materia nº 67/2026

Excelentíssimo Senhor
Alexandre Zocche
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão o seguinte Remanejamento à Emenda Impositiva à Lei n.º 6.548, de 22 
de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA), nos termos das prerrogativas legais e regimentais 
conferidas aos vereadores.
REMANEJAMENTO N.º 67/2026
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL N.º 165/2025
Autoria da Emenda Joecir Bernardi
Órgão Executor 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Beneficiário MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Valor total da emenda R$ 8.500,00
Objeto
Item Descrição Unidade Medida Qtd.
1974 Pintura e reparos un
1
Justificativa
Destinatário: Feira do Produtor.
Descrição: Diante do Impedimento Técnico encaminhado pelo executivo Municipal, através do Ofício nº 
101/2026/GP, o qual manifestou-se pela inadmissibilidade da emenda. O valor da presente emenda, de R$ 8.500 
(oito mil e quinhentos reais) será destinado para complementação do valor, para a realização da pintura da Feira 
do Produtor (Emenda Impositiva Individual nº 202/2025), juntamente com o valor total da Emenda Impositiva 
Individual nº 161/2025, perfazendo o total de R$ 73.500 (setenta e três mil e quinhentos reais). O valor de R$ 
73.500, será destinado para pintura externa da feira, conforme orientação técnica da Secretaria de Engenharia e 
Obras, contemplando lixamento e preparo das paredes externas e das superfícies metálicas existentes (portas e 
óculos), bem como aplicação de pintura compatível com os diferentes materiais construtivos presentes na 
edificação, incluindo alvenaria, madeira e metal, abrangendo toda a área externa do prédio.
Justificativa: A medida se justifica pela necessidade de manter o espaço em boas condições de uso, garantindo 
segurança, organização e melhor acolhimento aos produtores e à comunidade que frequenta o local. Trata-se de 
uma ação essencial para preservar a estrutura existente e melhorar a qualidade do serviço oferecido.
Público-alvo: Produtores rurais e comunidade local.
Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 13/04/2026 às 18:44
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Ação: 02.071 Apoio ao Desenvolvimento de Agroindústria, Mercado do Produtor 
e Cooperativas da Agricultura Familiar
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.90.39 - OUTROS 
SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA
R$ 8.500,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 16 SEC.MUNICIPAL DE ESPORTE,LAZER
Unidade Orçamentária: 16.01 GABINETE DO SECR. DE ESPORTE E LAZER
Ação: 02.655 Execução de Emendas Parlamentares no esporte e 
lazer
Natureza da Despesa: 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS — R$ 8.500,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Joecir Bernardi - Partido Social Democrático 
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