br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 31/2026

Tipo Remanejamento de Emenda Impositiva
Número / Ano 31 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaREMANEJAMENTO Nº 31/2026
 EMENDA IMPOSITIVA BANCADA N.º 17/2025 Órgão Executor: 05 - SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS Beneficiário: CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO- PR Valor total da emenda: R$ 45.645,39
native_id33823

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-29 Aguardando execução da emenda — Encaminhado ao Poder Executivo conforme Ofício nº 160/2026-DL.
2026-04-28 Encaminhado — Encaminhadas ao Presidente da Câmara, para apreciação e posterior envio ao Prefeito Municipal, as indicações de remanejamento.
2026-04-28 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da COF aos remanejamentos.
2026-04-22 Aguardando Parecer — Encaminhado as indicações de remanejamento das emendas impositivas para apreciação da COF.
2026-04-22 Parecer Concluído — Recebimento do Parecer Contábil aos Remanejamentos das Emendas Impositivas - LOA.
2026-04-15 Aguardando Análise Técnica — Encaminhada ao Departamento Contábil para que proceda a análise técnica das indicações apresentadas pelos autores.
2026-04-15 Recebido — Protocolo recebido.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Excelentíssimo Senhor
Alexandre Zocche
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão o seguinte Remanejamento à Emenda Impositiva à Lei n.º 6.548, de 22 
de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA), nos termos das prerrogativas legais e regimentais 
conferidas aos vereadores.
REMANEJAMENTO Nº 31/2026
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA N.º 17/2025
Autoria da Emenda Bancada - Partido Renovação Democrática - PRD
Órgão Executor 05 - SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Beneficiário CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO PR
CNPJ 80871924000100
Valor total da emenda R$ 45.645,39
Justificativa
DESCRIÇÃO DO OBJETO: 
Título do Projeto: 
“Visão Precisa e Ciência Avançada: Modernização Tecnológica da Polícia Científica e IML de Pato 
Branco
– Descrição da realidade que será objeto da parceria:
A modernização da Polícia Científica e do Instituto Médico-Legal (IML) de Pato Branco, por meio da aquisição de 
um drone de última geração e de uma mesas de necropsia, apresenta relevância estratégica e social 
inquestionável, com impacto direto na segurança pública, na investigação criminal e no atendimento à 
população. 
Impacto Social e Estratégico: 
Ao modernizar a infraestrutura e a tecnologia do IML e da Polícia Científica, o projeto transforma a capacidade 
operacional do órgão, elevando o padrão de perícia criminal na região. Isso fortalece a confiança da comunidade 
na atuação policial, assegura a justiça mais rápida e confiável e reforça a proteção dos cidadãos vítimas de 
crimes. 
Portanto, este projeto não atende apenas a uma necessidade técnica e operacional, mas também cumpre uma 
função social estratégica: proteger a população de Pato Branco, aumentar a eficácia das investigações criminais 
e modernizar os serviços periciais com segurança, eficiência e confiabilidade .
Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 14/04/2026 às 13:18
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 14/04/2026 às 13:18
Página 1 de 5
Assinado por 2 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E2D8-0FC1-A385-C1AA e informe o código E2D8-0FC1-A385-C1AA
Objetivo Geral 
O projeto “Visão Precisa e Ciência Avançada: Modernização Tecnológica da Polícia Científica e IML de Pato 
Branco” tem como objetivo a modernização estrutural e tecnológica da Seção Médico-Legal (IML) e da Polícia 
Científica de Pato Branco, por meio da aquisição de um drone de última geração e uma mesa de necropsia. Esta 
iniciativa visa potencializar a eficiência, segurança e qualidade técnica dos serviços periciais prestados à 
comunidade, fortalecendo a investigação criminal e a prestação de serviços à população. 
Objetivos do Projeto: 
Modernização tecnológica : introduzir equipamentos avançados que permitem à Polícia Científica e ao IML atuar 
com maior precisão, agilidade e segurança nos atendimentos periciais. 
Aprimoramento da análise de locais de crime: o drone permitirá o levantamento detalhado de cenas de crime, 
garantindo documentação precisa, redução de riscos para os profissionais e suporte a investigações complexas. 
Qualidade e segurança nas necropsias : as duas novas mesas de necropsia proporcionam condições adequadas 
para a realização de exames médico-legais, aumentando a eficiência do trabalho técnico, a segurança dos peritos 
e o respeito aos protocolos de higiene e biossegurança. 
Fortalecimento da investigação criminal : a integração de tecnologia de ponta com práticas periciais modernas 
permitirá a produção de laudos mais precisos, contribuindo para a elucidação de crimes e suporte eficaz ao 
Judiciário. 
Benefício à população de Pato Branco : ao melhorar os procedimentos periciais e aumentar a capacidade de 
investigação, o projeto impacta diretamente na redução da criminalidade e na segurança da comunidade, 
promovendo a justiça e a confiança nos serviços públicos. 
Contexto e Justificativa: 
A Polícia Científica e o IML de Pato Branco desempenham papel estratégico na elucidação de crimes e na 
prestação de serviços médico-legais. 
No entanto, as especificações de equipamentos atuais podem comprometer a agilidade, a segurança e a 
precisão dos trabalhos periciais. A aquisição de uma mesa moderna de necropsia e de um drone avançado 
permitirá superar essas limitações, garantindo que os peritos realizem seus trabalhos com excelência técnica, 
em conformidade com padrões nacionais e internacionais de perícia criminal. 
O drone, além de servir para levantamentos de locais de crime, possibilitará uma visão estratégica aérea que 
contribui para investigações mais rápidas e completas, reduzindo o tempo de análise e aumentando a segurança 
dos profissionais envolvidos. Já as mesas de necropsia garantem condições ergonômicas e seguras, 
promovendo eficiência e qualidade nos procedimentos médico-legais. 
Impacto esperado para a comunidade: 
O projeto traz benefícios à população de Pato Branco, ao proporcionar: 
• Maior rapidez na elucidação de crimes; 
• Aumento da segurança no trabalho pericial; 
• Produção de laudos técnicos mais precisos e confiáveis; 
• Fortalecimento da confiança da comunidade nos órgãos de investigação; 
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 14/04/2026 às 13:18
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 14/04/2026 às 13:18 Página 2 de 5
Assinado por 2 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E2D8-0FC1-A385-C1AA e informe o código E2D8-0FC1-A385-C1AA
• Contribuição direta para políticas de segurança pública mais eficazes. 
Problemas que o Projeto Resolve 
O projeto “Visão Precisa e Ciência Avançada: Modernização Tecnológica da Polícia Científica e IML de Pato 
Branco” representa uma iniciativa estratégica, inovadora e socialmente relevante, voltada para a modernização 
dos serviços periciais e o fortalecimento da segurança pública na cidade de Pato Branco. 
Integração tecnológica e operacional : A aquisição do drone e das mesas de necropsia permitirá à Polícia 
Científica e ao IML atuar com maior precisão, rapidez e segurança, integrando tecnologia de ponta aos
procedimentos periciais tradicionais. 
Valorização do trabalho pericial : A melhoria das condições de trabalho para os peritos, com equipamentos 
modernos e seguros, reflete diretamente na qualidade técnica dos exames, aumentando a confiabilidade dos 
laudos e fortalecendo a atuação institucional. 
Impacto social positivo : A modernização dos equipamentos contribui diretamente para a proteção da população, 
oferecendo respostas mais rápidas e eficazes em casos criminais, garantindo que vítimas e cidadãos tenham 
maior segurança e acesso à justiça. 
Eficiência e economia : Ao reduzir o tempo de necropsias e levantamentos de cenas de crime, o projeto promove 
ganhos de eficiência operacional, permitindo melhor utilização de recursos públicos e maior produtividade de 
serviços periciais. 
O presente projeto transcende a simples aquisição de equipamentos; ele representa um compromisso com a 
ciência, a tecnologia e a sociedade . Ao modernizar a Polícia Científica e o IML de Pato Branco, garanta-se:
• Maior precisão e rapidez na elucidação de crimes; 
• Segurança e biossegurança para os profissionais periciais; 
• Fortalecimento da confiança da população nos serviços públicos de investigação; 
• Contribuição concreta para políticas de segurança pública mais eficazes e humanizadas. 
Em suma, a implementação deste projeto traz benefícios tangíveis e imediatos à comunidade Patobranquense, 
promovendo justiça, proteção, eficiência e inovação nos serviços prestados pela Polícia Científica e pelo Instituto 
Médico-Legal. A modernização tecnológica aqui propõe consolidar a cidade de Pato Branco como referência em 
perícia criminal e segurança pública 
de qualidade. 
Público Beneficiado 
O projeto “Visão Precisa e Ciência Avançada: Modernização Tecnológica da Polícia Científica e IML de Pato 
Branco” tem como foco a modernização e fortalecimento da capacidade operacional da Seção Médico-Legal e da 
Polícia Científica, garantindo serviços periciais mais ágeis, seguros e precisos. 
Modernizar a infraestrutura do IML : 
Adquirir UMA mesa de necropsia moderna, garantindo ergonomia, segurança e condições adequadas para a
realização de exames médico-legais. 
Implementar tecnologia de levantamento de cenas de crime : 
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 14/04/2026 às 13:18
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 14/04/2026 às 13:18 Página 3 de 5
Assinado por 2 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E2D8-0FC1-A385-C1AA e informe o código E2D8-0FC1-A385-C1AA
Adquirir um drone de última geração para a documentação aérea de locais de crime, levantamento estratégico e 
suporte a investigações complexas. 
Aprimorar a eficiência dos serviços periciais : 
Reduzir o tempo de realização de necropsias e de análise de locais de crime; 
Produzir elogios mais precisos e confiáveis, com base em tecnologias avançadas e procedimentos periciais 
modernos. 
Garantir segurança e biossegurança aos profissionais : 
Reduzir riscos ocupacionais durante necropsias e levantamentos de cenas de crime; 
Assegurar a conformidade com os padrões de higiene e protocolos técnicos nacionais. 
Bairros Esperados: 
Maior agilidade e precisão nas investigações criminais , permitindo respostas mais rápidas à sociedade e ao 
Judiciário; 
Melhoria da qualidade técnica dos exames periciais , aumentando a confiabilidade dos laudos; 
Redução de riscos aos peritos , conforto segurança física e biossegurança; 
Fortalecimento da Polícia Científica e do IML de Pato Branco , elevando a capacidade operacional e tecnológica 
da instituição; 
Benefício direto à população de Pato Branco , com elucidação mais rápida de crimes, proteção de vítimas e maior 
confiança nos órgãos de investigação;
O uso estratégico da tecnologia : o drone permite visualizar e documentação completa de locais de crime, 
reduzindo falhas e complementando a investigação de forma inovadora. 
Em resumo, o projeto não apenas resolve problemas estruturais e tecnológicos existentes, mas também gera 
impactos diretos e positivos para a comunidade , elevando o padrão de segurança pública, confiabilidade e 
eficiência da investigação criminal em Pato Branco. 
PÚBLICO-ALVO: 
Todos os habitantes de Pato Branco serão beneficiados diretamente com a contemplação deste projeto, uma vez 
que a unidade beneficiada é uma das responsáveis por entregar uma Segurança Pública de qualidade a toda 
população Patobranquense, por meio das ações de repressão a criminalidade e por meio dos atendimentos as 
pessoas que venham a ser vítimas de ações que não possam ser evitadas. 
O presente projeto visa dar melhoria de estrutura e suporte para a unidade beneficiada, refletindo assim, 
diretamente, em uma segurança pública mais eficaz e de melhor qualidade a população de Pato Branco. Com 
estas melhorias de estrutura e condições de trabalho pretendidas aqui, a unidade beneficiada terá uma melhora 
significativa em sua estrutura física com os ajustes propostos, e na execução dos trabalhos de combate 
qualificado a criminalidade local com os materiais e equipamentos aqui demandados. 
A contemplação do presente recurso com certeza refletirá diretamente de forma muito positiva no desempenho 
dos trabalhos da unidade de segurança pública local beneficiada, principalmente nas ações de melhoria da 
segurança da nossa população.
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 14/04/2026 às 13:18
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 14/04/2026 às 13:18 Página 4 de 5
Assinado por 2 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E2D8-0FC1-A385-C1AA e informe o código E2D8-0FC1-A385-C1AA
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 02.679 Manutenção e desenvolvimento das ações de segurança pública
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES 
SOCIAIS
R$ 45.645,39
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 02 GOVERNO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.03 JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
Ação: 02.006 Gestão e Funcionamento da Junta de Serviço Militar
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS — R$ 45.645,39
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Bancada - Partido Renovação Democrática - PRD 
Vereadores: Diogo Domingos Grando - Partido da Reconstrução Democrática Nacional , Alexandre Zoche - Partido 
da Reconstrução Democrática Nacional 
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 14/04/2026 às 13:18
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 14/04/2026 às 13:18 Página 5 de 5
Assinado por 2 pessoas: DIOGO DOMINGOS GRANDO e ALEXANDRE ZOCHE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E2D8-0FC1-A385-C1AA e informe o código E2D8-0FC1-A385-C1AA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E2D8-0FC1-A385-C1AA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO DOMINGOS GRANDO (CPF 070.XXX.XXX-51) em 14/04/2026 14:50:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE ZOCHE (CPF 044.XXX.XXX-05) em 14/04/2026 14:51:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E2D8-0FC1-A385-C1AA

open original →