materia nº 54/2026

Excelentíssimo Senhor
Alexandre Zocche
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão o seguinte Remanejamento à Emenda Impositiva à Lei n.º 6.548, de 22 
de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA), nos termos das prerrogativas legais e regimentais 
conferidas aos vereadores.
REMANEJAMENTO N.º 54/2026
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL N.º 132/2025
Autoria da Emenda CLAUDEMIR ZANCO
Órgão Executor 05 - SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS
Beneficiário CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO PR
CNPJ 80871924000100
Valor total da emenda R$ 20.000,00
Justificativa
O presente remanejamento da Emenda Impositiva Individual destina- se à execução do projeto “Segurança 
Conectada: Modernizando o CONSEG de Pato Branco”, com o objetivo de viabilizar a aquisição de equipamentos 
de informática e telecomunicações para o Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) do Município. 
A proposta visa modernizar a estrutura tecnológica do CONSEG, proporcionando melhores condições para a 
gestão de informações, comunicação institucional e articulação entre os órgãos de segurança pública.
Com a implementação, busca-se aprimorar:
A comunicação interna e externa do CONSEG;
A integração com órgãos de segurança pública;
A gestão e análise de dados estratégicos;
O atendimento das demandas da comunidade;
O planejamento e execução de ações preventivas.
JUSTIFICATIVA DO REMANEJAMENTO
O presente remanejamento justifica-se pela necessidade de adequação da destinação dos recursos da emenda 
impositiva, priorizando investimento em segurança pública e modernização tecnológica do CONSEG de Pato 
Branco
.
Atualmente, o Conselho enfrenta limitações estruturais decorrentes da defasagem de equipamentos, o que 
compromete a eficiência na comunicação, na organização de informações e na articulação com os órgãos de 
segurança.
Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 13/04/2026 às 14:29
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Essa realidade impacta diretamente:
A agilidade no atendimento de ocorrências;
A integração entre as forças de segurança;
A capacidade de planejamento estratégico;
A interação com a comunidade.
Dessa forma, o remanejamento visa assegurar melhor aplicação dos recursos públicos, direcionando- os para 
uma ação de alto impacto social, que proporcionará:
Maior eficiência na atuação do CONSEG;
Respostas mais rápidas e coordenadas;
Fortalecimento das ações preventivas;
Ampliação da segurança e da sensação de proteção da população.
Trata-se de medida de interesse público relevante, alinhada às necessidades atuais do Município.
PÚBLICO-ALVO
O projeto atenderá de forma direta e indireta:
Beneficiários diretos:
Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) de Pato Branco;
Membros e colaboradores do CONSEG;
Órgãos de segurança pública (Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil).
Beneficiários indiretos:
Toda a população do Município de Pato Branco, que será beneficiada com:Melhoria nos serviços de segurança 
pública;Maior rapidez no atendimento de ocorrências;Ampliação dos canais de comunicação com os órgãos 
de segurança;Fortalecimento das ações preventivas.
Abrangência:
Comunidade urbana e rural do Município de Pato Branco, abrangendo cidadãos de diferentes faixas etárias e 
perfis socioeconômicos.
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Ação: 02.679 Manutenção e desenvolvimento das ações de segurança pública
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES 
SOCIAIS
R$ 20.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 02 GOVERNO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.03 JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
Ação: 02.006 Gestão e Funcionamento da Junta de Serviço Militar
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS — R$ 20.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: CLAUDEMIR ZANCO - Partido Liberal 
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