materia nº 68/2026

Excelentíssimo Senhor
Alexandre Zocche
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão o seguinte Remanejamento à Emenda Impositiva à Lei n.º 6.548, de 22 
de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA), nos termos das prerrogativas legais e regimentais 
conferidas aos vereadores.
REMANEJAMENTO N.º 68/2026
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL N.º 161/2025
Autoria da Emenda Joecir Bernardi
Órgão Executor 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Beneficiário MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Valor total da emenda R$ 20.000,00
Objeto
Item Descrição Unidade Medida Qtd.
1976 Pintura e reparos un
1
Justificativa
Destinatário: Feira do Produtor.
Descrição: Diante do Impedimento Técnico encaminhado pelo executivo Municipal, através do Ofício nº 
101/2026/GP, o qual manifestou-se pela inadmissibilidade da emenda. De modo que, o valor da presente emenda 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), será integrado à Emenda Impositiva Individual nº 202/2025 (que teve como 
impedimento técnico o valor insuficiente), juntamente com a Emenda Impositiva Individual nº 165/2025, 
perfazendo o total de R$ 73.500 (setenta e três mil e quinhentos reais), destinados à complementação do valor 
para a realização da pintura externa da feira, conforme orientação técnica da Secretaria de Engenharia e Obras, 
contemplando lixamento e preparo das paredes externas e das superfícies metálicas existentes (portas e 
óculos), bem como aplicação de pintura compatível com os diferentes materiais construtivos presentes na 
edificação, incluindo alvenaria, madeira e metal, abrangendo toda a área externa do prédio.
Justificativa: A medida se justifica pela necessidade de manter o espaço em boas condições de uso, garantindo 
segurança, organização e melhor acolhimento aos produtores e à comunidade que frequenta o local. Trata-se de 
uma ação essencial para preservar a estrutura existente e melhorar a qualidade do serviço oferecido.
Público-alvo: Produtores rurais e comunidade local.
Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 13/04/2026 às 18:59
Emenda ____/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 13/04/2026 às 18:59
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Ação: 02.071 Apoio ao Desenvolvimento de Agroindústria, Mercado do Produtor 
e Cooperativas da Agricultura Familiar
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.90.39 - OUTROS 
SERVIÇOS DE TERCEIROS 
- PESSOA JURÍDICA
R$ 20.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Ação: 2.661 EMENDA ADITIVA 98 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS 
PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO CAMPO
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA — R$ 
20.000,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Joecir Bernardi - Partido Social Democrático 
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