Excelentíssimo Senhor
Alexandre Zocche
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão o seguinte Remanejamento à Emenda Impositiva à Lei n.º 6.548, de 22
de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA), nos termos das prerrogativas legais e regimentais
conferidas aos vereadores.
REMANEJAMENTO N.º 59/2026
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL N.º 148/2025
Autoria da Emenda CLAUDEMIR ZANCO
Órgão Executor 09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Beneficiário MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Valor total da emenda R$ 23.000,00
Objeto
Item Descrição Unidade Medida Qtd.
1829 Manutenção predial do CRAS CAROLINA FERRARI AMADORI un
1
Justificativa
O presente remanejamento da Emenda Impositiva Individual tem como finalidade a destinação de recursos para
a adequação da estrutura interna do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Carolina Ferrari
Amadori, no Município de Pato Branco, por meio da substituição das portas internas da unidade
.
A proposta visa qualificar os ambientes de atendimento, garantindo melhores condições de privacidade, sigilo
profissional, organização e funcionalidade dos espaços utilizados no desenvolvimento das atividades
socioassistenciais.
A intervenção contempla:
Substituição das portas internas dos ambientes de atendimento técnico e áreas de uso coletivo;
Adequação das condições de vedação, segurança e durabilidade;
Melhoria da organização dos fluxos internos e da ambiência dos espaços;
Contribuição para a acessibilidade e melhor circulação de usuários e profissionais.
A ação está alinhada às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
promovendo a qualificação da estrutura física de equipamento essencial da proteção social
básica.
Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 14/04/2026 às 14:25
Emenda 148/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 14/04/2026 às 14:25
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1E88-E2CE-1328-8D9A e informe o código 1E88-E2CE-1328-8D9A
O presente remanejamento justifica- se pela necessidade de adequação da estrutura física interna do CRAS
Carolina Ferrari Amadori, unidade de referência da proteção social básica que atende um território com elevada
demanda social no Município de Pato Branco.
Embora a unidade esteja em funcionamento, sua estrutura não passou por reforma completa desde sua
implantação, tendo recebido apenas intervenções pontuais, o que resultou em inadequações nos ambientes de
atendimento, especialmente no que se refere à privacidade, sigilo profissional e organização dos espaços
.
Atualmente, as portas internas apresentam limitações de vedação, conservação e funcionalidade,
comprometendo:
A garantia de sigilo nos atendimentos técnicos;
A qualidade da escuta profissional;
A organização dos fluxos internos;
As condições adequadas para o trabalho social com famílias.
Considerando que o CRAS é a principal porta de entrada do SUAS e responsável pela execução do Serviço de
Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), torna- se essencial assegurar estrutura compatível com a
complexidade e o volume das demandas atendidas.
A intervenção proposta permitirá:
Qualificação dos ambientes de atendimento;
Garantia de privacidade e sigilo profissional;
Melhoria das condições de trabalho das equipes;
Maior eficiência na execução dos serviços socioassistenciais;
Adequação do equipamento às normativas vigentes.
Trata- se de investimento de relevante interesse público, com impacto direto na qualidade do atendimento à
população em situação de vulnerabilidade social.
PÚBLICO-ALVO
O projeto atenderá de forma direta e indireta:
Beneficiários diretos:
Usuários atendidos pelo CRAS Carolina Ferrari Amadori;
Famílias acompanhadas pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
Equipe técnica e administrativa da unidade.
Beneficiários indiretos:
População residente nos bairros atendidos pelo CRAS, incluindo:
Alvorada, Baixada, Bonatto, Cristo Rei, Dall Ross, Gralha Azul, Industrial, Jardim Floresta, Morumbi, Novo
Horizonte, Pinheirinho, Santo Antônio, São Cristóvão, São Roque, São Vicente, Sudoeste e Veneza.
Caracterização do público:
Emenda 148/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 14/04/2026 às 14:25
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Famílias inscritas no Cadastro Único;
População em situação de extrema pobreza, pobreza e baixa renda;
Beneficiários de programas de transferência de renda;
Crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade;
Famílias com vínculos fragilizados ou em situação de risco social.
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação
crédito
orçamentário
Código Descrição
Unidade
Orçamentária:
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 02.607 Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.90.39 - OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA
R$ 23.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 02.607 Execução de Emendas Parlamentares para a
Assistência Social
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS — R$ 23.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: CLAUDEMIR ZANCO - Partido Liberal
Emenda 148/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 14/04/2026 às 14:25
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VERIFICAÇÃO DAS
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 14/04/2026 16:44:13 GMT-03:00
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