materia nº 299/2026

PREFEITURA DE
PATO BRANCO O caBiNETEDOPREFEITO
Ofício no258/2026/AAL Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Ao Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente
Prezado, atraves do presente encaminhamos resposta ao requerimento 1086/2025.
Cumprimentamos os dignos vereadores pelo trabalho realizado em
favor do nosso município, assim como nos colocamos sempre à disposição para
os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
VALMIR DALLACOSTA
Assessor de Assuntos Legislativos
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco. 1doc.com.bri/verificacao/6D9D-F59F-14FB-E65A e informe o código 6D9D-F59F-14FB-E65A
Assinado por 1 pessoa: VALMIR DALLA COSTA
Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco/PR
46. 3220-1544 +« www.patobranco.pr.gov.br
O
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6D9D-F59F-14FB-E65A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a? VALMIR DALLA COSTA (CPF 340.XXX.XXX-91) em 15/04/2026 11:14:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/6D9D-F59F-14FB-E65A
MUNICÍPIO DE
& PATO BRANCO
Memorando 1- 38.597/2025
De: PAULOC.-SAF
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 29/12/2025 às 18:32:05
Setores envolvidos:
SEC-EXEC-AL, SAF
req 1086
Trata-se de análise técnica do Projeto de Lei que propõe alterações à Lei Municipal nº 6.379, de 16 de dezembro de
2024, a qual autoriza a instalação e manutenção de abrigos, comedouros e bebedouros para animais comunitários
em áreas públicas do Município de Pato Branco.
Após exame técnico da matéria, verifica-se a inviabilidade de sua implementação, nos termos em que foi
apresentada, em razão da ausência de estrutura administrativa, operacional e orçamentária atualmente disponível
para o atendimento das atribuições previstas no texto legal, especialmente no que se refere à fiscalização, análise de
requerimentos, monitoramento sanitário e manutenção das estruturas.
Constata-se, ainda, que a proposta impõe novas responsabilidades ao Poder Executivo, sem a correspondente
previsão de recursos humanos, materiais e financeiros, em desacordo com os princípios da eficiência administrativa e
do equilíbrio orçamentário, bem como com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Adicionalmente, a previsão de autorização tácita para instalação das estruturas, na ausência de manifestação do
órgão competente, compromete o controle sanitário e urbanístico, podendo gerar riscos à saúde pública e à
organização dos espaços públicos, o que reforça a inviabilidade técnica da medida.
Diante do exposto, opina-se pela inviabilidade técnica do Projeto de Lei
PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
Secretário Municipal de Assistência Social e Administração e Finanças
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco. 1doc.com.briverificacao/6661-78C2-AFE6-E83F e informe o código 6661-78C2-AFE6-E83F
Assinado por 1 pessoa: PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6661-78C2-AFE6-E83F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a? | PAULO RICARDO DE SOUZA CENTENARO (CPF 051.XXX.XXX-80) em 29/12/2025 18:32:11
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/6661-78C2-AFE6-E83F