oposição, o Deputado Arilson Chiorato. Deputado
Chiorato, penso assim: o Presidente da Agência Nacional de Transportes
Terrestres, que é uma autarquia vinculada ao Governo Federal, uma agência
reguladora, tem que responder a nós por que está concordando em fazer algo que
indiscutivelmente traz prejuízo para o usuário de rodovia do Paraná. Sei que os
seus posicionamentos são sempre a favor dos usuários de rodovia, mas
reconheçamos aqui: a ANTT não está nem aí! E, olha, se não confiarmos na
agência reguladora, meu Deus do céu, quem vai nos defender? Aqui tentamos
inclusive aprovar, quando foi feita a cessão das rodovias estaduais... Eu tentei
aprovar emendas que condicionavam a cessão das rodovias. Não consegui
aprovar. Agora estamos aqui completamente à mercê do que quer fazer o
Governo Federal, através da agência reguladora. Portanto, senhoras e senhores...
Deputado Bazana (PSD): Permite um aparte, Romanelli?
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSD): Já lhe dou um aparte, Ex.ª. O
fato concreto é que a situação é muito grave. Tem esse Requerimento que nós
assinamos, do Deputado Evandro Araújo, além desse que nós protocolamos na
sexta-feira, e acho que esta Casa tem que se mobilizar. Acho que é necessário
criarmos instrumentos para trabalharmos. Pois não, Deputado Bazana.
Deputado Bazana (PSD): Exatamente, Deputado Romanelli, queremos realmente
compartilhar com você e com o Evandro, porque é inadmissível. Passei agora ali
por Mauá da Serra e colocaram realmente na saída de Mauá da Serra e, quem sai
de Mauá e vai para Faxinal, vai ter que pagar o pedágio. Então, temos que
realmente nos unirmos. Somos a favor do pedágio, mas não podem acontecer
essas aberrações aí, para eles fazerem o que eles querem. Em Rolândia, a
mesma coisa: quem mora em uma região que se chama Ceboleiro e trabalha na
indústria do lado terá que pagar pedágio para poder atravessar e estar
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trabalhando dentro da sua própria cidade. Temos que realmente estarmos unidos
e fazer com que isso mude. Observando que não somos contra o pedágio, somos
a favor de que sejam feitas coisas justas, da forma que estamos… (É retirado o
som.)
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Um minuto para V.Ex.ª
concluir.
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI (PSD): Presidente, para concluir. São
30 anos de concessão. Estamos começando mal, com esta questão dos pórticos
eletrônicos. Acho que o tema é grave e vou repetir: não aceitem a mentira que
está sendo dita do free flow. Isso aí não é free flow, é só redução de custo para a
concessionária e o prejuízo vai ser do usuário que vai ser multado. Serão milhões
de reais em multas arrecadadas pela concessionária de pedágio.
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI (PSD): Senhor Presidente, pela ordem.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Pela ordem, Deputado
Hussein.
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI (PSD): Sei que vou falar depois, mas quero
parabenizar os Deputados que estão tratando do tema e trazer uma informação
oficial: o Governo estará se reunindo daqui a pouco com a empresa, Romanelli
– é
oficial
– e vai manifestar a contrariedade com essa implantação no Estado do
Paraná e vai agir para que isso mude. Portanto, os efeitos da ação de todos nós
aqui já estão sendo observados. Quero trazer oficial esta informação.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Ainda no Horário das
Lideranças, concedo a palavra ao Deputado Tercilio Turini.
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DEPUTADO TERCILIO TURINI (MDB): Senhor Presidente, Sr.as Deputadas e Sr.
s
Deputados, ouvi com atenção as falas do Deputado Evandro Araújo e do
Deputado Luiz Claudio Romanelli tratando realmente dessas alterações que as
concessionárias querem fazer na cobrança do pedágio no Paraná. Bom, parece
que concessão de pedágio é sinônimo de polêmica mesmo! Acho que as
empresas… E tem empresa que nem começou, como é o caso do lote 4. Está
começando muito mal essa questão da implantação das praças de pedágio. O
Deputado Evandro Araújo colocou aqui que a praça de Arapongas, onde estão
recuando cerca de um quilômetro de onde deveria ser. Temos lá a praça de
pedágio hoje que funcionou por 24 anos, estão recuando em aproximadamente
um quilômetro e vão pegar toda uma comunidade, que é a chamada comunidade
do Ceboleiro. Esse pessoal pertence a Rolândia e vão ficar depois da praça; eles
vêm trabalhar, vêm estudar em Rolândia, vêm fazer compras, na área da saúde, e
eles vão ser extremamente prejudicados! A praça de Mandaguari estão colocando
para frente, cerca de três quilômetros, pegando toda uma comunidade de
pequenos agricultores, que têm que se deslocar para Maringá, onde é o mercado,
onde é a referência. E a praça de Castelo Branco estão trazendo perto de
Mandaguaçu. Única finalidade: arrecadar. Não tem outra! Nós que
acompanhamos toda a discussão da construção desse novo modelo de pedágio...
Eles colocavam a latitude e a longitude onde seria a praça de pedágio. E para
mudar uma praça de pedágio precisa uma justificativa muito clara
– isso está
escrito. De repente, a concessionária que nem assumiu ainda
– parece que vai
assumir agora, o lote 4, dia 6 de fevereiro
– já coloca pórticos em locais que ela
bem quiser. Mais do que isso, Deputada Cloara, a cobrança pelo sistema free
flow. A população nem sabe o nome, o que significa free flow, mas a polêmica que
gerou nesses últimos dias, lá na região Norte do Paraná, a população está
começando a entender. Tem muita confusão ainda e aqui quero concordar com os
Deputados, principalmente o Romanelli que falou por último. Olha, somos
favoráveis à modernização, à cobrança pelo sistema eletrônico, mas não dá para
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fazer isso do dia para a noite. Isso vai trazer enormes prejuízos. Já falei aqui nesta
tribuna e vou repetir: a polêmica não vai parar ali. Estão começando com o
sistema free flow na praça ou próximo dela, mas a próxima
– vamos dizer
–
“alavancada” vai ser a cobrança ao longo da rodovia, especialmente no perímetro
urbano. Não tenho dúvida sobre isso. Deputado Romanelli, o Portal UOL publicou
uma matéria semana passada e vou ler aqui alguns trechos do que o UOL
publicou: “Pedágio urbano da Via Dutra tem tarifa dinâmica e agora pode multar
evasão. Desde o dia 6 de dezembro, o tráfego de veículos pela Via Dutra, BR-116,
na Região Metropolitana de São Paulo, funciona sob nova dinâmica. A cobrança
desse pedágio urbano já está em vigor e utiliza o sistema free flow, no qual não há
praça de cobrança, substituída por sensores que identificam os veículos pela
respectiva placa e registra os débitos a pagar. Além disso, há a cobrança de
tarifas que varia conforme os momentos de maior tráfego e, após uma decisão
judicial, rende multa para quem não pagá-la dentro do prazo. Ao entrar na pista
expressa, pórticos do free flow registram a placa do veículo que será cobrado. Ao
longo da rodovia também há pontos de mudança de pista todos com free flow. A
cobrança será exclusiva de quem está circulando pela região de São Paulo. As
tarifas são dinâmicas. Isso significa que em momentos de alto fluxo, como nos
feriados, o preço é bem maior do que em dias úteis e à noite, por exemplo. Para
um veículo...” Olha o absurdo! “Para um veículo de passeio, os valores básicos
variam de R$ 0,35 a R$ 1,85. Contudo, a tabela indica a possibilidade de tarifas
dinâmicas que podem chegar a R$ 9,06 por trecho em datas especiais. Isso
representa, no mesmo trecho, uma variação dinâmica de até 600% no valor
cobrado”. Seiscentos por cento! “Para quem possui tag, o pagamento automático,
o valor é debitado na fatura com um desconto de 5%. Já para os motoristas sem o
dispositivo de realizar o pagamento de forma ativa, conhecido como modelo póspago, o prazo de pagamento é de 30 dias após a passagem e a quitação deve ser
feita pelos canais digitais da CCR Rio-São Paulo, por site, aplicativo, WhatsApp ou
em totens de autoatendimento. Quem não realiza o pagamento fica sujeito à multa
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por evasão de pedágio de R$ 195,23 e perde cinco pontos na carteira. Essa multa
foi alvo de ação do Ministério Público Federal no fim do ano passado. Na ocasião,
o Ministério Público Federal entendeu que o sistema da Dutra não era um pedágio
e sim mais um sistema de gestão de tráfego urbano. Dessa forma, a multa por
evasão de pedágio seria inadequada. Na última sexta-feira, porém, o TRF3
autorizou a retomada da aplicação da multa, que seguia suspensa desde então.
No entendimento do Tribunal, a legislação federal foi alterada justamente para
permitir a inclusão do free flow, como na Via Dutra, ao rol de quem se entende
como pedágio.” Olha, aqui no Paraná, nós temos…
Deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD): O senhor me permite só um aparte?
DEPUTADO TERCILIO TURINI (MDB): Tem um aparte.
Deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD): O que eles estão fazendo aqui no
Paraná não é a implantação do sistema free flow, não é acobertado pela Lei n.º
14.157/2021. Aqui são pórticos eletrônicos, embora estejam usando a mesma
lógica do free flow, mas não é free flow o que eles estão fazendo aqui no Paraná.
Só para poder esclarecer isso. Eles querem mentir para opinião pública, mas free
flow não é.
DEPUTADO TERCILIO TURINI (MDB): Deputado Romanelli, concordo com
V.Ex.ª, mas quero chamar a atenção pelo seguinte: o próximo passo vai ser
implantar pedágio no perímetro urbano. Vou citar na minha região: a 369, que é
pedagiada, passa por Ibiporã, passa por Londrina, passa por Cambé, passa por
Rolândia sem ter pedágio, e ali viraram rodovias
– tanto é verdade que a 369
recebe o nome de Avenida Brasília e Avenida Tiradentes. Se você instalar o
pedágio urbano, o free flow
– aí sim free flow
– imagine que vai atender… ali
passa mais de 100 mil pessoas por dia nessa rodovia. A mesma coisa da PR445. Temos aqui o trecho urbano de Curitiba, o longo trecho urbano, o trecho que
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vai aqui da entrada de Curitiba, do shopping até Campo Largo, não tem pedágio.
Isso eles vão colocar ao longo do tempo. Então, acho que esse assunto é do
maior interesse do Paraná. Sempre disse aqui que não sou contra o pedágio.
Acho que, desde que o pedágio seja justo, desde que o pedágio tenha obras,
desde que você avance, mas podemos comprometer o desenvolvimento do
Estado do Paraná se realmente essas concessionárias só pensam em arrecadar,
mas é um assunto que temos que tratar aqui, temos que discutir, temos que
mobilizar a sociedade para… (É retirado o som.)
SR.ª PRESIDENTE (Deputada Flávia Francischini
– União): Para concluir,
Deputado.
DEPUTADO TERCILIO TURINI (MDB): Para não termos surpresas
desagradáveis aqui. Tenho até um Projeto, que está aqui na Casa desde 2023,
que proíbe a cobrança de pedágio nos trechos urbanos das rodovias, por onde
passam as rodovias pedagiadas. Acho que é um assunto que podíamos trazer
para o Plenário, trazer lá na CCJ e depois para o Plenário para discutirmos.
Obrigado.
SR.ª PRESIDENTE (Deputada Flávia Francischini
– União): Próxima oradora:
Deputada Ana Júlia. Gostaria de anunciar a presença do Ex-Deputado e VicePrefeito de Cornélio Procópio, Sr. Hermes Fonseca Filho, a pedido do Deputado
Anibelli Neto; e também do Vereador Vilmar Abatti, Presidente da Câmara de
Vereadores de Nova Aurora, a pedido do Deputado Batatinha. Sejam bem-vindos
a esta Casa de Leis.
DEPUTADA ANA JÚLIA (PT): Obrigada, Presidente Flávia. Boa tarde a todos os
Deputados, a todas as Deputadas, aos que nos acompanham nesta Sessão, seja
presencialmente ou de forma virtual. Quero começar desejando um excelente
ano legislativo para todos nós e quero dizer que hoje, com muito orgulho e com
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muita alegria, assumo a Liderança do Bloco PT/PDT, nesta Casa de Leis, com o
coração cheio de responsabilidade, mas também de esperança. Tenho orgulho
de liderar uma Bancada que é aguerrida, é combativa e é coerente com a sua
história; e uma responsabilidade por fazer uma oposição que sabe que oposição
é dever democrático, é fiscalizar, propor, denunciar injustiças e defender direitos.
É compromisso porque o nosso lado sempre foi e sempre será do povo do
Paraná. O Bloco PT e PDT exerce uma oposição responsável ao Governo
Ratinho Junior, mas também uma oposição firme, que não se cala diante das
desigualdades, que não se omite diante do desmonte do Estado e que enfrenta
com coragem os problemas reais vividos pela população, inclusive uma Bancada
que adiantou muito dos problemas que estamos vendo agora com o pedágio,
quando falamos que não daria certo fazer uma concessão sem pedir e sem
garantir nenhuma contrapartida. Os problemas reais que o nosso Estado
enfrenta, entre eles a violência, são fruto da miséria, da fome, da falta de
moradia, da ausência de políticas públicas e do preconceito. Não haverá
segurança pública de verdade enquanto houver exclusão social, racismo e
desigualdade. Mas a violência também é alimentada por uma sociedade que
ainda precisa superar o machismo, garantir a liberdade das mulheres, garantir os
direitos das mulheres, da comunidade LGBTQIA+ e oferecer à juventude
oportunidades reais de futuro e não apenas a repressão. Aqui falo da pauta que
mais comove o meu coração e a pauta que me trouxe aqui, não por paixão, mas
por acreditar que é através dela que podemos construir um outro futuro: a
educação pública. Uma educação que precisa ser gratuita, laica, de qualidade,
que não pode ser espaço do medo, da repressão, da violência ou do
silenciamento. Uma educação que precisa ter um dever e uma responsabilidade
coletiva e, portanto, precisa ser pública. Para ensinar às nossas crianças e aos
nossos jovens que precisamos, sim, de um mundo mais justo e menos desigual e
que defender a educação é, sobretudo, defender a democracia, pois ela é a
máquina que prepara a democracia. Defendo com muito orgulho a pauta e a
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história do Partido dos Trabalhadores e do Partido Democrático Trabalhista, uma
história construída com luta, com coragem, com esperança; uma história que
coloca os pobres no orçamento, que amplia direitos, fortalece o Estado e nunca
abriu mão da democracia. Nesta Liderança, também represento a juventude.
Uma juventude sem herança, uma juventude sem sobrenome famoso, uma
juventude sem trajetória passada na política. Uma juventude que conquistou tudo
que tem através do fruto e do suor do seu trabalho, mas, principalmente, das
oportunidades geradas através das políticas públicas. Uma juventude que hoje,
infelizmente, sofre com o desemprego, com a precarização do trabalho e com
adoecimento mental. É por isso que a saúde mental é uma das principais pautas
do meu mandato e de toda a nossa Bancada, pois é um compromisso,
sobretudo, com o futuro. Assumo esta Liderança como linha de frente do
Governo do Presidente Lula no Paraná, defendendo sobretudo: a soberania
nacional; o desenvolvimento com distribuição de renda; empregos de qualidade;
salários dignos e uma educação pública, laica, universal, gratuita; o
fortalecimento do SUS, o maior sistema público de saúde do mundo; a proteção
das nossas riquezas naturais; e não entregar os nossos patrimônios à
privatização. Quero dizer que, com muita humildade e com um frio na barriga
imenso, substituo aqui neste momento a Deputada Luciana Rafagnin e o
Deputado Professor Lemos que lideraram nesta legislatura também esta
Bancada com muita firmeza, com muita sensibilidade e muito compromisso. E
dizer que o legado de vocês me inspira, me orienta e espero honrar também o
trabalho de vocês. Falo hoje também a partir da minha trajetória, e nisso não
posso deixar de agradecer ao meu Partido e os meus colegas de Bancada, que,
mesmo exercendo meu primeiro mandato, me dão a honra de poder liderar esse
time e liderar esse grupo, que sabem e ajudam a construir. E o que aprendi
através da militância do meu Partido é que o nosso futuro não pode ser
construído em ideias envelhecidas, autoritárias ou excludentes; que o futuro nos
exige coragem para mudar, ousadia para sonhar e compromisso para
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transformar. Acredito que, neste momento, neste final desta legislatura, a minha
tarefa nesta Liderança é qualificar ainda mais o papel da Bancada do PT/PDT,
fortalecer a atuação coletiva, garantir que esta Casa escute com clareza e altivez
a voz do povo do paranaense. E com coragem, com afeto e com esperança,
porque a nossa luta é justa, o nosso projeto é coletivo, e o Paraná e o Brasil,
sobretudo, merecem um futuro melhor, próspero, igualitário, fraterno para todas
as pessoas. Quero agradecer a atenção de todos. Desejar um excelente ano
legislativo. Que com muito respeito, muito compromisso, mas também com muita
esperança, possamos aprovar leis melhores para a população do Paraná. Desejo
um excelente 2026 para todo mundo e que seja um ano de excelentes trabalhos.
Muito obrigada.
SR.ª PRESIDENTE (Deputada Flávia Francischini
– União): Próximo orador:
Deputado Delegado Jacovós.
DEPUTADO DELEGADO JACOVÓS (PL): Senhora Presidente, demais Pares.
Bom, esse tema do pedágio é um tema bastante caro para o povo do Paraná,
porque já ficamos 24 anos sendo roubados literalmente por quadrilheiros que
tomavam conta das estradas do Paraná, no contrato que venceu em 2021, que
queriam prorrogar. Quadrilheiros sim! Porque foram processados por corrupção,
foi provado que praticaram com corrupção junto aos órgãos estatais. Agora, saem
os quadrilheiros e entram aprendizes de estelionatários. Só pode ser um
estelionato isso aí! Estão mudando física, estão mudando, estão saindo... Está
previsto em contrato: a praça do pedágio está localizada no Ponto X e Y, como
bem disso aqui o Deputado Turini. Agora, eles vão recuar ou vão antecipar os tais
pórticos eletrônicos para meter a mão no coitado, por exemplo, do cidadão de
Marialva, que, por um trecho de um quilômetro ali, conseguia desviar ou ir à sua
propriedade rural sem pagar pedágio. Vão fazer a mesma coisa com o coitado do
cidadão de Faxinal, porque vão colocar o pedágio em um ponto onde o cidadão
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que vai para Faxinal, ali no trevo de Mauá da Serra, vai ter que pagar pedágio,
quando a grande maioria do trecho da rodovia pedagiada o cidadão não vai estar
usando. Então, assim: é um absurdo isso aí. Agora, é bom dizer, o Líder do
Governo está ausente, mas o Governador do nosso Estado ainda não assinou o
contrato. Eles venceram lá a licitação, o tal leilão, mas o contrato seria assinado
agora com essa concessão com o grupo EPR
– salvo engano é agora no mês de
fevereiro. Então, antes de se assinar efetivamente essa concessão é preciso que
o Governo tome as devidas providências. E não são só os moradores de Faxinal
que serão prejudicados, de Marialva, serão também os moradores de Arapongas,
de Rolândia, de Mandaguaçu, de Nova Esperança. Não é possível uma situação
como essa. E não dá aqui para ficar minimizando não. Aqui tem que falar a
palavra certa. Estou vendo o pessoal do PT alegre, contente ali
– que maravilha.
Mas temos de lembrar também o estelionato eleitoral que o Luiz Inácio “Viajante”
da Silva praticou durante as eleições de 2022. É só vocês irem aí no Google e
pesquisar: Lula diz que pedágio no Paraná não passará de R$ 5,00, está lá!
Pesquise aí, vai ver lá o Luiz Inácio “Viajante” da Silva dizendo: Olha, o atual
Governo quer implantar mais 15 praças de pedágio no Paraná; se eu for eleito
Presidente, o pedágio não passará de R$ 5,00 e não terão essas novas praças.
Em qual Governo Federal estão sendo instaladas 15 novas praças? No Governo
do atual ex-presidiário e atual Presidente da República Luiz Inácio “Viajante” da
Silva. Então, pessoal do PT, não venham aqui agora: Ah, não, foi culpa do
Bolsonaro. Eles estão governando. Eles poderiam anular todos esses contratos.
Estou vendo ali que o pessoal está muito alegre. É óbvio que estou cobrando do
Governo atual. Acabei de cobrar aqui do Líder, que não foi assinada ainda essa
concessão. Venceram lá na Bolsa, mas não foi assinado, então até lá nós
precisamos rever isso aí. Não é possível! Eles estão antecipando ou estão
adiantando. Outra coisa: já temos um pedágio que funciona ali na BR-376, como
eu falava com o nobre Deputado Bazana. Funciona ali cerca de 22 km depois do
Trevo de Mauá da Serra, é a 376 pedagiada. Como essa concessionária vai
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colocar um outro pedágio agora pegando ali a 376? Um pedágio vai estar 22 km
do outro, Bazana? Estou tentando explicação para isso. Muitas coisas têm que ser
explicadas. Outro detalhe: onde está previsto em lei que alguém é obrigado a
colocar um dispositivo eletrônico no seu veículo para que ele seja cobrado? Salvo
engano, o art. 146 do Código Penal diz lá: “constrangimento ilegal”. O que que é o
constrangimento ilegal? Obrigar que alguém faça alguma coisa que não está
prevista em lei. Será que o cidadão, aquele cidadão que junta as moedinhas ali
para pagar o pedágio, aquela pessoa de idade que não quer colocar um
dispositivo eletrônico, onde ele vai pagar esse pedágio? E aí, se ele não cadastrar
o veículo, ele será multado. Como disse o Deputado Romanelli aqui, art. 209 do
Código Nacional de Trânsito, ele será multado, será lançada uma multa porque ele
não pagou. Mas se ele não tem cartão de crédito, se ele não quer colocar uma tag
no carro dele, ele é obrigado? O que vai obrigar o cidadão a colocar esse
dispositivo no carro dele? Mesmo que a concessionária dê de graça essa tag,
porque atualmente é cobrado. Mas tem alguma lei que o obriga a colocar esse
dispositivo? Então, são muitas perguntas que devem ser respondidas. Por isso,
estou fazendo um requerimento, e certamente outros Deputados assinarão
comigo, ao Presidente da Comissão de Obras. Cadê o Deputado Ney Leprevost?
Deputado Ney, temos de convocar esse tal Presidente dessa EPR e vou chamá-lo
de estelionatário ali na Comissão de Obras, porque não foi isso que ele contratou
com o Governo. Não foi isso! Então, ele tem que ser convocado aqui na Comissão
de Obras e dar explicação sobre esses tais portais eletrônicos aí, que para mim
isso é um golpe, um estelionato. Vão começar a roubar de novo o povo do Paraná,
como roubaram durante 24 anos. Era isso, Ex.ª. Muito obrigado.
SR.ª PRESIDENTE (Deputada Flávia Francischini
– União): Passamos agora
ao Horário da Liderança da Oposição: Deputado Arilson Chiorato.
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DEPUTADO ARILSON CHIORATO (PT): Presidenta, uma boa tarde à senhora e,
cumprimentando V.Ex.ª, cumprimento todas as mulheres aqui; e na figura do
Batatinha, que hoje representa todos os Deputados, a todos que estão aqui. Olha,
quero começar a falar do tema sensível à população do Paraná. Eu me preparei
para falar de outro assunto, mas vou falar do pedágio. Gente, desculpem a
franqueza e não quero começar o ano dizendo que eu estou atacando alguém,
não é isso. Mas só pode falar sobre corrupção o não corrupto. Só pode falar sobre
radicalismo quem não é radical. Só pode falar sobre chantagem quem não é
chantagista. Só pode falar sobre a verdade quem não mente, e temos aqui 12
deputados
– Doze! Alguns estão aqui e outros não
– que votaram contra o
pedágio da forma que está aqui no Paraná. Tudo que está acontecendo aqui não
mentiram. Aqui, neste Plenário, em 2020, esteve o Governo Federal representado
pelo atual Governador de São Paulo, o Ministro Tarcísio, falando como seria o
modelo do pedágio. Esteve aqui o Deputado Sandro Alex, que é Secretário de
Obras, contando como seria o pedágio. Estiveram aqui membros do Governo
Ratinho falando como seria o pedágio. Estavam muitos alguns aqui e discutimos,
discutimos, discutimos esse raio desse pedágio. Sou contra todos os Deputados
que colocaram aqui, tenho a mesma indignação de V.Ex.as: contra essa história do
pórtico, contra a mudança de local e contra outras lambanças que vão fazer contra
o povo paranaense. Mas eu não queria dizer que eu avisei, vários avisaram
– não
foi só eu
– e nunca faço nada que não seja individual, é coletivo. Temos que unir
forças, mesmo com todo o prejuízo dado à cessão das rodovias do Paraná sem
condições que tivéssemos as garantias que isso fosse acontecer. Teve emenda
minha aqui, por exemplo, que proibia a cobrança lá em Mandaguari e Marialva na
Estrada da Terra Roxa, que não cederíamos as rodovias estaduais se lá não fosse
isento. Teve emendas de outros Deputados aqui proibindo mudança de praça.
Teve emenda de vários Deputados falando não faz isso que vai dar brecha para
isso. Ah, mas aí vi os Deputados gravando vídeo: A culpa é do Lula, eu cobro do
Governo Federal, é BR. Não é assim. Quando foi aqui nesta Casa votado, quando
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foi leiloado o projeto, vários personagens aplaudiram, da política paranaense. Vejo
hoje a Prefeita de Mandaguari cobrar do pedágio, ela estava lá, ó, bate o
martelinho aí na B-3 e agora está cobrando. Mas quando foi para mobilizar lá, por
exemplo, para não deixar isso acontecer, se omitiu. Então, temos que ser francos.
Infelizmente, a ANTT, que veio do Governo Bolsonaro para o Governo Ratinho,
garantiu que na transição esse pedágio aconteceu como estava. Eu aqui presido o
Partido do Presidente Lula, não concordo com o pedágio que está aí. Não
concordo. Não estou batendo no meu Governo, mas, infelizmente, as amarras
foram feitas no Governo do passado e chanceladas, ora por esta Casa e, nos dois
anos seguintes, pela ANTT. Mudou o Presidente da ANTT, pouca coisa muda no
contrato assinado, e precisamos unir. Eu não aceito
– não aceito
–, não vou
aceitar e, toda vez que tiver, vou subir aqui e responder, jogar culpa só no
Governo Federal. E o Governo do Estado? O que o Governo do Estado fez nesse
sentido? Ah o Ratinho ainda não assinou. Mas ele foi lá vender, ele que bateu o
martelinho, agora ele não assinou, vocês acham que ele não vai entregar? Se
bem que dele eu não duvido que ele venda e não entregue. Não duvido mesmo.
Mas é isso que está acontecendo com o pedágio no Paraná. Espero que, com a
união de forças dos Deputados todos aqui, façamos que essa realidade mude.
Mas vir culpar o Governo Federal, vir culpar o Governo nosso, não vou aceitar
não. Tem que ter discernimento de quando o modelo foi feito. Um termo em 2019
entre o Governo do Estado e o Governo Bolsonaro criou a condição. Votaram a
cessão aqui dentro, ele leiloou, fez o contrato em novembro
– o Lula já tinha
ganhadoo a eleição, mas não tinha assumido
–, validaram isso tudo. E os dois
anos seguintes quem gerencia isso? A ANTT do indicado do Bolsonaro. Claro que,
se eu fosse Ministro dos Transportes do Lula, eu tinha feito de tudo para não
deixar isso acontecer, mas não sou, e tem vários aqui também que não deixariam.
Mas jogar a culpa no Governo Federal? Ó, vai ter resposta! O culpado disso daqui
tem nome, tem nome e endereço, o endereço é aqui no Palácio do Iguaçu e o
nome dele é Governador Ratinho Junior. Por enquanto. Ele é o responsável por
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esse modelo que está aqui desse jeito. Ele sim orquestrou o processo, desenhou
e concordou. Nós, em uma mínima Oposição, dissemos que isso não poderia ser
feito dessa forma. Maurício.
Deputado Requião Filho (PDT): Deputado Arilson, sobre os nossos colegas que
votaram a favor do pedágio e hoje se colocam contra, acho que temos que aplicar
um pensamento um pouco mais cristão a eles. Porque, dentro do pensamento
cristão, temos o perdão. E o perdão vem do arrependimento, da confissão e da
penitência, aí sim ele é completo. Então, se eles se arrependeram, que
confessem, confessem que erraram, que foram enganados, que foram ludibriados
e que acreditaram em uma grande mentira que foi feita em cima de propaganda.
Em cima desse arrependimento e dessa confissão, a penitência é andar por esse
nosso Estado fiscalizando essas obras que não aconteceram e impedir que
políticos aqui do Paraná façam grandes eventos de inaugurações de obras do
pedágio que sequer começaram. Junto conosco, eles podem ajudar a fiscalizar o
pedágio, a cobrar transparência e impedir que usem as obras do pedágio como se
fossem obras próprias de políticos aqui do Paraná, porque está ficando feio.
DEPUTADO ARILSON CHIORATO (PT): Obrigado, Deputado Maurício. Voltando
à pauta que eu iria falar, hoje, é uma pauta antiga, uma pauta justa, uma pauta
que o Governo Ratinho Junior insiste em não executar. Falo da hora-atividade dos
professores do Paraná, um direito que vem sendo retirado há quase 10 anos. A lei
é clara, a Lei Federal n.º 11.738
– Lei do Piso
– diz claramente que 1/3 da jornada
é hora-atividade e 2/3 são de hora-aula
– sala de aula, melhor dizendo. Não é
interpretação, não é opinião, é lei federal. O Supremo Tribunal Federal confirmou
isso, reafirmou 1/3 de hora-atividade, em nenhum momento autorizou a redução
sobre isso. Em nenhum momento autorizou que troque ou se tenha um truque no
cálculo. Mas o Governo do Paraná, o que fez? Mudou a forma de calcular,
converteu horas em minutos, criou um cálculo próprio. No papel, o percentual
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parece cumprido, mas é só no papel. Na vida real do professor, o tempo diminuiu,
a hora-atividade encolheu, o planejamento sumiu e o Governo diz que garante
37,5%. Mas esse número não vira tempo de verdade, não vira hora livre na
escola, não vira descanso nem planejamento. O percentual, mantido no papel, é
direito na prática retirado, e quem está na escola sabe disso. O professor leva
trabalho para casa, planeja à noite, corrige prova no final de semana e isso não é
modernização, isso é retirada de direito. São quase 10 anos assim. Dez anos de
prejuízo acumulado. Dez anos de sobrecarga. Não adianta o Governo do Estado
dizer que está tudo bem, porque quem sente na pele é o professor e quem perde
é a educação. Professor cansado não tem milagre, educação de qualidade exige
respeito. Por isso trago esse tema logo na primeira Sessão de 2026, porque não
dá mais para empurrar um tema tão delicado, necessário e fingir. Esta Assembleia
precisa cumprir o seu papel, fiscalizar o Governo do Estado, defender a lei federal,
defender quem trabalha. A hora-atividade não se trata de privilégio, é um direito, é
uma condição mínima de trabalho. Lei se cumpre, acórdão se cumpre, direito se
respeita e não vamos nos calar diante desse absurdo. Esse caso está no Supremo
Tribunal de Justiça, os professores já ganharam, mas a PGR está recorrendo
muitas vezes sem necessidade, para não ter aplicação. Aqui, faço um apelo ao
Governo do Estado a um requerimento de nossa autoria e demais Deputados
cobrando ao Secretário de Educação para fazer valer essa lei federal e estaremos
atentos a esse processo. Quero dizer que é muito necessário para a saúde física,
mental e psicológica dos professores, das famílias e dos alunos. Para finalizar,
Presidenta, já que o tema é pedágio... (É retirado o som.)
SR.ª PRESIDENTE (Deputada Flávia Francischini
– União): Para concluir,
Deputado.
DEPUTADO ARILSON CHIORATO (PT): Quero pedir a V.Ex.ª, existe um Projeto
de Lei, com o n.º 778/2019, que já tramitou em todas as Comissões e aguarda
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votação
– esse Projeto é de minha autoria. Ele proíbe a cobrança de pedágio
entre as cidades limítrofes, está parado só para ser votado, um Projeto de 2019.
Acho de verdade que o pedágio, se não tomarmos cuidado... Não divirjo de V.Ex.ª,
Deputado Evandro, não divirjo do Tercilio, não divirjo do Jacovós, não divirjo do
Romanelli. É um tema que merece o nosso cuidado, até porque esse tema
perpassa o campo Governo, Situação, Oposição, esquerda, direita. É um
problema do Paraná. Já vimos o que o pedágio fez com o Paraná e, se for
colocado da forma como está aí, vai fazer de novo. Mas, olha, tem que ter união,
política, para resolver.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Concedo a palavra ao
Deputado Hussein Bakri, Líder do Governo.
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI (PSD): Senhor Presidente, quero saudar a Walkiria
e, em nome dela, todo o pessoal do FES. Colocar a Liderança do Governo à
disposição. É um novo ano que se inicia, novas esperanças. Quero dizer a todos
os colegas que hoje tive um dos dias mais felizes da minha vida pública, por conta
do processo de incorporação da Uniuv
– Universidade de União da Vitória à
Unespar. Há muito sonhada por União da Vitória e por toda a região, que vai
proporcionar aos alunos da região Sul do Paraná universidade pública gratuita e
vai subir o patamar da nossa Unespar. Então, momento histórico, fantástico.
Estava lá o Presidente da Assembleia hoje também e foi um momento de muita
emoção. O nosso Vice-Governador Piana também lá estava. Pessoal, de maneira
bem equilibrada
– espero que possamos ter equilíbrio aqui
–, que as discussões
políticas não sobreponham à questão das discussões de projeto. Espero, juro para
vocês que espero, porque quero ter um bom diálogo. Não gostaria de vir a esta
tribuna e ter que fazer no mesmo tom que, porventura, venham as questões
políticas. Eu não gostaria. Mas quero, nesse tom, dizer para vocês o seguinte: o
Secretário Sandro Alex me ligou agora, está reunido com a empresa. O Governo
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do Estado tem uma posição oficial, é contrário a esse procedimento que foi dito
aqui. Contrário! Entende que é lesivo aos interesses públicos. Lesivo! E vai fazer a
sua parte. O Governador não pode canetear, quem tem que fazer é a ANTT. Aí
me espanta, me espanta a postura da esquerda em querer jogar no colo do
Ratinho. Espera um pouco, então, no mínimo é compartilhado. Vamos parar com
isso. Vamos nos respeitar aqui dentro. Como assim? Como assim? Quem tem que
definir isso? A ANTT. Quem tem o poder de suspender? A ANTT. Fico feliz que
V.EX.ª já manifestou que vai agir para cortar. É isso! O que podemos fazer, o
Governo Ratinho Junior? Somos contra e, se precisar, o Sandro Alex vem aqui,
vai conversar com os Deputados todos, porque vamos deixar clara essa posição
de que, nesse modelo, somos contrários. Faz favor, Romanelli.
Deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD): Deputado Hussein, quero dizer que
agradeço pelo aparte. Dizer o seguinte: no dia 13 de agosto de 2025, Mensagem
nº 1.106, o Presidente da República encaminhou ao Senado Federal o nome de
Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, para exercer o cargo de DiretorGeral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, considerando o término do
mandato do Rafael Vitale. Acho que essa é uma responsabilidade compartilhada,
porque esse é um Diretor que já vinha do Governo Bolsonaro e passou para o
Governo Lula. Ao mesmo tempo, o Governador Ratinho defendeu uma
modelagem de pedágio do Paraná, diga-se de passagem, que esta Casa divergiu
na primeira versão, que era a versão apresentada que envolvia o pagamento de
outorga por parte da concessão, o que encareceria mais o pedágio. Nós, unidos,
fizemos que o Governador saísse do Paraná e fosse a Brasília e fizesse o
Presidente da República
– na época, o Bolsonaro
– mudar de ideia. No começo de
janeiro de 2023, fui, na companhia do Deputado Arilson Chiorato, da Deputada
Federal Gleisi, do então Deputado Federal e depois Diretor-Geral da Itaipu
Binacional, Enio Verri, pedir que pudéssemos aumentar os descontos na fase de
lances da licitação. Tudo isso conseguimos, foram avanços. O que está
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acontecendo neste momento é uma esperteza da concessionária, junto com
alguns agentes públicos da ANTT e, possivelmente, do Ministério dos Transportes
para fazer validar uma questão que não está posta no contrato, porque não é free
flow que estamos tratando. Só quero dizer o seguinte: Deputado Arilson Chiorato,
eu sempre, acho que 99% concordamos nesse tema do pedágio, mas V.Ex.ª tem
que sair daqui da sessão do Plenário, ligar para o Ministro Renan Filho e pedir
para que ele suspenda a assinatura do contrato que vai ser feita no dia 6 de
fevereiro com a EPR, enquanto não se resolve isso pela ANTT. Temos que dar um
basta nessa questão, sob o risco de prejuízo para o povo paranaense ser muito
grande. Não pode ter uma praça de pedágio física, licitada, que está geolocalizada
com latitude e longitude, ser substituída por portais eletrônicos de cobrança de
tarifa de pedágio, única e exclusivamente para aumentar a receita da
concessionária. Isto é inaceitável! Sei que o Governador não aceita isso, porque
isso contraria… Vou repetir: isso não é free flow, não é pagamento por trecho.
Então, Ex.ª, fico feliz de ouvir as suas palavras como Líder do Governo e espero,
Deputado Arilson, que todos possamos agir no sentido de defender o interesse
público, através de defender o interesse do usuário paranaense.
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI (PSD): Obrigado. Tenho dois que pediram e tenho
quatro minutos; queria que cada um falasse um minuto. Deputado Evandro e
Deputado Arilson, por favor.
Deputado Arilson Chiorato (PT): Só fazer uma sugestão e V.Ex.ª e parabenizar
a postura. Quero, em conjunto... Acho que esta Casa, através do Presidente, tem
que fazer um ofício para o Ministério pedindo uma audiência, eu me prontifico em
tentar agendar. Chamar o Ministro, a ANTT, o Sandro Alex e outros
representantes do Governo, todos irmos para Brasília e mudarmos esta situação,
antes que assine o contrato.
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI (PSD): Obrigado.
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Deputado Arilson Chiorato (PT): Já que é consenso, a pauta é paranaense e
estou à disposição para ajudar.
Deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD): Só me permita. O Deputado
Presidente poderia entrar em contato com o Ministro também, pedindo a
suspensão da assinatura do contrato.
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI (PSD): Obrigado. Só antes o Deputado Evandro e
daí o Deputado…
Deputado Evandro Araújo (PSD): Deputado Hussein, só quero mencionar,
diante do pronunciamento do Deputado Arilson, a quem eu respeito, que nunca
tratei o tema com ideologia. Acho que este processo claramente começou no
Governo Bolsonaro, conduzido pelo Ministro Tarcísio, o Governo do Lula tinha
total condição de mudar e não mudou, os editais não estavam prontos; fomos ao
TCU, questionamos. Não pode colocar a pecha de que esta Casa aprovou o
pedágio que está aí! O que esta Casa decidiu foi uma autorização técnica para a
inclusão das rodovias estaduais, depois da assinatura de um termo de convênio.
Isso esta Casa fez. No entanto, não aprovou o modelo de pedágio. Tanto não
aprovou que nós juntos
– eu, o Deputado Arilson, o Deputado Romanelli, o
Tercílio, vários Deputados que lideraram o debate do pedágio nesta Casa
–
conseguimos alterar a modelagem minimamente
– o Deputado Romanelli acabou
de citar aqui. Então, penso que é momento de deixar de tratar com o fígado, em
nenhum momento tratei com ideologia este tema, e fazermos o que foi proposto
aqui. Vamos a Brasília, vamos juntos resolver. Porque o que está aí é muito ruim
para o Paraná e vai prejudicar principalmente as cidades e o entorno daqueles
moradores próximo às praças de pedágio.
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI (PSD): Obrigado. Muito boa a sugestão do
Deputado Arilson, vamos levá-la ao Governo. Deputado Marcelo.
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Deputado Marcelo Rangel (PSD): Na mesma linha de raciocínio dos Deputados
que me antecederam, apenas para dizer que o Governo realmente está
preocupado e não concorda com essa alteração desse sistema digital em outras
áreas que não sejam nas praças de pedágio que hoje nós temos. Esta concessão,
Deputada Arilson, Deputado Hussein, foi concedida neste momento, talvez de
forma precária, pela ANTT. Então a ANTT tem responsabilidade sobre essa
aprovação desse local onde estão sendo instalados esses pórticos. Acredito que
os Deputados aqui estão corretos: Vamos para Brasília, vamos fazer a solicitação,
porque não podemos aceitar que eles alterem a localização desses pórticos de
cobrança. Era isso.
Deputado Delegado Jacovós (PL): Deputado Hussein.
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI (PSD): Quem? Ah, Deputado Jacovós.
Deputado Delegado Jacovós (PL): Sei que o seu tempo está curto, apenas para
dizer que não estou transformando o tema de forma ideológica! Mas não podemos
dizer, obviamente, como disse bem o Evandro! Foi no atual Governo que as
concessões foram feitas. Então, iniciou-se no Governo anterior. Não podemos
levar para esse lado. Agora, efetivamente, o que não dá para permitir é a
assinatura desse contrato agora, dia 6. Aí acho que o Governador pode agir, sim.
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI (PSD): E vai agir. O Sandro Alex, o Governador.
Nós vamos fazer o nosso papel aqui. Acho que a Casa mostra sua grandeza,
mostra a sua preocupação com as pessoas do Paraná quando entra no debate de
um assunto desses... (É retirado o som.)
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Apenas para informar ao
Plenário que a alguns instantes vai estar disponível para a assinatura dos
Deputados um Requerimento que será encaminhado à ANTT, ao Tribunal de
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Contas da União e ao Ministro dos Transportes, Renan Filho. Todos os Deputados
podem assinar e esta Presidência, amanhã cedo, já encaminha para a ANTT, o
TCU e o Ministério dos Transportes. Concedo um minuto para V.Ex.ª.
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI (PSD): É o meu minuto regimental. Só para
finalizar dizendo que este é um exemplo que estou vendo aqui hoje de que,
independente do processo eleitoral, podemos trabalhar juntos aqui, fortalecer e
trabalhar para o Paraná. É a lição que vejo hoje.
DEPUTADO EVANDRO ARAÚJO (PSD): Presidente, pela ordem.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Pela ordem, Deputado
Evandro.
DEPUTADO EVANDRO ARAÚJO (PSD): Presidente, nós havíamos preparado
um documento, que alguns Deputados inclusive estão assinando, mas queremos
nos somar à iniciativa da Mesa, até pedir para a sua equipe, sua assessoria
técnica acompanhar o que vínhamos fazendo, para fazermos um documento só
robusto e tomarmos providências.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Peço para a Dr.ª Isabel
que já encaminhe. Pode anexar os documentos e amanhã cedo já encaminhamos
tanto para o Ministério, quanto para o TCU e para a ANTT. Passamos à Ordem
do Dia.
ORDEM DO DIA.
[Iniciou-se a apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia.
Presidente sem voto. Votações realizadas pelo processo simbólico ou
através de aplicativo para votações. Para cômputo do quórum, registrou-se a
presença dos seguintes Parlamentares: Adão Litro (PSD), Ademar Traiano
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(PSD), Alexandre Curi (PSD), Alisson Wandscheer (SD), Ana Júlia (PT), Anibelli
Neto (MDB), Arilson Chiorato (PT), Artagão Junior (PSD), Batatinha (MDB),
Bazana (PSD), Cantora Mara Lima (REP), Cloara Pinheiro (PSD), Cristina Silvestri
(PSDB), Delegado Jacovós (PL), Delegado Tito Barichello (UNIÃO), Doutor
Leonidas (CDN), Evandro Araújo (PSD), Fabio Oliveira (PODE), Flavia
Franscischini (UNIÃO), Gilberto Ribeiro (PL), Gilson de Souza (PL), Goura (PDT),
Gugu Bueno (PSD), Hussein Bakri (PSD), Jairo Tamura (PL), Luciana Rafagnin
(PT), Luís Corti (PSB), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Luiz Fernando Guerra
(UNIÃO), Mabel Canto (PP), Mauro Moraes (UNIÂO), Matheus Vermelho (UNIÃO),
Maria Victória (PP), Marcelo Rangel (PSD), Secretária Márcia (PSD), Marli Paulino
(SD), Ney Leprevost (UNIÃO), Nelson Justus (UNIÂO), Paulo Gomes da TV (PP),
Professor Lemos (PT), Requião Filho (PDT), Renato Freitas (PT), Ricardo Arruda
(PL), Reichembach (PSD), Soldado Adriano José (PP), Samuel Dantas (SD),
Tercílio Turini (PSD), e Thiago Buhrer (UNIÃO) (48 Parlamentares); Deputados
ausentes sem justificativa: Alexandre Amaro (REP), Cobra Repórter (PSD),
Denian Couto (PODE), Doutor Antenor (PT), Marcio Pacheco (PSD) e Moacyr
Fadel (PSD) ( 6 Parlamentares).]
Projetos regularmente protocolados pelos Senhores Deputados
.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Solicito à 2.ª Secretária
que proceda à leitura das proposições protocoladas, para conhecimento dos
Deputados.
SR.ª 2.ª SECRETÁRIA (Deputada Maria Victoria
– PP): Sim, Sr. Presidente.
Informo que foram protocolados 76 Projetos de Lei, de autoria de diversos
Deputados. Em razão da quantidade, o relatório contendo a relação dos Projetos
será encaminhado via SEI a todos os gabinetes, para o conhecimento dos nobres
Parlamentares. Muito obrigada.
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Projetos de Lei: (Com apoiamento e encaminhados à Diretoria Legislativa para
registro, autuação e tramitação.) Autuado sob o n.º 4/2026, do Deputado Marcelo
Rangel, que declara o café do norte pioneiro como patrimônio cultural imaterial do
Estado do Paraná; Autuado sob o n.º 5/2026, do Deputado Delegado Jacovós,
que dispõe sobre a criação do circuito estadual de off rood no Estado do Paraná, e
dá outras providências; Autuado sob o n.º 6/2026, dos Deputados Moacyr Fadel
e Alexandre Curi, que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do
Paraná ao Senhor Eder Eduardo Bublitz; Autuado sob o n.º 7/2026, do Deputado
Samuel Dantas, que institui o passe livre cultural estadual para profissionais da
saúde pública e privada, garantindo acesso gratuito a eventos culturais, artísticos,
cinematográficos, esportivos, educativos e de entretenimento; Autuado sob o n.º
8/2026, do Deputado Samuel Dantas, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
presença de enfermeiros ou técnicos de enfermagem em escolas públicas e
privadas que atendem crianças com necessidades especiais; Autuado sob o n.º
9/2026, do Deputado Samuel Dantas, que obriga a instalação de dispositivo de
acionamento emergencial, botão do pânico, nas unidades de saúde públicas e
privadas, com a finalidade de fortalecer a segurança dos profissionais, usuários e
acompanhantes, prevenir atos de violência e estabelecer protocolos integrados de
resposta rápida; Autuado sob o n.º 10/2026, do Deputado Soldado Adriano José,
que concede o título de utilidade pública a Associação das Micro e Pequenas
Empresas e dos Microempreendedores Individuais de Maringá
– AMPEC Maringá;
Autuado sob o n.º 11/2026, do Deputado Cobra Repórter, que concede o título
de utilidade pública a Associação de Feira do Céu de Artesanato e Culinária, com
sede no município de Cambé; Autuado sob o n.º 12/2026, dos Deputados
Moacyr Fadel e Alexandre Curi, que concede o título de Cidadão Benemérito do
Estado do Paraná ao Senhor José Roberto Ricken; Autuado sob o n.º 13/2026,
dos Deputados Moacyr Fadel e Alexandre Curi, que concede o título de Cidadão
Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor João Paulo Koslovski; Autuado sob
o n.º 14/2026, dos Deputados Moacyr Fadel e Alexandre Curi, que concede o
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título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor Dick Carlos de
Geus; Autuado sob o n.º 15/2026, do Deputado Cobra Repórter, que concede o
título de utilidade pública a Sociedade Filantrópica Semear de Medianeira, filial
com sede no município de Rolândia; Autuado sob o n.º 16/2026, da Deputada
Maria Victória, que dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da alopécia areata
na rede de atenção a saúde no Paraná, e dá outras providências; Autuado sob o
n.º 17/2026, da Deputada Flávia Francischini, que institui medidas de
conscientização, informação e orientação para a prática segura de atividades em
trilhas e montanhas no Estado do Paraná, com caráter exclusivamente educativo e
informativo, respeitando as liberdades individuais dos praticantes, e dá outras
providências; Autuado sob o n.º 18/2026, do Deputado Matheus Vermelho, que
institui a políticas estadual de segurança em trilhas, áreas de montanhismo e
ambientes naturais de difícil acesso, e dispõe sobre a criação de pontos de
encontro de emergência no Estado do Paraná; Autuado sob o n.º 19/2026, do
Deputado Paulo Gomes, que acrescenta a Seção I-A, ao capítulo II, do título I, do
livro II, da Lei Estadual n.º 22.130/2024 (Consolidação das Leis de Defesa do
Consumidor do Paraná), para estabelecer regras sobre aferição mensal do
consumo, procedimentos de leitura e vedação a cobrança por estimativa nos
serviços essenciais de fornecimento de água, energia elétrica e gás canalizado;
Autuado sob o n.º 20/2026, do Deputado Matheus Vermelho, que concede o
título de utilidade pública ao Instituto de Capacitação em Hotelaria, Gastronomia e
Turismo, com sede no município de Foz do Iguaçu; Autuado sob o n.º 21/2026,
do Deputado Alexandre Curi, que estabelece, no âmbito do Estado do Paraná, as
diretrizes para a formulação e implementação da política estadual de
enfrentamento a golpes digitais e crimes cibernéticos; Autuado sob o n.º
22/2026, da Deputada Marli Paulino, que estabelece normais gerais, em âmbito
estadual, para restringir o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com
estampido no Estado do Paraná, com foco na proteção da saúde, do meio
ambiente e do bem-estar da população; Autuado sob o n.º 23/2026, do
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Deputado Renato Freitas, que inclui no calendário oficial de eventos do município
de Curitiba o Sarau Periférico; Autuado sob o n.º 24/2026, do Deputado Ricardo
Arruda, que proíbe a contagem de pontos relacionados a apreensão de arma de
fogo legalizada como critério de produtividade, planos de metas, prêmios de
incentivo e concessão de benefícios aos servidores públicos civis e militares do
Estado do Paraná; Autuado sob o n.º 25/2026, do Deputado Ricardo Arruda, que
proíbe a reserva de vagas por meio de sistema de cotas e outras ações
afirmativas pelas instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas
públicas do Estado do Paraná; Autuado sob o n.º 26/2026, do Deputado Ricardo
Arruda, que institui o dia 7 de outubro como o dia em memória as vítimas do
massacre ao povo de Israel pelo grupo terrorista Hamas; Autuado sob o n.º
27/2026, do Deputado Ricardo Arruda, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de cardápios e menus impressos pelos bares, restaurantes,
lanchonetes, hotéis, casas noturnas e estabelecimentos comerciais similares do
Estado; Autuado sob o n.º 28/2026, do Deputado Gilberto Ribeiro, que institui a
política estadual Clima Vivo, coltada a criação e integração de uma rede de
monitoramento climático urbano,comunitário e de microclimas, com ênfase na
prevenção, adaptação, mitigação e resposta a eventos climáticos extremos, no
âmbito do Estado do Paraná, e estabelece outras providências; Autuado sob o
n.º 29/2026, do Deputado Matheus Vermelho, que insere no calendário oficial de
eventos do Estado do Paraná, o Verão Maior Paraná realizado anualmente entre
os meses de dezembro a fevereiro; Autuado sob o n.º 30/2026, do Deputado
Gilberto Ribeiro, que reconhece a legitimidade religiosa, cultural e social dos ritos
matrimoniais celebrados segundo os ritos da religião de matriz africana e afrobrasileira, no Estado do Paraná; Autuado sob o n.º 31/2026, do Deputado
Gilberto Ribeiro, que estabelece diretrizes para a criação de campanha de
conscientização e implementação do diagnóstico precoce da hanseníase, no
Estado do Paraná; Autuado sob o n.º 32/2026, do Deputado Delegado Jacovós,
que denomina Vereador Carlos Alberto de Paula, o viaduto localizado no
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entroncamento da BR-376 com a Avenida Londrina e Avenida Borsari Neto, no
município de Sarandi; Autuado sob o n.º 33/2026, da Deputada Marli Paulino,
que inclui a Festa do Milho de Balsa Nova, realizada anualmente no mês de
janeiro, no calendário oficial de eventos do Estado do Paraná, e dá outras
providências; Autuado sob o n.º 34/2026, do Deputado Alexandre Curi, que
dispõe sobre o incentivo ao turismo inteligente do litoral do Paraná, estabelece
instrumentos de inovação e integração regional para o desenvolvimento turístico
sustentável e tecnológico, e dá outras providências; Autuado sob o n.º 35/2026,
do Deputado Alexandre Amaro, que concede o título de utilidade pública a
Associação Regional dos Suinocultores do Oeste, com sede no município de
Toledo; Autuado sob o n.º 36/2026, do Deputado Marcelo Rangel, que declara
as Tortas de Carambeí, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Paraná;
Autuado sob o n.º 37/2026, da Deputada Maria Victória, que institui o Estatuto da
Pessoa com Doença Rara; Autuado sob o n.º 38/2026, da Deputada Marli
Paulino, que institui a Semana dos Brechós e da Moda Sustentável, a ser
realizada anualmente na última semana do mês de agosto; Autuado sob o n.º
39/2026, do Deputado Ricardo Arruda, que dispõe sobre a aplicação de multa
administrativa e a suspensão de benefícios concedidos pelo Estado do Paraná,
em casos de maus-tratos a animais; Autuado sob o n.º 40/2026, do Deputado
Marcelo Rangel, que inclui ações educativas de primeiros socorros voltadas a
prevenção de engasgamentos, com noções da manobra de heimlich, no ambiente
escolar; Autuado sob o n.º 41/2026, do Deputado Evandro Araújo, que concede
o título de utilidade pública ao Asilo São Vicente de Paulo de Jandaia do Sul, com
sede no município de Jandaia do Sul; Autuado sob o n.º 42/2026, do Deputado
Marcelo Rangel, que altera e acrescenta dispositivos a Lei n.º 14.037 de 2003,
criando o banco de dados estadual de pessoas condenadas ou responsabilizadas
por maus-tratos a animais, e prevendo o agravamento das sanções em casos de
crueldade agravada contra animais; Autuado sob o n.º 43/2026, da Deputada
Maria Victória, que institui o Dia da Felicidade, a ser comemorado anualmente no
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dia 20 de março; Autuado sob o n.º 44/2026, do Deputado Luiz Fernando
Guerra, que altera a Lei n.º 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto
da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, para incluir a pessoa
ostomizada no rol de pessoas equiparadas a pessoas com deficiência; Autuado
sob o n.º 45/2026, do Deputado Luiz Fernando Guerra, que institui o Programa
Estadual de Diagnóstico Itinerante do Transtorno do Espectro Autista
– Carreta do
Autismo
– Paraná Diagnostica TEA; Autuado sob o n.º 46/2026, do Deputado
Anibelli Neto, que concede o título de utilidade pública a Associação de Pesca e
Aquicultura Caiçara de Pontal do Sul, com sede no município de Pontal do
Paraná; Autuado sob o n.º 47/2026, do Deputado Ney Leprevost, que assegura
ao usuário do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná o acesso digital aos
resultados de exames realizados na rede pública estadual de saúde e na rede
conveniada ao SUS, e dá outras providências; Autuado sob o n.º 48/2026, do
Deputado Ney Leprevost, que altera a Lei n.º 22.130, de 20 de dezembro de 2024,
que institui o Código Paranaense de Defesa do Consumidor, para assegurar o
consumidor com deficiência visual o direito ao atendimento acessível nas
operações de pagamento eletrônico, e dá outras providências; Autuado sob o n.º
49/2026, do Deputado Ney Leprevost, que institui o Dia Estadual da Disfunção
Temporomandibular (DTM) e da Dor Orofacial (DOF), a ser celebrado anualmente
no dia 16 de maio, no âmbito do Estado do Paraná; Autuado sob o n.º 50/2026,
do Deputado Ney Leprevost, que estabelece diretrizes para a promoção da
inclusão de pessoas idosas diagnosticadas com doença de alzheimer e outras
formas de demência em atividades esportivas no Estado do Paraná; Autuado
sob o n.º 51/2026, do Deputado Ney Leprevost, que estabelece diretrizes para a
veiculação de mensagens educativas em eventos artísticos, culturais e esportivos
promovidos ou apoiados pelo Poder Público Estadual, e dá outras providências;
Autuado sob o n.º 52/2026, do Deputado Ney Leprevost, que institui a Campanha
Estadual Família Paranaense Leitora, destinada a promoção do hábito de leitura
no ambiente familiar no Estado do Paraná, e dá outras providências; Autuado
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sob o n.º 53/2026, do Deputado Ney Leprevost, que estabelece diretrizes para a
promoção do diagnóstico precoce de doenças prevalentes na população
masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná; Autuado
sob o n.º 54/2026, da Deputada Marli Paulino, que reconhece o acolhimento
comunitário de cães em situação de rua como iniciativa solidária de interesse
social, e estabelece diretrizes gerais para a sua promoção no Estado do Paraná;
Autuado sob o n.º 55/2026, do Deputado Luiz Fernando Guerra, que institui o
Programa Paranaense de Incentivo a Centros de Dados (PRODATA-PR),
estabelece diretrizes para a concessão de benefícios fiscais e dá outras
providências; Autuado sob o n.º 56/2026, do Deputado Gugu Bueno, que
concede o título de utilidade pública a Associação Desportiva Regional
– ADR,
com sede no município de Dois Vizinhos; Autuado sob o n.º 57/2026, do
Deputado Gugu Bueno, que concede o título de utilidade pública a Associação
Palmas Tênis, com sede no município de Palmas; Autuado sob o n.º 58/2026, do
Deputado Alexandre Curi, que estabelece definições e sanções administrativas
para os atos de maus-tratos de animais; Autuado sob o n.º 59/2026, do
Deputado Alexandre Curi, que dispõe sobre a integração entre educação,
inovação e cafeicultura; Autuado sob o n.º 60/2026, do Deputado Alexandre Curi,
que altera a Lei n.º 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação
da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná;
Autuado sob o n.º 61/2026, dos Deputados Alexandre Curi, Gugu Bueno e Maria
Victória, que dispõe sobre a inovação logística no agronegócio por meio de
inteligência artificial; Autuado sob o n.º 62/2026, dos Deputados Alexandre Curi,
Gugu Bueno e Maria Victória, que institui a Semana Paranaense das Cidades
Inteligentes no calendário oficial do Estado do Paraná, e dá outras providências;
Autuado sob o n.º 63/2026, dos Deputados Alexandre Curi, Gugu Bueno e Maria
Victória, que institui o Selo Startup Inovadora Paraná, destinado ao
reconhecimento de startups e empresas inovadoras com impacto tecnológico,
econômico, social e ambiental no território estadual, e dá outras providências;
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Autuado sob o n.º 64/2026, do Deputado Alexandre Curi, que dá prioridade de
atendimento as pessoas que especifica, e dá outras providências; Autuado sob o
n.º 65/2026, dos Deputados Alexandre Curi, Gugu Bueno e Maria Victória, que
altera a Lei n.º 22.130, de 9 de setembro de 2024
– Código de Defesa do
Consumidor do Estado do Paraná, para obrigar as prestadoras de serviços de
telefonia fixa ou móvel a disponibilizarem ao consumidor extrato detalhado do uso
dos serviços; Autuado sob o n.º 66/2026, dos Deputados Alexandre Curi, Gugu
Bueno e Maria Victória, que dispõe sobre a prevenção, atendimento e
enfrentamento ao suicídio e a automutilação; Autuado sob o n.º 67/2026, do
Deputado Alexandre Curi, que dispõe sobre diretrizes para criação de cadastro
online unificado de animais domésticos perdidos e resgatados no Estado do
Paraná; Autuado sob o n.º 68/2026, dos Deputados Alexandre Curi e Gugu
Bueno, que dispõe sobre o enfrentamento a mudança e as emergências climáticas
nas escolas da rede pública e privada de ensino; Autuado sob o n.º 69/2026, do
Deputado Alexandre Curi, que altera a Lei n.º 22.130, de 9 de setembro de 2024
–
Código de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná, para conceder o direito
de o consumidor receber produto igual ou similar ao com prazo de validade
vencido que adquirir de estabelecimentos comerciais; Autuado sob o n.º
70/2026, dos Deputados Alexandre Curi e Gugu Bueno, que institui a Campanha
Permanente de Incentivo a Leitura nas Escolas Públicas e Privadas; Autuado
sob o n.º 71/2026, do Deputado Alexandre Curi, que dispõe sobre o fomento a
aquaponia; Autuado sob o n.º 72/2026, do Deputado Gugu Bueno, que inclui no
calendário de eventos do Paraná o evento Corrida de Jericos, realizada
anualmente entre os meses de outubro a dezembro, no município de Tupãssi;
Autuado sob o n.º 73/2026, do Deputado Hussein Bakri, que concede o título de
utilidade pública a Instituição Cidade Nova União, com sede no município de Paula
Freitas; Autuado sob o n.º 74/2026, do Deputado Hussein Bakri, que concede o
título de utilidade pública ao Clube Amigos da Pesca, com sede no município de
Marechal Cândido Rondon; Autuado sob o n.º 75/2026, da Deputada Secretária
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Márcia, que concede o título de utilidade pública ao Grupo Folclórico Ucraniano
Ivan Kupalo, com sede no município de Irati; Autuado sob o n.º 76/2026, dos
Deputados Alexandre Curi, Gugu Bueno e Maria Victória, que concede o título de
Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor José Luiz Scroccaro;
Autuado sob o n.º 77/2026, da Deputada Maria Victória, que revoga a Lei
Estadual n.º 22.967, de 23 de janeiro de 2026; Autuado sob o n.º 78/2026, do
Deputado Delegado Tito Barichello, que dispõe sobre a adoção de medidas de
caráter informativo em eventos financiados com recursos públicos, mediante a
utilização de telões, painéis eletrônicos ou meios audiovisuais já existentes,
relacionados a divulgação de pessoas desaparecidas; Autuado sob o n.º
79/2026, da Deputada Mabel Canto, que institui o Programa Estadual e a Semana
Estadual de Conscientização do Linfedema, no âmbito do Estado do Paraná.
Passamos aos Itens da pauta.
ITEM 1
– 2.º Turno do Projeto de Lei n.º 542/2025, de autoria do Deputado Anibelli
Neto e do Deputado Alexandre Curi, que institui o Vale e a Rota da Seda do
Estado do Paraná, conforme especifica. Parecer favorável da Comissão de
Constituição e Justiça; Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural. O Projeto está retirado de ofício.
ITEM 2
– 1.º Turno do Projeto de Lei n.º 158/2024, de autoria do Deputado Cobra
Repórter, que institui a ‘’Semana Estadual de Conscientização e Prevenção às
Doenças em Animais Idosos’’, dedicada à conscientização, cuidado e prevenção
da saúde do animal doméstico com idade avançada, instituindo também a
‘’Campanha de Solidariedade para Adoção de Animais Idosos’’, na forma que
especifica. Parecer favorável: Comissão de Constituição e Justiça, na forma do
substitutivo geral; Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais.
Em discussão o Projeto. Não havendo quem queira discutir, em votação. Como
encaminham os Líderes?
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DEPUTADO HUSSEIN BAKRI (PSD): Voto “sim”.
DEPUTADO ARILSON CHIORATO (PT): Voto “sim”, Presidente, da Oposição.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Votando. Encerrada a
votação: [Votaram Sim: Ademar Luiz Traiano, Adão Litro, Alisson Wandscheer,
Ana Julia, Anibelli Neto, Arilson Chiorato, Batatinha, Bazana, Cantora Mara Lima,
Cloara Pinheiro, Cristina Silvestri, Del. Jacovós, Dr. Leônidas, Evandro Araújo,
Fabio Oliveira, Gilson De Souza, Goura, Gugu Bueno, Hussein Bakri, Luciana
Rafagnin, Luiz Claudio Romanelli, Luiz Fernando Guerra, Mabel Canto, Marcelo
Rangel, Maria Victoria, Marli Paulino, Matheus Vermelho, Mauro Moraes, Nelson
Justus, Paulo Gomes, Professor Lemos, Reichembach, Renato Freitas, Requião
Filho, Ricardo Arruda, Secretária Marcia, Soldado Adriano José, Tercílio Turini e
Thiago Buhrer (39 Deputados); Não Votaram: Alexandre Amaro, Alexandre Curi,
Artagão Junior, Cobra Repórter, Del. Tito Barichello, Denian Couto, Dr. Antenor,
Flavia Francischini, Gilberto Ribeiro, Jairo Tamura, Luis Corti, Marcio Pacheco,
Moacyr Fadel, Ney Leprevost e Samuel Dantas (15 Deputados).] Com 39 votos
favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei n.º
158/2024. (O Sr. Presidente, Deputado Alexandre Curi, registra em Ata o voto
favorável dos Deputados Artagão Júnior, Delegado Tito Barichello, Gilberto
Ribeiro, Jairo Tamura e Ney Leprevost.)
DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO (PL): Presidente, voto “sim”.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Devidamente registrado.
DEPUTADO NEY LEPREVOST (UNIÃO): Por gentileza, registrar o voto “sim” do
Deputado Ney Leprevost.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Devidamente registrado.
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DEPUTADO DELEGADO TITO BARICHELLO (UNIÃO): Senhor Presidente,
também o Delegado Tito, voto “sim”.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Deputado Tito.
DEPUTADO JAIRO TAMURA (PL): Deputado Jairo Tamura, voto “sim”.
DEPUTADO ARTAGÃO JÚNIOR (PSD): Deputado Artagão.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Devidamente registrados
os votos.
ITEM 3
– 1.º Turno do Projeto de Lei n.º 1.072/2025, de autoria do Tribunal de
Justiça, Ofício n.º 2.351/2025, que extingue os Serviços Distritais de Vila Rica do
Ivaí, da Comarca de Icaraíma, e de José Lacerda, da Comarca de Reserva, e
altera a Lei n.º 14.277, de 30 de dezembro de 2003
– Código de Organização e
Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. Parecer favorável da Comissão de
Constituição e Justiça. Em discussão o Projeto. Não havendo quem queira
discutir, em votação. Como encaminham os Líderes?
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI (PSD): Voto “sim”.
DEPUTADO ARILSON CHIORATO (PT): A Oposição vota “sim”, Presidente.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Votando.
DEPUTADO NEY LEPREVOST (UNIÃO): Pela ordem.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Pela ordem, Deputado
Ney Leprevost.
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DEPUTADO NEY LEPREVOST (UNIÃO): Senhor Presidente, ouvi do meu
gabinete diversos Parlamentares tratando da questão do pedágio. Quero pedir a
gentileza de que oficiem, encaminhem expediente formal para a Comissão de
Obras, Transportes e Comunicação, que não nos omitiremos em relação a este
tema. Já tomei conhecimento também de que o senhor está fazendo um
expediente para a ANTT, que é o órgão fiscalizador, mas nada impede que a
Comissão também faça Audiências Públicas, faça cobranças. Só peço aos
Deputados que mencionaram a Comissão e o meu nome que formalizem por
escrito o seu pedido. Obrigado, Presidente.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Perfeitamente, Deputado
Ney Leprevost. Encerrada a votação: [Votaram Sim: Adão Litro, Alisson
Wandscheer, Ana Julia, Anibelli Neto, Arilson Chiorato, Artagão Júnior, Batatinha,
Bazana, Cantora Mara Lima, Cloara Pinheiro, Cristina Silvestri, Del. Jacovós, Del.
Tito Barichello, Dr. Leônidas, Fabio Oliveira, Flavia Francischini, Gilberto Ribeiro,
Gilson de Souza, Goura, Gugu Bueno, Hussein Bakri, Jairo Tamura, Luciana
Rafagnin, Luiz Claudio Romanelli, Luiz Fernando Guerra, Mabel Canto, Marcelo
Rangel, Maria Victoria, Marli Paulino, Matheus Vermelho, Mauro Moraes, Nelson
Justus, Ney Leprevost, Paulo Gomes, Professor Lemos, Reichembach, Renato
Freitas, Requião Filho, Ricardo Arruda, Secretária Marcia, Soldado Adriano José,
Tercílio Turini e Thiago Buhrer (43 deputados); Não Votaram: Ademar Luiz
Traiano, Alexandre Amaro, Alexandre Curi, Cobra Repórter, Denian Couto, Dr.
Antenor, Evandro Araújo, Luis Corti, Marcio Pacheco, Moacyr Fadel, Samuel
Dantas (11 deputados).] Com 43 votos favoráveis nenhum voto contrário, está
aprovado o Projeto de Lei n.º 1072/2025.
Os Itens 4 e 7, faremos votação agrupada.
ITEM 4
– Turno Único do Projeto de Lei n.º 93/2024, de autoria do Deputado Luiz
Claudio Romanelli e da Deputada Flávia Francischini, que concede o título de
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Utilidade Pública à Associação Pescadores de Vidas, com sede no município de
Cambará - PR. Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.
ITEM 7
– Turno Único do Projeto de Lei n.º 1.167/2025, de autoria do Deputado
Goura, que concede o título de Utilidade Pública à Associação Esporte Clube
Mengão Lindóia, com sede no município de Curitiba. Parecer favorável da
Comissão de Constituição e Justiça.
Em discussão os Projetos. Não havendo quem queira discutir em votação. Como
encaminham os Líderes?
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI (PSD): Voto “sim”.
DEPUTADO ARILSON CHIORATO (PT): A Oposição encaminha voto “sim”.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Votando. Encerrada a
votação: [Votaram Sim: Adão Litro, Alisson Wandscheer, Ana Julia, Anibelli Neto,
Arilson Chiorato, Artagão Junior, Batatinha, Bazana, Cantora Mara Lima, Cloara
Pinheiro, Cristina Silvestri, Del. Jacovós, Del. Tito Barichello, Dr. Leônidas,
Evandro Araújo, Fabio Oliveira, Flavia Francischini, Gilberto Ribeiro, Gilson de
Souza, Goura, Gugu Bueno, Hussein Bakri, Jairo Tamura, Luciana Rafagnin, Luiz
Claudio Romanelli, Luiz Fernando Guerra, Mabel Canto, Marcelo Rangel, Maria
Victoria, Marli Paulino, Matheus Vermelho, Mauro Moraes, Nelson Justus, Ney
Leprevost, Paulo Gomes, Professor Lemos, Reichembach, Renato Freitas,
Requião Filho, Ricardo Arruda, Samuel Dantas, Secretária Marcia, Soldado
Adriano José, Tercílio Turini e Thiago Buhrer (45 deputados); Não Votaram:
Ademar Luiz Traiano, Alexandre Amaro, Alexandre Curi, Cobra Repórter, Denian
Couto, Dr. Antenor, Luis Corti, Marcio Pacheco, Moacyr Fadel, (9 deputados).]
Com 45 votos favoráveis nenhum voto contrário, estão aprovados os Projetos.
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ITEM 5
– Turno Único do Projeto de Lei n.º 9/2025, de autoria do Deputado Luis
Corti, que institui, no Estado do Paraná, o Dia e a Semana Estadual do
Agronegócio, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de fevereiro. Parecer
favorável da Comissão de Constituição e Justiça; Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Em discussão o Projeto. Não
havendo quem queira discutir, em votação. Como encaminham os Líderes?
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI (PSD): Voto “sim”.
DEPUTADO ARILSON CHIORATO (PT): A Oposição vota “sim”, Presidente.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Votando.
DEPUTADO NEY LEPREVOST (UNIÃO): Para comunicado à Mesa, pela ordem.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Pela ordem, Deputado
Ney.
DEPUTADO NEY LEPREVOST (UNIÃO): Presidente Alexandre Curi, quero
informar a todos os Deputados que protocolei hoje 10 Projetos de Lei, entre eles
um que deve gerar muita discussão, muito diálogo, muitos debates aqui na Casa,
que é um Projeto de Lei estabelecendo parâmetros para que as Prefeituras
Municipais possam promover, desde que respeitada a Legislação Federal, o
internamento involuntário ou compulsório de moradores de rua que estejam em
situação de grave dependência do crack. É um Projeto importante porque nós
estamos vendo verdadeiras cracolândias se formarem nos grandes centros
urbanos de Curitiba, e os municípios precisam ter instrumentos para salvar essas
pessoas de si próprias e para garantir a segurança da sociedade. Obrigado, Sr.
Presidente.
DEPUTADO RENATO FREITAS (PT): Gostaria também de falar uma palavra.
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SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Pela ordem, Deputado
Renato Freitas.
DEPUTADO RENATO FREITAS (PT): Essa questão que é tão importante que
afeta não só a saúde da população brasileira, sobretudo das pessoas que não
têm rede de apoio, que não têm o direito à moradia observado, à
empregabilidade, que é a dependência química. Sabemos
– e nós temos um
projeto em que nós atendemos a população em situação de rua
– que não há
estrutura e vagas disponíveis para o internamento voluntário na cidade de
Curitiba, mas também na Região Metropolitana. Então, mais importante do que
criar um instrumento de internamento involuntário, é necessário criar estrutura
para primeiro internar aqueles que querem, para depois pensar naqueles que não
querem, por lógica. Muito obrigado, Sr. Presidente.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Encerrada a votação:
[Votaram Sim: Adão Litro, Alisson Wandscheer, Ana Julia, Anibelli Neto, Arilson
Chiorato, Artagão Junior, Batatinha, Bazana, Cantora Mara Lima, Cloara Pinheiro,
Cristina Silvestri, Del. Jacovós, Dr. Leônidas, Evandro Araújo, Fabio Oliveira,
Flavia Francischini, Gilberto Ribeiro, Gilson de Souza, Goura, Gugu Bueno,
Hussein Bakri, Jairo Tamura, Luiz Claudio Romanelli, Luiz Fernando Guerra,
Mabel Canto, Marcelo Rangel, Maria Victoria, Marli Paulino, Matheus Vermelho,
Mauro Moraes, Nelson Justus, Ney Leprevost, Paulo Gomes, Professor Lemos,
Ricardo Arruda, Samuel Dantas, Secretária Marcia, Tercílio Turini e Thiago Buhrer
(39 deputados); Não Votaram: Ademar Luiz Traiano, Alexandre Amaro, Alexandre
Curi, Cobra Repórter, Denian Couto, Del. Tito Barichello, Dr. Antenor, Luciana
Rafagnin, Luis Corti, Marcio Pacheco, Moacyr Fadel, Reichembach, Renato
Freitas, Requião Filho e Soldado Adriano José (15 deputados).] Com 39 votos
favoráveis nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei n.º 9/2025.
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ITEM 6
– Turno Único do Projeto de Lei n.º 436/2025, de autoria da Deputada
Marli Paulino, que insere a Festa da Tainha de Guaratuba, realizada anualmente
entre os meses de junho e julho, como parte do Calendário Oficial de Eventos do
Estado do Paraná, e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de
Constituição e Justiça; Comissão de Cultura. Para encaminhar, Deputada Marli.
DEPUTADA MARLI PAULINO (SD): Isso. Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a
todos. Quero pedir o apoio das colegas Deputadas, dos Deputados, porque é um
Projeto muito importante. Este ano vai ser comemorada a 21.ª Festa, estamos
colocando aqui no Calendário Oficial do Estado e com certeza agora vai um
pouquinho de recurso lá para ajudar nessa festa também. E com a conclusão
daquela ponte maravilhosa lá, com certeza, vai ter muito mais gente nessa Festa
da Tainha lá de Guaratuba. E peço o apoio dos colegas. Obrigada.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Em votação. Como
encaminham os Líderes?
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI (PSD): Apoio total. Voto “sim”.
DEPUTADO ARILSON CHIORATO (PT): A Oposição vota “sim”, Presidente.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Votando. Encerrada a
votação: [Votaram Sim: Adão Litro, Alisson Wandscheer, Ana Julia, Anibelli Neto,
Arilson Chiorato, Artagão Junior, Batatinha, Bazana, Cantora Mara Lima, Cloara
Pinheiro, Del. Jacovós, Dr. Leônidas, Evandro Araújo, Fabio Oliveira, Flavia
Francischini, Gilberto Ribeiro, Gilson de Souza, Goura, Hussein Bakri, Jairo
Tamura, Luiz Claudio Romanelli, Luiz Fernando Guerra, Mabel Canto, Marcelo
Rangel, Maria Victoria, Marli Paulino, Matheus Vermelho, Nelson Justus, Ney
Leprevost, Paulo Gomes, Professor Lemos, Reichembach, Renato Freitas,
Ricardo Arruda, Samuel Dantas, Secretária Marcia, Tercílio Turini e Thiago Buhrer
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(38 deputados); Não Votaram: Ademar Luiz Traiano, Alexandre Amaro, Alexandre
Curi, Cobra Repórter, Cristina Silvestri, Denian Couto, Del. Tito Barichello, Dr.
Antenor, Gugu Bueno, Luciana Rafagnin, Luis Corti, Marcio Pacheco, Mauro
Moraes, Moacyr Fadel, Requião Filho e Soldado Adriano José (16 deputados).]
Com 38 votos favoráveis nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei
n.º 436/2025.
ITEM 8
– Turno Único do Projeto de Resolução n.º 18/2025, de autoria da
Deputada Maria Victoria, do Deputado Gugu Bueno e do Deputado Alexandre
Curi, que denomina Deputado Algaci Ormário Tulio a Sala da Diretoria de
Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Parecer favorável
da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão o Projeto. Não havendo
quem queira discutir, em votação.
DEPUTADO NELSON JUSTUS (UNIÃO): Para encaminhar, Sr. Presidente.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Para encaminhar,
Deputado Nelson Justus.
DEPUTADO NELSON JUSTUS (UNIÃO): Quero encaminhar e quero primeiro
cumprimentar V.Ex.as que foram signatárias deste Projeto. E por que não
cumprimentar o filho do Algaci Tulio, que está aqui conosco, nosso amigo. E dizer
que esta é uma homenagem justíssima a um jornalista extraordinário, e um
Deputado e um grande amigo. Portanto, parabéns a todos vocês e as minhas
homenagens à família do Algaci Tulio.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Em votação. Como
encaminham os Líderes?
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI (PSD): Supermerecida a homenagem ao Algaci
Tulio. Peço à nossa Base o voto “sim”.
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DEPUTADO ARILSON CHIORATO (PT): A Oposição encaminha voto “sim”,
Presidente.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Votando. Encerrada a
votação: [Votaram Sim: Adão Litro, Alisson Wandscheer, Ana Julia, Anibelli Neto,
Arilson Chiorato, Artagão Junior, Batatinha, Bazana, Cantora Mara Lima, Cloara
Pinheiro, Cristina Silvestri, Del. Jacovós, Dr. Leônidas, Evandro Araújo, Fabio
Oliveira, Flavia Francischini, Gilberto Ribeiro, Gilson de Souza, Goura, Gugu
Bueno, Hussein Bakri, Jairo Tamura, Luiz Claudio Romanelli, Luiz Fernando
Guerra, Mabel Canto, Marcelo Rangel, Maria Victoria, Marli Paulino, Matheus
Vermelho, Nelson Justus, Ney Leprevost, Paulo Gomes, Professor Lemos,
Reichembach, Ricardo Arruda, Samuel Dantas, Secretária Marcia, Tercílio Turini e
Thiago Buhrer (39 deputados); Não Votaram: Ademar Luiz Traiano, Alexandre
Amaro, Alexandre Curi, Cobra Repórter, Denian Couto, Del. Tito Barichello, Dr.
Antenor, Luciana Rafagnin, Luis Corti, Marcio Pacheco, Moacyr Fadel, Moacyr
Fadel, Renato Freitas, Requião Filho e Soldado Adriano José (15 deputados).]
Com 39 votos favoráveis nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de
Resolução n.º 18/2025. (O Sr. Presidente, Deputado Alexandre Curi, registra
em Ata o voto favorável dos Deputados Delegado Tito Barichello e Luis
Corti.)
DEPUTADO DELEGADO TITO BARICHELLO (UNIÃO): Senhor Presidente,
fazer constar o voto favorável. Obrigado.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Devidamente registrado.
DEPUTADA MARIA VICTORIA (PP): Pela ordem, Sr. Presidente.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Pela ordem, Deputada
Maria Victoria.
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DEPUTADA MARIA VICTORIA (PP): Somente para agradecer o voto favorável
dos nobres Parlamentares a essa justa homenagem e saudar aqui o Heitor, que
é o filho do Algaci, que está aqui presente acompanhando esta votação.
Parabéns! Merecida homenagem em memória ao seu pai.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Esta Presidência
também cumprimenta o Heitor, filho do nosso saudoso Deputado Algaci Tulio,
com quem tive a honra de conviver, um grande Deputado, um grande
comunicador, um grande paranaense.
(Não havendo mais matéria a ser deliberada na pauta da Ordem do Dia, passouse à votação dos Requerimentos.)
DEPUTADO LUÍS CORTI (PSB): Senhor Presidente, Deputado Luís Corti.
Registro o voto “sim” na votação anterior.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Devidamente registrado.
REQUERIMENTOS.
Requerimentos de informação, de autoria dos Deputados Renato Freitas, Marli
Paulino e Mabel Canto: Requerimento n.º 41/2026, da Deputada Mabel Canto,
encaminhando pedido de informações à Secretaria de Estado da Saúde;
Requerimento n.º 42/2026, do Deputado Renato Freitas, encaminhando
expediente à Polícia Científica do Paraná, solicitando informações sobre óbitos
decorrentes de letalidade policial no Estado do Paraná; Requerimento n.º
43/2026, da Deputada Marli Paulino, encaminhando expediente à Agência de
Assuntos Metropolitanos do Paraná
– AMEP, solicitando análise técnica visando
à mitigação dos recorrentes alagamentos na região da Trincheira do Atuba,
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abrangendo os municípios de Colombo e Pinhais; Requerimento n.º 44/2026, do
Deputado Renato Freitas, encaminhando expediente ao Secretário de Estado da
Saúde, solicitando informações atualizadas sobre os serviços estaduais de saúde
mental e acolhimento; Requerimento n.º 45/2026, do Deputado Renato Freitas,
encaminhando expediente ao Secretário de Estado da Saúde, solicitando
informações detalhadas sobre as ações, investimentos e diretrizes adotadas pelo
Estado no cumprimento da reforma psiquiátrica; Requerimento n.º 46/2026, do
Deputado Renato Freitas, encaminhando expediente à Secretaria de Segurança
Pública do Estado, solicitando informações e dados consolidados sobre
ocorrências registradas em casas de acolhimento e comunidades terapêuticas do
Estado do Paraná; Requerimento n.º 84/2026, da Deputada Mabel Canto,
encaminhando pedido de informações ao Secretário de Estado da Saúde, acerca
do diagnóstico e tratamento do linfedema no Estado do Paraná. Conforme
acordo do Líder do Governo com os autores, serão encaminhados como
envio de expediente.
Requerimentos aprovados e encaminhados à Diretoria Legislativa para
providências
.
Requerimentos n.os 1, 2, 4 a 15 e 23 a 25/2026, do Deputado Ney Leprevost,
encaminhando votos de pesar à família, pelo falecimento dos Senhores: João
Carlos Borges Mourad; Ademar de Almeida Santos Filho; Arata Hara; Maria
Divanete Ercole Slompo; Josias Lacour; Hipólito Cararo; Maurício Vogue; Isabelle
Marciniak; Zanderlei Justus; Yedda Maria de Souza Mello Guimarães; Thiago
Barbosa Guenodi; Nilson Waldir Muller; Zeferino Ferdinando Zanchettin; Vitor
Lucio Ross Fabiani; Antonio Carlos Pereira dos Santos; Theodósio Maxemiuk;
Ariosvaldo Rocha; Requerimento n.º 16/2026, do Deputado Gilberto Ribeiro,
encaminhando moção de aplausos e votos de louvor a todos os profissionais de
segurança pública e vontulários que participaram da missão de busca e resgate do
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jovem Roberto Farias Tomaz; Requerimentos n.os 17 a 22, 26 e 31 a 40/2026, do
Deputado Ney Leprevost, encaminhando votos de louvor e congratulações a:
Emília Gasparin Greca, in memoriam; Colônia Santa Gabriela; Allan Kleber Basilio;
Paulo Sérgio Mercer Mourão; Churrascaria Amantino; Clube 3 Marias; Stilo
Atacado; Restaurante Estrela; Padre João Marcos Polak; Padre Elmo Heck; Maria
Eugenia Fornea; Luciano Andrade Moreira; Rafael Valdomiro Greca de Macedo;
Everton Jonir Fagundes Menengolo; Begônia Gastronomia e Eventos; Associação
Paranaense de Psiquiatria; Dr.ª Ana Camila Gomes Cabeço; Requerimentos n.os
27 a 30/2026, da Deputada Cantora Mara Lima, encaminhando menção honrosa
a: José Donato Batista Filho e Gilmara Pires Batista; Círculo de Oração da
Congregação Pilarzinho, da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Curitiba;
Josué Alvaro de Souza e Dulce Suzana Ferreira de Souza; Ministérios Pão Diário;
Requerimento n.º 47/2026, do Deputado Renato Freitas, encaminhando
expediente ao Prefeito de Curitiba, solicitando informações sobre os
procedimentos e a capacidade municipal para diagnóstico do transtorno do
espectro autista
– TEA; Requerimento n.º 48/2026, do Deputado Renato Freitas,
encaminhando expediente ao Prefeito de Curitiba, solicitando informações sobre
os critérios e procedimentos para o internamento involuntário de pessoas no
âmbito municipal; Requerimento n.º 49/2026, da Deputada Marli Paulino,
encaminhando expediente ao Secretário de Estado da Segurança Pública,
solicitando informações e estudo técnico acerca da manutenção e permanência do
módulo/Batalhão da Polícia Militar localizado na rua Saldanha Marinho, 355, em
Curitiba; Requerimento n.º 50/2026, do Deputado Renato Freitas, encaminhando
expediente ao Secretário Municipal de Saúde de Curitiba, solicitando informações
atualizadas sobre a formação, qualificação e capacitação continuada dos
profissionais que atuam no Consultório na Rua do município de Curitiba;
Requerimento n.º 51/2026, do Deputado Renato Freitas, encaminhando
expediente à Fundação de Ação Social
– FAS de Curitiba, solicitando informações
detalhadas sobre os procedimentos, critérios, fluxos e dados atualizados relativos
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à distribuição de cobertores e agasalhos no município de Curitiba; Requerimento
n.º 52/2026, do Deputado Renato Feitas, encaminhando expediente ao Prefeito de
Curitiba, solicitando informações detalhadas sobre a possibilidade de utilização
dos imóveis desocupados localizados na região central de Curitiba para a criação,
ampliação ou adequação de serviços de acolhimento destinados a pessoas em
situação de rua; Requerimento n.º 53/2026, do Deputado Renato Freitas,
encaminhando expediente à Sanepar, solicitando informações e providências
sobre a falta de água em diversos municípios do Paraná; Requerimento n.º
54/2026, do Deputado Ney Leprevost, encaminhando expediente à Secretaria de
Cultura do Paraná, solicitando análise de viabilidade para apoio financeiro ao
projeto cultural “Paisagens Históricas e Culturais de Santa Felicidade”;
Requerimento n.º 55/2026, do Deputado Denian Couto, encaminhando
expediente ao Governador do Estado, solicitando intercessão junto ao Secretário
de Estado da Segurança Pública para um aumento do contingente da Polícia
Militar no município de Primeiro de Maio; Requerimento n.º 56/2026, do
Deputado Gilberto Ribeiro, encaminhando expediente ao Presidente da Sanepar,
solicitando providências imediatas acerca de constantes faltas de abastecimento
nos municípios paranaenses; Requerimentos n.os 57 e 58/2026, da Deputada
Mabel Canto, encaminhando expediente a: CCR-PRVIAS, solicitando estudo
técnico para a redução de acidentes no km 421 da BR-376; e Superintendência da
Polícia Rodoviária Federal no Paraná, solicitando estudo técnico e instalação de
radar no km 421 da BR-376; Requerimento n.º 59/2026, do Deputado Batatinha,
solicitando à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, por meio do DER,
a adoção de providências para a instalação de placas de sinalização alusivas à Lei
n.º 22.662; Requerimento n.º 60/2026, do Deputado Requião Filho,
encaminhando expediente ao Diretor-Presidente da EPR Iguaçu e ao DiretorPresidente da Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANNT, solicitando
providências para implantação/instalação de passarela de travessia pedestre na
rodovia BR-277, trecho urbano da Avenida Olímpio Rafagnin, bairro Portão da
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Foz, no município de Foz do Iguaçu; Requerimento n.º 61/2026, da Deputada
Flávia Francischini, encaminhando expediente ao Procurador-Geral de Justiça do
Estado do Paraná, solicitando a análise da viabilidade de instauração ou
reabertura de procedimento investigatório em face de Pedro Henrique Espínola;
Requerimentos n.os 62 e 63/2026, do Deputado Artagão Júnior, solicitando:
criação e instalação de um campus avançado da Universidade Estadual do Centro
Oeste
– Unicentro na cidade de Pitanga; criação e implementação de uma
Regional da Saúde no município de Pitanga; Requerimentos n.os 64 a 66/2026,
do Deputado Cobra Repórter, solicitando: a doação de providências para
recapeamento asfáltico de trecho da PR-538, no município de Londrina; realização
de estudos técnicos e operacionais visando à criação e implantação de ferramenta
digital pública e gratuita destinada à tradução automática de conteúdos para a
língua brasileira de sinais; e providência para a readequação das obras e a
mitigação dos transtornos decorrentes das interdições prolongadas no tráfego da
BR-376, no trecho que atravessa o município de Quatiguara; Requerimentos n.os
67 a 69/2026, do Deputado Ney Leprevost, encaminhando expediente: ao
Departamento de Estadas de Rodagem do Paraná, solicitando a reavaliação e
adequação da sinalização viária na Avenida Engenheiro Ayrton Cornelsen, no
município de Guaratuba; à Secretária Municipal de Defesa Social e Trânsito,
solicitando o aumento do número de Guardas Municipais na entrada da Rua da
Cidadania do Terminal do Carmo; ao Governador do Estado e à Secretaria de
Estado da Segurança Pública, solicitando a ampliação das convocações no
concurso da Polícia Militar do Paraná; Requerimento n.º 70/2026, do Deputado
Goura, encaminhando expediente ao Secretário de Estado da Educação,
solicitando a provisão de contêineres para acondicionamento do acervo
bibliográfico do Colégio Estadual Prof.ª Maria Balbina Costa Dias; Requerimento
n.º 71/2026, do Deputado Ricardo Arruda, encaminhando expediente ao
Governador do Estado, sugerindo a adoção da disciplina de Libras na formação e
capacitação de agentes de segurança pública; Requerimento n.º 72/2026, da
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Comissão Executiva, encaminhando votos de congratulações ao servidor desta
Assembleia, Sr. Iago Guilherme Freire de Macedo Buhrer; Requerimento n.º
73/2026, do Deputado Delegado Jacovós, encaminhando voto de congratulações
com menção honrosa ao Conselho Comunitário de Segurança e Bem Estar Social
de Arapongas; Requerimentos n.os 74 a 76/2026, do Deputado Goura,
encaminhando menção honrosa a: Grupo de Operações de Socorro Tático do
Corpo de Bombeiros Militar e para o Corpo de Socorro em Montanha, pela
atuação na operação de busca do jovem Roberto Farias Thomaz, desaparecido no
Parque Estadual Pico do Pararaná; Fundação Luterana de Diaconia, em
reconhecimento ao relevante trabalho realizado junto a pessoas vulnerabilizadas;
e Projeto Expandindo Mundos, em reconhecimento ao relevante trabalho
promovendo educação, cultura e informação sobre experiências agroecológicas
sustentáveis no meio rural; Requerimento n.º 82/2026, do Deputado Goura,
encaminhando menção honrosa ao atleta Leandro Sekko; Requerimento n.º
83/2026, do Deputado Goura, solicitando a complementação do Requerimento n.º
3421/2025; Requerimento n.º 85/2026, do Deputado Tercilio Turini,
encaminhando menção honrosa a famílias italianas; Requerimento n.º 86/2026,
do Deputado Hussein Bakri, encaminhando votos de congratulações ao Sr.
Adonay Bedretchuk, finalista do reality show O Pedreiro Top Brasil; Requerimento
n.º 87/2026, dos Deputados Moacyr Fadel e Alexandre Curi, encaminhando
menção honrosa aos Senhores Luiz Roberto Baggio, João Sanches Filho,
Wellington Ferreira, Valter Pitol, Clemente Renosto, Alexandre Bley, Erik Bosch,
Elias José Zydek, Eloi Podkowa, Adam Stemmer, José Aroldo Gallassini, Solange
Martins, Manfred Dasenbrock e Jean Rodrigues; Requerimento n.º 88/2026, dos
Deputados Bazana e Alexandre Curi, solicitando o envio de menção honrosa em
homenagem aos Presidentes e Diretores das Apaes, da Febiex e organização de
atendimento à pessoa com deficiência; Requerimento n.º 89/2026, do Deputado
Soldado Adriano José, encaminhando menção honrosa a Felippe Augusto Beinki;
Requerimento n.º 90/2026, dos Deputados Bazana e Alexandre Curi,
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encaminhando menção honrosa ao Sr. João Luiz Giona Júnior; Requerimento n.º
91/2026, do Deputado Evandro Araújo, encaminhando menção honrosa ao Bispo
Diocesano de Paranavaí, Dom Mário Spaki, pela dedicação missão pastoral,
compromisso com a evangelização e relevante contribuição à comunidade católica
e à sociedade; Requerimento n.º 92/2026, do Deputado Alexandre Curi,
encaminhando votos de congratulações a Renata Zavataro, podóloga e
podopediatra, em reconhecimento à sua destacada atuação profissional;
Requerimento n.º 93/2026, da Deputada Maria Victoria, encaminhando votos de
congratulações ao bicampeão latino-americano de paraquedismo, João Antonio
Roncato de Souza; Requerimento n.º 94/2026, do Deputado Hussein Bakri,
encaminhando votos de congratulações ao Sr. Adonay Bedretchuk, pela conquista
do 1.º lugar no reality show “O Pedreiro Top Brasil”; Requerimento n.º 95/2026,
do Deputado Luiz Fernando Guerra, encaminhando menção honrosa aos boinas
azuis paranaenses, por ocasião do Dia Internacional dos Boina Azul, em 29 de
maio; Requerimento n.º 96/2026, do Deputado Tercilio Turini, encaminhando
menção honrosa às famílias italianas relacionadas; Requerimento n.º 97/2026, do
Deputado Alexandre Curi, encaminhando votos de congratulações à Federação
Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba e Região Metropolitana,
pelos 40 anos de atuação; Requerimento n.º 98/2026, do Deputado Tercilio
Turini, encaminhando menção honrosa às famílias italianas relacionadas;
Requerimento n.º 99/2026, do Deputado Thiago Buhrer, encaminhando menção
honrosa a Diego Chiconato, pelos relevantes serviços prestados ao
desenvolvimento da arbitragem do basquetebol paranaense; Requerimento n.º
100/2026, do Deputado Soldado Adriano José, encaminhando menção honrosa
para a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes; Requerimentos n.os 101 e
104/2026, do Deputado Soldado Adriano José, encaminhando menção honrosa a:
Maurício Bana Rossi; e Dr. João Elia Ferreira Braga; Requerimentos n.os 102 e
103/2026, da Deputada Secretária Marcia, encaminhando menção honrosa: ao
Grupo Dignidade; e às Senhoras e aos Senhores relacionados; Requerimento n.º
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105/2026, do Deputado Cobra Repórter, encaminhando votos de louvor ao
Soldado Felipe Santana Sierra, lotado no 15.º Batalhão da Polícia Militar;
Requerimento n.º 106/2026, do Deputado Luiz Claudio Romanelli, encaminhando
menção honrosa ao casal de empresários Cláudia Zaias e Fábio Freitas, pela
abertura do novo empreendimento turístico, Hangar Morretes; Requerimentos
n.os 107 e 109 a 115/2026, da Deputada Maria Victoria, encaminhando votos de
congratulações a: Sr.ª Mariana Silva Martins; Sr.ª Débora Garofalo; Sr. Maurício
Gebran; empresa Janejual Lingerie; Rancho Laskoski; Mercearia Viana; Sr.
Nassre Bark; médico Haroldo Hiroshi Yagueshita; Requerimento n.º 108/2026, da
Deputada Marli Paulino, encaminhando votos de congratulações com menção
honrosa às Senhoras Claudia dos Santos, Siléia Aparecida Kanzler e Alice
Dalastra Freitasg, Presidentes da AMPEC nos municípios de Paranaguá, Matinho
e Pontal do Paraná; Requerimento n.º 116/2026, do Deputado Professor Lemos,
encaminhando menção honrosa com voto de congratulações ao Assentamento
Contestado, localizado no município da Lapa; Requerimentos n.os 117 a
127/2026, do Deputado Delegado Tito Barichello, encaminhando votos de
congratulações aos municípios de: Bom Sucesso do Sul; Manoel Ribas; Laranjal;
Sulina; Balsa Nova; Guaporema; Fazenda Rio Grande; Apucarana; Pitanga;
Piraquara; e Mato Rico.
Requerimentos com despacho do Presidente.
À Diretoria Legislativa para providências: Requerimento n.º 77/2026, dos
Deputados Ney Leprevost e Marcio Pacheco, solicitando a inclusão do Deputado
Marcio Pacheco como coautor do Projeto de Lei n.º 236/2023; Requerimento n.º
78/2026, dos Deputados Flávia Francischini e Ney Leprevost, solicitando a Luiz
Fernando Guerra, solicitando a inclusão da Deputada Flávia Francischini como
coautora do Projeto de Lei n.º 1196/2025; Requerimento n.º 79/2026, do
Deputado Delegado Tito Barichello, comunicando que estará em viagem ao
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exterior, no período de 28 de dezembro de 2025 a 11 de janeiro de 2026, sem
ônus para o Poder Legislativo; Requerimento n.º 80/2026, do Deputado Cobra
Repórter, solicitando o arquivamento do Projeto de Lei n.º 524/2025, de sua
autoria.
Justificativas de ausências.
Deferido conforme o art. 97, § 3.º, IV do Regimento Interno (em decorrência de
audiência judicial, em suas diversas instâncias, mediante apresentação de ata ou
declaração): Requerimento n.º 81/2026, do Deputado Cobra Repórter,
apresentando justificativa de ausência na Sessão Plenária do dia 2/2/2026.
SR. PRESIDENTE (Deputado Alexandre Curi
– PSD): Nada mais havendo a
ser tratado, encerro a presente Sessão, marcando duas outras para amanhã, no
dia 3, no horário regimental, com as seguintes Ordens do Dia: Sessão
Ordinária de terça-feira - Redação Final dos Projetos de Lei n.os 93/2024,
9/2025, 436/2025 e 1.167/2025 e Projeto de Resolução n.º 18/2025, 2.º Turno
dos Projetos de Lei n.os 158/2024, 542/2025 e 1.072/2025, 1.º Turno dos Projetos
de Lei n.os 510/2025 e 1.099/2025 e Turno Único dos Projetos de Lei n.os
291/2025, 409/2025, 508/2025 e 1.166/2025; Sessão Ordinária de quarta-feira,
antecipada para terça-feira - Redação Final dos Projetos de Lei n.os 158/2024,
291/2025, 409/2025, 508/2025, 542/2025, 1.072/2025, 1.166/2025, 2.º Turno dos
Projetos de Lei n.os 510/2025 e 1.099/2025, 1.º Turno dos Projetos de Lei n.os
265/2023 e 869/2025 e Turno Único dos Projetos de Lei n.os 324/2024, 505/2025
e 554/2025.
“LEVANTA
-SE A SESSÃO.”
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(Sessão encerrada às 16h38, tendo sido lavrada a Ata para fins de publicação em
atendimento ao disposto no art. 139 da Resolução n.º 11 de 23/8/2016, Regimento
Interno.)
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ASSINATURAS
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 14/04/2026 16:44:48 GMT-03:00
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