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← Pato Branco (PR)

materia nº 47/2026

Tipo Remanejamento de Emenda Impositiva
Número / Ano 47 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaREMANEJAMENTO N.º 47/2026 EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA N.º 146/2025 Beneficiário: Conselho Comunitário de Segurança de Pato Branco/PR. Valor: R$ 45.000,00 Descrição: Aquisição de um cão de detecção, já treinado e certificado.
native_id33839

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-29 Aguardando execução da emenda — Encaminhado ao Poder Executivo conforme Ofício nº 160/2026-DL.
2026-04-28 Encaminhado — Encaminhadas ao Presidente da Câmara, para apreciação e posterior envio ao Prefeito Municipal, as indicações de remanejamento.
2026-04-28 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da COF aos remanejamentos.
2026-04-22 Aguardando Parecer — Encaminhado as indicações de remanejamento das emendas impositivas para apreciação da COF.
2026-04-22 Parecer Concluído — Recebimento do Parecer Contábil aos Remanejamentos das Emendas Impositivas - LOA.
2026-04-15 Aguardando Análise Técnica — Encaminhada ao Departamento Contábil para que proceda a análise técnica das indicações apresentadas pelos autores.
2026-04-15 Recebido — Protocolo recebido.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Excelentíssimo Senhor
Alexandre Zocche
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão o seguinte Remanejamento à Emenda Impositiva à Lei n.º 6.548, de 22 
de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA), nos termos das prerrogativas legais e regimentais 
conferidas aos vereadores.
REMANEJAMENTO N.º 47/2026 
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA N.º 146/2025
Autoria da Emenda Bancada - Partido Progressistas - PP
Órgão Executor 05 - SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Beneficiário CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO PR
CNPJ 80871924000100
Valor total da emenda R$ 45.000,00
Justificativa
A presente emenda propõe um fortalecimento estratégico da segurança pública, visando dotar as forças policiais 
de recursos de alta eficiência para o combate ao crime organizado. A proposta ataca a vulnerabilidade logística 
do município, que, por sua localização em um corredor rodoviário, é utilizado para o escoamento de drogas, 
armas e munições.
A finalidade é financiar a aquisição de um cão de detecção, já treinado e certificado, para a Companhia da Polícia 
Militar Rodoviária. O objetivo é incorporar um recurso especializado na localização de ilícitos, ampliando 
drasticamente a capacidade de fiscalização e interdição nas rodovias que servem nossa região.
O interesse público é inequívoco. O cão atua como um multiplicador de força, com uma capacidade de detecção 
que supera a busca humana em rapidez e precisão. O resultado direto é o aumento das apreensões, a 
desarticulação de rotas do tráfico e a consequente redução da criminalidade. Adicionalmente, o uso do animal 
eleva a segurança dos próprios agentes durante as operações.
A operacionalização, por meio da aquisição direta de um semovente já em plena capacidade de atuação, garante 
a aplicação imediata do recurso, representando um investimento de alto retorno e máxima eficiência. Trata-se de 
equipar o Estado com uma das ferramentas mais eficazes no enfrentamento ao crime, gerando um benefício 
duradouro para a segurança de toda a comunidade.
Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 14/04/2026 às 15:10
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 14/04/2026 às 15:10 Página 1 de 2 Assinado por 2 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/48D0-4621-4C73-F291 e informe o código 48D0-4621-4C73-F291
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 02.679 Manutenção e desenvolvimento das ações de segurança pública
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES 
SOCIAIS
R$ 45.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 02 GOVERNO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.03 JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
Ação: 02.006 Gestão e Funcionamento da Junta de Serviço Militar
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS — R$ 45.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Bancada - Partido Progressistas - PP 
Vereadores: Lindomar Rodrigo Brandão - Partido Progressistas , THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - Partido 
Progressistas 
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 14/04/2026 às 15:10
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 14/04/2026 às 15:10 Página 2 de 2 Assinado por 2 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/48D0-4621-4C73-F291 e informe o código 48D0-4621-4C73-F291
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 48D0-4621-4C73-F291
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 14/04/2026 15:21:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 14/04/2026 15:27:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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