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Excelentíssimo Senhor
Alexandre Zocche
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão o seguinte Remanejamento à Emenda Impositiva à Lei n.º 6.548, de 22
de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA), nos termos das prerrogativas legais e regimentais
conferidas aos vereadores.
REMANEJAMENTO N.º 42/2026
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA N.º 116/2025
Autoria da Emenda Bancada - Partido Social Democrático - PSD
Órgão Executor 05 - SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Beneficiário CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO PR
CNPJ 80871924000100
Valor total da emenda R$ 10.000,00
Justificativa
Descrição
O presente projeto visa, principalmente, à aquisição de mobiliário novo e adequado para a sala de atendimento
psicológico da Delegacia da Mulher de Pato Branco. A iniciativa busca sanar a atual carência de equipamentos,
agravada pela perda de móveis devido a uma infestação de cupins, que compromete a criação de um ambiente
reservado, acolhedor e seguro. O objetivo final é assegurar que o atendimento psicológico e a escuta
especializada às vítimas em situação de vulnerabilidade sejam realizados de forma humanizada e técnica,
garantindo o cumprimento das diretrizes legais e fortalecendo as ações de enfrentamento à violência em toda a
região.
Justificativa
A atuação da Delegacia da Mulher de Pato Branco está intrinsecamente ligada à garantia de um atendimento
especializado e humanizado às vítimas de violência, especialmente crianças, adolescentes e mulheres. Nesse
contexto, a o atendimento psicológico é vital para o processo de acolhimento e escuta especializada, garantindo
a integridade emocional das vítimas e fornecendo subsídios técnicos essenciais à investigação policial. A
justificativa para o presente projeto reside na imperativa necessidade de garantir a continuidade e a qualidade
desse serviço, adequando a infraestrutura física da unidade, sendo o mobiliário e os equipamentos elementos
essenciais e inseparáveis para a realização da escuta especializada de forma técnica, sigilosa e sem
revitimização.
Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 14/04/2026 às 14:42
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 14/04/2026 às 14:42 Página 1 de 3
Assinado por 2 pessoas: ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/128D-7491-127D-3A95 e informe o código 128D-7491-127D-3A95
Público-alvo
A Delegacia da Mulher de Pato Branco realiza, em média, duzentos atendimentos mensais, totalizando
aproximadamente duas mil e quatrocentas pessoas atendidas por ano. Não há limite mínimo ou máximo de faixa
etária, visto que a violência não possui critérios pré- estabelecidos. Na unidade, são atendidas crianças,
adolescentes, adultos e idosos. O atendimento é presencial, em regra, podendo ser realizado de modo virtual,
conforme a necessidade.
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 14/04/2026 às 14:42
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação
crédito
orçamentário
Código Descrição
Unidade
Orçamentária:
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 02.679 Manutenção e desenvolvimento das ações de segurança pública
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES
SOCIAIS
R$ 10.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 02 GOVERNO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.03 JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
Ação: 02.006 Gestão e Funcionamento da Junta de Serviço Militar
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS — R$ 10.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Bancada - Partido Social Democrático - PSD
Vereadores: Joecir Bernardi - Partido Social Democrático , Anne Cristine Gomes da Silva Cavali - Partido Social
Democrático
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 14/04/2026 às 14:42
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ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI (CPF 855.XXX.XXX-49) em 14/04/2026 14:53:32
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