materia nº 72/2026

Excelentíssimo Senhor
Alexandre Zocche
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Apresenta-se à apreciação desta Comissão o seguinte Remanejamento à Emenda Impositiva à Lei n.º 6.548, de 22 
de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA), nos termos das prerrogativas legais e regimentais 
conferidas aos vereadores.
REMANEJAMENTO N.º 72/2026
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL N.º 162/2025
Autoria da Emenda Joecir Bernardi
Órgão Executor 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Beneficiário ASSOCIACAO DE PRODUTORES DE NOSSA SENHORA DA SAUDE
CNPJ 02840520000138
Valor total da emenda R$ 52.500,00
Justificativa
Destinatário: Associação dos Produtores de Nossa Senhora da Saúde.
Descrição: Diante do Impedimento Técnico encaminhado pelo executivo Municipal, através do Ofício nº 
101/2026/GP, o qual manifestou-se pela inadmissibilidade da emenda, em face da inadmissibilidade de execução 
na forma proposta. O presente remanejamento destina o valor de R$ 52.500, para a Associação dos Produtores 
de Nossa Senhora da Saúde, para a aquisição de um subsolador 7 hastes, reforçado (R$ 12.500) e uma carreta 
basculante (R$ 40.000), a ser destinada para a referida associação.
Justificativa: Esses equipamentos contribuirão diretamente para o preparo adequado do solo, otimização do 
trabalho no campo e aumento da eficiência das operações agrícolas, fortalecendo a agricultura familiar e 
promovendo melhores condições de produção para os agricultores da comunidade. A agricultura familiar, por sua 
vez, desempenha papel fundamental no desenvolvimento econômico local, garantindo geração de renda, 
permanência das famílias no campo e oferta de alimentos de qualidade. Ao disponibilizar melhores ferramentas 
de trabalho, a iniciativa favorece a organização produtiva, amplia a capacidade de cultivo e fortalece a 
sustentabilidade das propriedades rurais, beneficiando toda a comunidade. O pedido desta emenda foi solicitado 
diretamente pelos agricultores da referida associação.
Público-alvo: A ação beneficiará diretamente pequenos produtores rurais, contribuindo para o fortalecimento de 
suas atividades e para o desenvolvimento econômico da comunidade.
Emenda 72/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 27/04/2026 às 12:34
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (+):
Identificação 
crédito 
orçamentário
Código Descrição
Unidade 
Orçamentária:
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Ação: 02.073 Manutenção das Atividades do Interior
Natureza da Despesa
Item Código e Descrição Valor
1 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES 
SOCIAIS
R$ 52.500,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Identificação do crédito 
orçamentário
Código Descrição
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Ação: 02.073 Manutenção das Atividades do Interior
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE — R$ 52.500,00
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Autoria: Joecir Bernardi - Partido Social Democrático 
Emenda 72/2025 · Exercício 2026 · Emitido via Municipalize em 27/04/2026 às 12:34
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